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materia nº 508/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2614

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-03-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T15:14:44.847347-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2021-04-06T14:25:32.226096-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANÜLP9,Gev RR 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
508721 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX 
do Art. 37 da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as entidades 
da Administração Indireta, assim como o Poder Legislativo poderão efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante o 
disposto no Art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. nas 
condições e prazos previstos nesta Lei. 
- Ficam resguardados os direitos dos concursados à 
chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado. 
- Para a contratação a que se refere esta Lei, 
deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para 
preenchimento das vaus constantes do edital do concurso a que se submeteram. 
- Do contingente contratado será obedecido 
obrigatoriamente o percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais, 
desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. 
§. 4" - A admissão para atender a necessidades 
temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do 
prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade. 
§ 5° - A contratação a que se refere o capta tem caráter 
jurídico-administrativo, sendo um contrato de direito público, sob a denominação de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho. 
§ 6" - A dispensa do respectivo concurso público para a 
realização da contratação a que se refere o caput. não desobriga o Poder Executivo ou o 
Poder Legislativo de realizar o concurso público, com a realização do Processo Seletivo 
Simplificado, salvo a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem áil 
admissão de pessoal efetivo. 
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P d.j• 
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Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se 
<e ';,r, a 1-, necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração 
o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANCIFQ GT' eo 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 5081 
determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de 
pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência. 
§ 1" - Caracterizam-se como necessidade temporária de 
excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses: 
— assistência a situações de calamidade pública e de emergência em 
II — promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter 
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade 
da administração pública; 
III — substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude 
licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço; 
licença a gestante e licença aleitamento; 
licença a adotante; 
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
licença por motivo de afastamento do cônjuge; 
licença quando convocado para serviço militar; 
licença para concorrer a cargo eletivo 
licença especial; 
IV — suprimento imediato nos casos de vacância, desde que não existam 
candidatos aprovados em concurso público, bem como a vacância não possa ser satisfeita 
pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência; 
§ 2° - Somente quando o serviço público não puder ser 
desempenhado a contento com o quadro remanescente, será permitida a realização das 
contratações previstas no caput, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao 
período da licença, do afastamento ou da realização do concurso público, no caso da 
vacância. 
§ 3" - Nos casos do inciso IV do §1°, as contratações estarão condicionadas a realização de 
um novo concurso público observadas a conveniência e oportunidade da administração 
pública. 
CAPITULO II 
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS 
Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, 
nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS, 
prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla divulgação prévia, 
segundo critérios objetivos previamente divulgados no edital. 
§ 1" - O processo seletivo simplificado, a que faz 
referência o caput, deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial 
do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a critério da 
autoridade contratante. 
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cr FLS § 2' - O Edital de processo seletivo simplificado deverá 
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saúde pública; 
de: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV.ew SARAND: PR.60V BR 
Rua José E miliano de Gusmao, 555 - cep' 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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conter, no mínimo: 
1— o objeto da contratação temporária, nos termos do § 1° do Art. 20; 
II — o prazo: 
de validade do processo seletivo simplificado, prorrogável uma vez, 
por igual período; 
de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no Art. 9'; 
para a apresentação dos documentos exigidos para a contratação, 
contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 15 (quinze) dias úteis; 
III — a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor 
a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada; 
IV — os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos 
em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com 
a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; 
V — o número de vagas a ser preenchido; 
VI — a função, a carga horária e o horário de expediente; 
VII — a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; 
VIII — as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário; 
IX — a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa; 
X — a minuta do contrato. 
- Os candidatos aprovados dentro do número de 
vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, dentro do prazo de validade 
do PSS, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em 
óbice à contrafação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração 
Pública. 
- O PSS fica vinculado às regras do edital e à 
classificação final do certame. 
Art. 40 - Encerrado o PSS, deverá haver a publicação 
no Diário Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados. 
CAPITULO III 
DAS CONTRATAÇÕES 
Art. 5° - As contratações de que trata esta Lei só 
poderão ser efetivadas após autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do 
Legislativo, em processo administrativo específico, o qual deverá conter 
obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência de excepcional interesse público das 
situações que as autorizam. 
§ 1" - A contratação de candidatos aprovados fora do 
numero de vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo de 
validade do processo seletivo simplificado, conforme necessidade da Administração, desd 
que devidamente justificada pela autoridade competente. 
1/41, § 2° - As contratações terão dotação específica. 
A3-FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Viva: SARAtrni.PR GOV RR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 , . 
Fone 144 3264 2777 / 3264-8600 508,91 
Art. 6" - A contratação somente será efetivada após o 
interessado apresentar os documentos comprobatórios a que se refere o Art. 7' da Lei 
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
Art. 7' - A publicação resumida do instrumento de 
contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua 
eficácia, será providenciada pela Administração em até 3 (três) dias úteis de sua assinatura. 
o qual deverá conter no mínimo: 
I — o nome do contratado; 
II — órgão de lotação; 
III — prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início 
e término da prestação dos serviços; 
IV — função e remuneração mensal: 
V — previsão total da despesa com o contrato; 
VI — de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a 
contratação. 
Art. 8" - O candidato aprovado deverá preencher os 
seguintes requisitos mínimos: 
1— gozar de boa saúde física e mental; 
II — não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das 
III — possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o 
exercício das funções, conforme o caso. 
Parágrafo Único — A comprovação dos requisitos 
mencionados nos incisos I e II far-se-á mediante laudo de perícia médica expedido por 
médico especializado em medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o exercício da 
função, na forma prevista no Edital. 
Art. 90 - As contratações previstas nesta Lei serão 
feitas por tempo determinado, observando os seguintes prazos: 
1 — até 6 (seis) meses, nos casos dos incisos 1, 11 e Ill do § I° do Art. 2' 
II — até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo mais 12 
(doze) meses, no caso do incisos IV do § P do Art. 2' desta Lei. 
§ 1° - Permanecendo a necessidade que gerou a 
contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser 
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse a validade do 
PSS, exceto em relação ao previsto no II do capui. 
§ 2° - Para uma nova contratação com base no inciso IV 
do § 1° do Art. 2 deve-se esperar um período de quarentena de pelo menos 1 (um) ano para 
que se possa utilizá-lo para contratação de servidor para substituir o mesmo cargo. 
,5$1CIPACi- Art. 10" - Nas admissões por tempo determinado, serão 
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4,P- observados os níveis salariais iniciais de cada cargo e classe, constantes do plano de 
-r- L. 1/4.; 1 C , ,arreira de cada ente. 
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funções; 
desta Lei; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua jose E-mimano de Gusmão, 565 ceo: 871'11-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 5O?21 
Parágrafo Único — No caso do magistério público 
municipal, em importância igual ao piso salarial do vencimento inicial do cano, percebido 
pelos profissionais do magistério público da educação básica, observada a 
proporcionalidade da carga horária. 
Art. 110 - Compete à autoridade competente, de acordo 
com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade 
promotora da contratação indicar: 
I — justificativa detalhada e fundamentada sobre a necessidade da 
contratação; 
II — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos 
termos desta Lei; 
111 — peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos 
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas, salário 
e/ou contraprestação, local da prestação do serviço; 
IV — a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade 
dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contrações; 
V — designar a Comissão Especial de Processo Seletivo com servidores 
efetivos que promoverão a contratação temporária, conforme o caso; 
VI — autorizar a abertura do Processo Seletivo Simplificado; 
VII — decidir os recursos contra os atos da Comissão Especial de 
Processo Seletivo, quando esta mantiver sua decisão; 
VIII — homologar o resultado do certame; 
IX — elencar os critérios objetivos de seleção; 
X — celebrar o contrato; e 
XI — convocar os aprovados. 
Art. 12° - As contratações somente poderão ser feitas 
respeitando os limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do 
Chefe do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda do Superintendente. 
- O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado, 
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação. 
- As admissões serão publicadas no Órgão Oficial do Município e 
registradas no Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 13" - Não se admitirá a contratação, nos casos 
previstos no inciso IV do § 1° do artigo 2° desta Lei, quando: 
I — a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato 
administrativo ou remanejamento dos funcionários; 
II — houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários 
em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações 
pretendidas. 
Art. 14° - O pessoal contratado, na forma desta Lei, 
fará jus aos seguintes direitos: 
1 — os arrolados no § 30 do Art. 39 da Constituição da Repúblic 
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(4.,\Federativa do Brasil; 
,s- 4iA II — afastamentos decorrentes de: a FLS. 
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PREFEITURA DD NIUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARD.P GGV .B 
Rua José Emiiiano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144
1 3264-2777 /3264-8600 5 8/ 2 1 
casamento até 5 (cinco) dias; 
luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. por até 5 
licença para tratamento de saúde; 
acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao 
licença gestante, adotante ou paternidade. 
III — o direito de petição na forma prevista pelos artigos 190 a 201, da 
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
§ 1° - Em caso de afastamentos a que se referem as 
alíneas do inciso II, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão competente 
pela gestão de pessoas nos seguintes prazos: 
I — para casamento: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data 
de emissão do documento; 
II — luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: 48 (quarenta 
e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do documento; 
III — licença para tratamento de saúde, gestante, adotante ou paternidade: 
48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do documento; 
IV — acidente de trabalho de imediato. 
§ 2" - Os afastamentos a que se referem as alíneas do 
inciso 11 deverão respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão. 
Art. 15" - O contratado na forma da presente Lei 
deverá observar os deveres e proibições previstos nos artigos 209 e 210 da Lei 
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, durante o desenvolvimento de suas 
atividades. 
Parágrafo Único — O contratado na forma da presente 
Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, 
nos termos da legislação específica. 
Art. 16° - O pessoal contratado, na forma desta Lei. 
não poderá: 
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; 
II — ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III — ser novamente contratado. com fundamento nesta Lei, antes de 
decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste 
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade adminis af ta 
das autoridades envolvidas na transgressão. 
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CAPITULO IV 
DAS INFRAÇÕES 
(cinco) dias; 
regime geral; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI mivr» SARA W31 PR .3v2 
Rua josã Eminano de Gusmáo. 565 - cep: 8711'1-230 
Fone: 14 41 3264-2777 / 3264-8600 
508/21 
Art. 17" - As infrações disciplinares atribuídas ao 
pessoal contratado conforme esta Lei serão verificadas mediante averiguação sumária. 
apuradas pela autoridade competente a que estiver vinculado o contratado, com prazo de 
conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
Art. 18" - Os contratados na forma desta Lei sujeitam￾se às seguintes penalidades: 
1 — advertência, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento dos 
deveres; 
II — suspensão; 
111 — demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas 
nos incisos do Art. 222 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
CAPÍTULO V 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
Art. 19" - O contrato firmado de acordo com esta Lei 
extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias: 
1 — pelo término do prazo contratual; 
11 — por iniciativa do contratado: 
IH — por manifestação unilateral motivada da Administração Pública 
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do 
Contratado, apurada em regular processo administrativo; 
V — no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento 
de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em 
caráter temporário; 
VI — com o retorno do titular. na hipótese prevista no incisos V do Art. 2'; 
VII — pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas 
alíneas do inciso IV, do Art. 2'; 
VIII — nas hipóteses de o Contratado: 
ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver 
incompatibilidade de horário: 
assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço. 
IX — se o Contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5 
(cinco) intercalados em um período de 30 (trinta) dias, mesmo com justificação. 
ressalvadas as faltas abonadas previstas no inciso II do artigo 14; 
X — afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) 
dias consecutivos. 
§ 1" - As verbas rescisórias a que se refere o capta são 
o 13° salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 
§ 2° - A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e 
III será comunicado preferencialmente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
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FLS § 3" - Não será devido ao contratado o pagamento do 
a gi 13° salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. no c.) 1 
Contratante; 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWWSARA)PGOV 
Rua Josë Emillanta de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: j441 3264-2777 ir 3264-86Q0 5 08/21 
caso da aplicação da penalidade de demissão, prevista no inciso III do Art. 18 desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS FALTAS 
por motivo de doença, as faltas 
médico, desde que apresentado no 
afastamento. 
Art. 200- Em caso de faltas por até 15 (quinze) dias 
serão abonadas mediante comprovação por atestado 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21" - As contratações temporárias em curso antes 
da promulgação desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o Art. 
9°, de modo que o total do prazo do contrato não poderá ultrapassar o prazo máximo de 12 
(doze) meses. 
Parágrafo Único — As contratações lá em curso 
quando do advento da presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao 
tempo da assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o contrato passará a ser 
disciplinado pelo disposto na presente Lei. 
Art. 22 A contratação nos termos desta Lei não confere 
direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. 
Art. 23 Ficam revogados os seguintes dispositivos da 
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Servidores): 
1— Titulo VI; 
— Artigos 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 
280, 
Art. 24° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 març de 2021 
VALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 

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