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PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do Art. 37 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as entidades
da Administração Indireta, assim como o Poder Legislativo poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante o
disposto no Art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
- Ficam resguardados os direitos dos concursados à
chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado.
- Para a contratação a que se refere esta Lei,
deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para
preenchimento das vaus constantes do edital do concurso a que se submeteram.
- Do contingente contratado será obedecido
obrigatoriamente o percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais,
desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.
§. 4" - A admissão para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do
prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.
§ 5° - A contratação a que se refere o capta tem caráter
jurídico-administrativo, sendo um contrato de direito público, sob a denominação de
Contrato de Regime Especial de Trabalho.
§ 6" - A dispensa do respectivo concurso público para a
realização da contratação a que se refere o caput. não desobriga o Poder Executivo ou o
Poder Legislativo de realizar o concurso público, com a realização do Processo Seletivo
Simplificado, salvo a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem áil
admissão de pessoal efetivo.
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Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se
<e ';,r, a 1-, necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração
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determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de
pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência.
§ 1" - Caracterizam-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses:
— assistência a situações de calamidade pública e de emergência em
II — promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade
da administração pública;
III — substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude
licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
licença a gestante e licença aleitamento;
licença a adotante;
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
licença quando convocado para serviço militar;
licença para concorrer a cargo eletivo
licença especial;
IV — suprimento imediato nos casos de vacância, desde que não existam
candidatos aprovados em concurso público, bem como a vacância não possa ser satisfeita
pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência;
§ 2° - Somente quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o quadro remanescente, será permitida a realização das
contratações previstas no caput, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao
período da licença, do afastamento ou da realização do concurso público, no caso da
vacância.
§ 3" - Nos casos do inciso IV do §1°, as contratações estarão condicionadas a realização de
um novo concurso público observadas a conveniência e oportunidade da administração
pública.
CAPITULO II
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS
Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado,
nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS,
prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla divulgação prévia,
segundo critérios objetivos previamente divulgados no edital.
§ 1" - O processo seletivo simplificado, a que faz
referência o caput, deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial
do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a critério da
autoridade contratante.
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cr FLS § 2' - O Edital de processo seletivo simplificado deverá
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saúde pública;
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conter, no mínimo:
1— o objeto da contratação temporária, nos termos do § 1° do Art. 20;
II — o prazo:
de validade do processo seletivo simplificado, prorrogável uma vez,
por igual período;
de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no Art. 9';
para a apresentação dos documentos exigidos para a contratação,
contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 15 (quinze) dias úteis;
III — a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor
a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada;
IV — os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos
em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com
a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
V — o número de vagas a ser preenchido;
VI — a função, a carga horária e o horário de expediente;
VII — a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
VIII — as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
IX — a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa;
X — a minuta do contrato.
- Os candidatos aprovados dentro do número de
vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, dentro do prazo de validade
do PSS, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em
óbice à contrafação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração
Pública.
- O PSS fica vinculado às regras do edital e à
classificação final do certame.
Art. 40 - Encerrado o PSS, deverá haver a publicação
no Diário Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.
CAPITULO III
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 5° - As contratações de que trata esta Lei só
poderão ser efetivadas após autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do
Legislativo, em processo administrativo específico, o qual deverá conter
obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência de excepcional interesse público das
situações que as autorizam.
§ 1" - A contratação de candidatos aprovados fora do
numero de vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo de
validade do processo seletivo simplificado, conforme necessidade da Administração, desd
que devidamente justificada pela autoridade competente.
1/41, § 2° - As contratações terão dotação específica.
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Art. 6" - A contratação somente será efetivada após o
interessado apresentar os documentos comprobatórios a que se refere o Art. 7' da Lei
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992.
Art. 7' - A publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua
eficácia, será providenciada pela Administração em até 3 (três) dias úteis de sua assinatura.
o qual deverá conter no mínimo:
I — o nome do contratado;
II — órgão de lotação;
III — prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início
e término da prestação dos serviços;
IV — função e remuneração mensal:
V — previsão total da despesa com o contrato;
VI — de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a
contratação.
Art. 8" - O candidato aprovado deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
1— gozar de boa saúde física e mental;
II — não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
III — possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso.
Parágrafo Único — A comprovação dos requisitos
mencionados nos incisos I e II far-se-á mediante laudo de perícia médica expedido por
médico especializado em medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o exercício da
função, na forma prevista no Edital.
Art. 90 - As contratações previstas nesta Lei serão
feitas por tempo determinado, observando os seguintes prazos:
1 — até 6 (seis) meses, nos casos dos incisos 1, 11 e Ill do § I° do Art. 2'
II — até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo mais 12
(doze) meses, no caso do incisos IV do § P do Art. 2' desta Lei.
§ 1° - Permanecendo a necessidade que gerou a
contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse a validade do
PSS, exceto em relação ao previsto no II do capui.
§ 2° - Para uma nova contratação com base no inciso IV
do § 1° do Art. 2 deve-se esperar um período de quarentena de pelo menos 1 (um) ano para
que se possa utilizá-lo para contratação de servidor para substituir o mesmo cargo.
,5$1CIPACi- Art. 10" - Nas admissões por tempo determinado, serão
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4,P- observados os níveis salariais iniciais de cada cargo e classe, constantes do plano de
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desta Lei;
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Parágrafo Único — No caso do magistério público
municipal, em importância igual ao piso salarial do vencimento inicial do cano, percebido
pelos profissionais do magistério público da educação básica, observada a
proporcionalidade da carga horária.
Art. 110 - Compete à autoridade competente, de acordo
com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade
promotora da contratação indicar:
I — justificativa detalhada e fundamentada sobre a necessidade da
contratação;
II — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos
termos desta Lei;
111 — peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas, salário
e/ou contraprestação, local da prestação do serviço;
IV — a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade
dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contrações;
V — designar a Comissão Especial de Processo Seletivo com servidores
efetivos que promoverão a contratação temporária, conforme o caso;
VI — autorizar a abertura do Processo Seletivo Simplificado;
VII — decidir os recursos contra os atos da Comissão Especial de
Processo Seletivo, quando esta mantiver sua decisão;
VIII — homologar o resultado do certame;
IX — elencar os critérios objetivos de seleção;
X — celebrar o contrato; e
XI — convocar os aprovados.
Art. 12° - As contratações somente poderão ser feitas
respeitando os limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda do Superintendente.
- O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação.
- As admissões serão publicadas no Órgão Oficial do Município e
registradas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13" - Não se admitirá a contratação, nos casos
previstos no inciso IV do § 1° do artigo 2° desta Lei, quando:
I — a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato
administrativo ou remanejamento dos funcionários;
II — houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários
em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações
pretendidas.
Art. 14° - O pessoal contratado, na forma desta Lei,
fará jus aos seguintes direitos:
1 — os arrolados no § 30 do Art. 39 da Constituição da Repúblic
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(4.,\Federativa do Brasil;
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casamento até 5 (cinco) dias;
luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. por até 5
licença para tratamento de saúde;
acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao
licença gestante, adotante ou paternidade.
III — o direito de petição na forma prevista pelos artigos 190 a 201, da
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992.
§ 1° - Em caso de afastamentos a que se referem as
alíneas do inciso II, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão competente
pela gestão de pessoas nos seguintes prazos:
I — para casamento: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data
de emissão do documento;
II — luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: 48 (quarenta
e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do documento;
III — licença para tratamento de saúde, gestante, adotante ou paternidade:
48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do documento;
IV — acidente de trabalho de imediato.
§ 2" - Os afastamentos a que se referem as alíneas do
inciso 11 deverão respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão.
Art. 15" - O contratado na forma da presente Lei
deverá observar os deveres e proibições previstos nos artigos 209 e 210 da Lei
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, durante o desenvolvimento de suas
atividades.
Parágrafo Único — O contratado na forma da presente
Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,
nos termos da legislação específica.
Art. 16° - O pessoal contratado, na forma desta Lei.
não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II — ser nomeado ou designado. ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III — ser novamente contratado. com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade adminis af ta
das autoridades envolvidas na transgressão.
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CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES
(cinco) dias;
regime geral;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI mivr» SARA W31 PR .3v2
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Art. 17" - As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado conforme esta Lei serão verificadas mediante averiguação sumária.
apuradas pela autoridade competente a que estiver vinculado o contratado, com prazo de
conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 18" - Os contratados na forma desta Lei sujeitamse às seguintes penalidades:
1 — advertência, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento dos
deveres;
II — suspensão;
111 — demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas
nos incisos do Art. 222 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 19" - O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias:
1 — pelo término do prazo contratual;
11 — por iniciativa do contratado:
IH — por manifestação unilateral motivada da Administração Pública
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do
Contratado, apurada em regular processo administrativo;
V — no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento
de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em
caráter temporário;
VI — com o retorno do titular. na hipótese prevista no incisos V do Art. 2';
VII — pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas
alíneas do inciso IV, do Art. 2';
VIII — nas hipóteses de o Contratado:
ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver
incompatibilidade de horário:
assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX — se o Contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5
(cinco) intercalados em um período de 30 (trinta) dias, mesmo com justificação.
ressalvadas as faltas abonadas previstas no inciso II do artigo 14;
X — afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze)
dias consecutivos.
§ 1" - As verbas rescisórias a que se refere o capta são
o 13° salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
§ 2° - A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e
III será comunicado preferencialmente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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FLS § 3" - Não será devido ao contratado o pagamento do
a gi 13° salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. no c.) 1
Contratante;
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WWWSARA)PGOV
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caso da aplicação da penalidade de demissão, prevista no inciso III do Art. 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS FALTAS
por motivo de doença, as faltas
médico, desde que apresentado no
afastamento.
Art. 200- Em caso de faltas por até 15 (quinze) dias
serão abonadas mediante comprovação por atestado
prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21" - As contratações temporárias em curso antes
da promulgação desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o Art.
9°, de modo que o total do prazo do contrato não poderá ultrapassar o prazo máximo de 12
(doze) meses.
Parágrafo Único — As contratações lá em curso
quando do advento da presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao
tempo da assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o contrato passará a ser
disciplinado pelo disposto na presente Lei.
Art. 22 A contratação nos termos desta Lei não confere
direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 23 Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Servidores):
1— Titulo VI;
— Artigos 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e
280,
Art. 24° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 març de 2021
VALTER VOLPA
Prefeito Municipal