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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: verzegobia.keila(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 O ta / 2 Si
Autora: Vereadora ICEILA BATISTA ZEGOBIA
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Instituí no Município de Sarandi o prazo
mínimo de vacância dos Decretos < <
Municipais que tiverem como objeto ações
no combate ao Covid-19. O O
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: E E cop n
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Art. 10Institui o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas), para efeito dos
Decretos Municipais que tenham como objeto o combate ao Covid-19. 0 o
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Parágrafo único. No prazo na qual aduz o caput, será somente computado E E
em dias uteis, na qual findando no sábado, domingos ou feriados, será automaticamente
prorrogado para o dia útil subsequente. 7:3
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Art. 2° O conteúdo de que trata essa Lei tem como objetivo:
I — Garantir ao comércio em geral como lanchonetes, restaurantes, bares e os
congêneres, empresas de pequeno e médio porte, prazo suficiente para organização de insumos
e matéria-prima, evitando prejuízos materiais.
II — Possibilitar as atividades religiosas tempo para o planejamento de
cultos/missas, na modalidade online ou presencial.
III — Assegurar a eficiência e organização da Administração Pública ao
tratar de fechamento e/ou flexibilização do comércio e das atividades religiosas em geral.
Art. 30 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa instituir o prazo de 48 (quarenta e oito horas) de
vacância exclusivamente nos Decretos Municipais que tratem do combate a pandemia da
Covid- 19, no intuito de assegurar prazo para organização das atividades comerciais e
religiosas no Município de Sarandi.
Com base no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inserido na Emenda
Constitucional n° 19, de 04 de Junho de 1998, o Princípio da Eficiência da Administração
Pública tem como objetivo primordial a satisfação do interesse coletivo que no caso em tela é
comércio em geral e as organizações religiosas. tociPAL • \
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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Batáta Zegobia
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: venzegobia.keila@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 45 / 2 1
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura, vez que é de extrema importância para o comércio em geral e as
organizações religiosas do nosso Município de Sarandi.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Março de 2021.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ
prosseguimento desta
de haver outra lei.
Dalvecir parecido Bonora
Divisão de erentivoe
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: CCÍ / P3 / 6 t!
Sarandi, ao 29 dias do mê dq Março de 2021
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