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materia nº 3045/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaInstitui no Município de Sarandi o prazo mínimo de vacância dos Decretos Municipais que tiverem como objeto ações no combate ao Covid-19.
native_id2635

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-03-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:29:45.536024-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:46:52.424089-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: verzegobia.keila(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 O ta / 2 Si 
Autora: Vereadora ICEILA BATISTA ZEGOBIA 
> 
Instituí no Município de Sarandi o prazo 
mínimo de vacância dos Decretos < < 
Municipais que tiverem como objeto ações 
no combate ao Covid-19. O O 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: E E cop n 
e 
Art. 10Institui o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas), para efeito dos 
Decretos Municipais que tenham como objeto o combate ao Covid-19. 0 o 
z 0 
Parágrafo único. No prazo na qual aduz o caput, será somente computado E E 
em dias uteis, na qual findando no sábado, domingos ou feriados, será automaticamente 
prorrogado para o dia útil subsequente. 7:3 
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Art. 2° O conteúdo de que trata essa Lei tem como objetivo: 
I — Garantir ao comércio em geral como lanchonetes, restaurantes, bares e os 
congêneres, empresas de pequeno e médio porte, prazo suficiente para organização de insumos 
e matéria-prima, evitando prejuízos materiais. 
II — Possibilitar as atividades religiosas tempo para o planejamento de 
cultos/missas, na modalidade online ou presencial. 
III — Assegurar a eficiência e organização da Administração Pública ao 
tratar de fechamento e/ou flexibilização do comércio e das atividades religiosas em geral. 
Art. 30 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Lei visa instituir o prazo de 48 (quarenta e oito horas) de 
vacância exclusivamente nos Decretos Municipais que tratem do combate a pandemia da 
Covid- 19, no intuito de assegurar prazo para organização das atividades comerciais e 
religiosas no Município de Sarandi. 
Com base no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inserido na Emenda 
Constitucional n° 19, de 04 de Junho de 1998, o Princípio da Eficiência da Administração 
Pública tem como objetivo primordial a satisfação do interesse coletivo que no caso em tela é 
comércio em geral e as organizações religiosas. tociPAL • \ 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
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Batáta Zegobia 
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: venzegobia.keila@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 45 / 2 1 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura, vez que é de extrema importância para o comércio em geral e as 
organizações religiosas do nosso Município de Sarandi. 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Março de 2021. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ 
prosseguimento desta 
de haver outra lei. 
Dalvecir parecido Bonora 
Divisão de erentivoe 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: CCÍ / P3 / 6 t! 
Sarandi, ao 29 dias do mê dq Março de 2021 
impedimento para (g 
propositura em virtudG 
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