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PROJETO DE LEI N" xxx/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a readequaçâo do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS -
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
n°14.113 de 25 de dezembro de 2020. e dá outras
providéncias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
aprovou e eu, WALTER VOLPATO. Prefeito
Municipal de Sarandi, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no art. 33 da Lei n° 14.113. de
25 de dezembro de 2020. sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art I" - O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Sarandi- CACS-FUNDEB criado nos
termos de Lei n° 1379/2007, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de
acordo de acordo com as disposições desta lei.
Capítulo II
Da Finalidade e Atribuições
Art 2" - O CACS - FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os Órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art.
31 da Lei Federal ir' 14.113, de 2020:
supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatisticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento a Educação de Jovens - PEJA;
acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta dos Programas
Nacionais do governo federal em andamento no Município;
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receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III
e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ENDE:
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo:
criar ou atualizar o regimento interno, observando o disposto nesta lei.
Art. 30 - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
1. apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparôncia ao documento em sitio da internei:
11 convocar, por decisão da maioria de seus membros. o Secretário Municipal de Educação
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 ( trinta) dias;
111. requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
licitação, empenho. liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos
do Fundo;
folhas de pagamento dos profissionais da educação. com a discriminação dos servidores
em efetivo exercício na educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na
educação e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se
encontram vinculados;
convênios parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar "in loco", entre outras questões pertinentes:
o desenvolvimento regular das obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
a adequação do serviço de transporte escolar:
a utilização. em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art. 4" - A fiscalização e o controle do cumprimento do
disposto no art. 212 - A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação a aplicação
da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 50 - o CACS-FUNDEB deverá elaborar a apresentar ao
Poder Executivo parecer referente a prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Publico Municipal em até 30 (trinta) dias ames do vencimento do prazo de apresentação da
prestação de contas pelo poder executivo ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPITULO III
PROJETO DE LEI N° X.XX4XJ2021
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DA INDICAÇÃO E IMPEDIMENTOS
Art. - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I- membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria
Municipal de Educação;
h) I (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
cl) 1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas básicas públicas
do município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/ responsáveis de alunos da educação básica pública do
Município;
O 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Municipio, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secunclaristas;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CIME;
1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n°8.069, de 13 de julho
de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
1 (um) representante das escolas do campo, se houver;
k) 1 (um) representante das escolas quilombolas, se houver;
I) 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver;
11- membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fun
do mandato.
I° - Os Conselheiros de que trata os incisos 1 e II deste artigo deverão guardar vinculo formal com
os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se como pré requisito a
participação no processo eletivo do Presidente;
2' - Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso 1 do "caput" deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
1. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n°
13.019. de 31 de julho de 2014:
11. desenvolver atividades direcionadas a população de Sarandi;
111. estar em funcionamento há, no mínimo, I (um) ano contado da data de publicação do
edital:
1V. desenvolver atividades relacionadas a educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDE13 ou como
contratada pela administração a titulo oneroso.
3° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "t' do inciso 1 do"
caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho. com
direito a voz.
Art. 7" - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
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I. o Prefeito, o Vice- prefeito e os Secretários municipais, bem como seus conjugues e
parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados a administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem.
como conjugues, parentes consangüíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo gestor dos recursos: ou
prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em que atuam os respectivos
conselhos.
Art. 8° - O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento decorrente de:
I. desligamento por motivos particulares:
li. rompimento do vinculo de que trata o § I" do art. 6°: e
1.II. situação de impedimento previsto no art. 7°. incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
Parágrafo único - Na hipótese em que o conselheiro titular c/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 9" - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de
portaria especifica, os integrantes dos CACS -FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus
mandatos da seguinte forma:
I. nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes:
Il. nos casos dos representantes dos diretore& pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III, nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV. nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem
como beneficiários de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a titulo oneroso:
V. os representantes das escolas indigenas, quilombolas ou escolas de campo serão indicados
em reuniões específicas de cada comunidade escolar, se houver;
CAPiTULO IV
DA PRESIDÊNCIA, DOS MEMBROS, MANDATO E REUNIÕES
Art. 10° - O Presidente e o Vice- Presidente do CACSFUNDEEI serão eleitos por seus pares em reunião do colegiada, nos termos previstos no ,sei
regimento interno. „socipAz
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§I' - Ficam impedidos de ocupar as funções de
representantes do Poder Executivo no colegiado.
§2° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb
incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 8°. a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente,
Art. 11" - A atuação dos membros do CACS-FUNDF.B:
não será remunerada;
será considerada atividade de relevante interesse social;
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem
ou deles receberem informações;
veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transterencia
involuntário do estabelecimento de ensino em que atuam:
h) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho:
) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato. atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12° - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACSFUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único: Caberá aos atuais membros do CACSFLNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a
assunção dos novos membros do colegiada nomeados nos termos desta lei.
MI. 13° - O mandato dos membros dos conselhos do Funcieb
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 10 de
janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§10 - A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro.
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§2" - Durante o prazo previsto no § 1" deste artigo e antes da
posse. os representantes dos segmentos indicados para o mandato subseqüente do Conselho
deverão se reunir com os membros do Conselho Fundeb. cujo mandato está encerando. para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 14° - As reuniões do CACS-FLINDEB serão realizadas:
1. na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
trimestral, para as reuniões ordinárias;
li. extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
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Presidente e de Vice-Presidente qualquer
ALI VáLP
Prefeito Municipal
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§1° - As reuniões serão realizadas em primeira convocação.
com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação. 30 (trinta)
minutos após, com os membros presentes.
§2° - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 150- O sitio na intemet deverá conter informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB tendo a inclusão:
dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
das atas de reuniões;
IV, dos relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16' - Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução
plena das competências do CACS-FUNDEB. assegurar:
infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de
suas competências;
um servidor do quadro efetivo mtuncipal para atuar como Secretario Executivo do
Conselho;
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos na sua criação e
composição.
Art. 17" - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
criado ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 184) - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Art. 19" - Os casos omissos na presente Lei obedecerão as
disposições da lei n" 14.113/2020.
Art. 20° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de março de 2021.
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