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25,
O artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso IV menciona: Art. 5° Art. 5° Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Portanto, da simples leitura do
texto constitucional tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença
e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos
religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade
desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com
atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por
necessidades. Veja-se que a Constituição Federal em seu art. 50
, inciso VI da Constituição da
República garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de
interferência do poder público, portanto, o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar
brechas para uma atuação ilegal. Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel
fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder
público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de
oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e
espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais.
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10000 PP
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 O 41 / Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Institui a "as igrejas e os templos de
qualquer culto como atividade essencial em
períodos de calamidade pública no
Município de Sarandi.", e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Sarandi, sendo vedada
a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° Q Q4i / 2.k1
Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir comYponto de apoio fundamental
às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público
pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona
Vírus (COVID-19). Serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado de
forma inconteste no somente na assistência espiritual, mas também social e até mental, posto
que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes
depressão e aumento de violência conjugal Assim, em virtude da relevância do tema para a
sociedade e da necessidade imperiosa ante as calamidades públicas que acometem o
município, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa
Legislativa, conclamando o apoio a esta iniciativa
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de março de 2021.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bonora
Biveau de arquivos histéricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
1.
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REIRA
Vereador-Autor
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