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materia nº 3041/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui a "as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Sarandi", e dá outras providências.
native_id2611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

25, 
O artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso IV menciona: Art. 5° Art. 5° Todos são 
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de 
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, 
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Portanto, da simples leitura do 
texto constitucional tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença 
e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos 
religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade 
desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com 
atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por 
necessidades. Veja-se que a Constituição Federal em seu art. 50
, inciso VI da Constituição da 
República garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de 
interferência do poder público, portanto, o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar 
brechas para uma atuação ilegal. Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel 
fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder 
público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de 
oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e 
espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais. 
1 
oacip.4 
FLS. 
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.4 
10000 PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 O 41 / Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Institui a "as igrejas e os templos de 
qualquer culto como atividade essencial em 
períodos de calamidade pública no 
Município de Sarandi.", e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como 
atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Sarandi, sendo vedada 
a determinação de fechamento total de tais locais. 
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial em tais locais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° Q Q4i / 2.k1 
Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir comYponto de apoio fundamental 
às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público 
pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona 
Vírus (COVID-19). Serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado de 
forma inconteste no somente na assistência espiritual, mas também social e até mental, posto 
que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes 
depressão e aumento de violência conjugal Assim, em virtude da relevância do tema para a 
sociedade e da necessidade imperiosa ante as calamidades públicas que acometem o 
município, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa 
Legislativa, conclamando o apoio a esta iniciativa 
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de março de 2021. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bonora 
Biveau de arquivos histéricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
1. 
2 
REIRA 
Vereador-Autor 

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