CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autora: Verea ora IRE URA FARIAS
O Plenário da
3046/21
Dispõe sobre a implantação de microchip de
identificação eletrônica nos animais
comercializados e/ou doados por entidades
protetoras de animais no Município de
Sarandi e dá outras providências
unicipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
A . 1.0 Todos os cães, gatos, equinos, muares e asininos comercializados e/ou
doados por entidades protetoras de animais no Município de Sarandi deverão,
obrigatoriamente, ser registrados por microchip de identificação eletrônica.
§ 1.° Os proprietários dos animais citados no caput deste artigo ficam obrigados
a providenciar o respectivo registro no órgão municipal responsável ou em estabelecimentos
veterinários devidamente credenciados para esse fim.
§ 2.° A implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais
poderá ser gratuita para pessoas que comprovarem baixa renda, mediante a parcerias com
universidades ou clinicas veterinárias atuantes no município.
§ 3.° A implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais
deverá ocorrer sugestivamente no 6.° (sexto) mês após o nascimento.
§ 4.0 Os proprietários de animais que não procederem à implantação de
microchip de identificação eletrônica nos animais ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I — intimação, pelo órgão competente da Administração Municipal, para que se
proceda ao registro no prazo determinado;
II — multa, a escolha da Administração Municipal.
Art. 2.° Para proceder ao registro eletrônico o proprietário do animal deverá
apresentar seus documentos pessoais, bem como a carteira ou comprovante de vacinação do
animal, devidamente atualizada, para preenchimento de formulário próprio.
§ 1.° Para o registro dos animais poderá ser necessário mediante escolha da
Administração Municipal o preenchimento de formulário timbrado, em 3 (três) vias, fornecido
exclusivamente pela Administração Municipal, que deverá constar, no mínimo, as seguintes
informações:
I — número do microchip;
II— data do registro do animal;
III — nome, sexo, raça, cor e idade real ou presumida do animal;
IV — nome, número da carteira de identidade (RG) e do cadastro de pessoa
física (CPF), endereço completo e telefone do proprietário do
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PROJETO DE LEI N° 3 0 46/ 2
V — data da aplicação da última vacina obrigatória, com a indicação do nome do
veterinário responsável pela aplicação da vacina;
VI— assinatura do proprietário.
§ 2.° A primeira via do formulário timbrado em que sera realizado o registro do
animal será enviada ao órgão municipal responsável; a segunda via deverá permanecer
arquivada no local onde foi realizado o registro e a terceira via permanecerá com o proprietário
do animal.
§ 3.° Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do
animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro.
Art. 3.° No ato da coleta de sangue para exame de Leishmaniose os
proprietários dos animais serão cadastrados, bem como será implantado microchip de
identificação eletrônica nos animais, caso esse procedimento ainda não tenha sido realizado.
§ 1.0 Não sendo autorizada a realização destes procedimentos, os proprietários
de animais estarão obrigados a apresentar, no prazo de escolha da Administração Municipal,
formulário de registro conforme disposto nesta Lei.
§ 2.° 0 proprietário de animal que não apresentar formulário de registro no
prazo estipulado no § 1.° deste artigo estará sujeito a multa, conforme decreto municipal, com
valor dobrado em caso de reincidência, e sanções previstas na legislação federal, estadual e
municipal.
Art. 4.0 Os estabelecimentos veterinários credenciados que realizarem a
chipagem e o preenchimento dos formulários ficam obrigados, no prazo de escolha da
Administração Municipal, a encaminhar os mesmos preenchidos ao órgão municipal
responsável, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em
vigor, além do pagamento de multa, conforme decreto municipal, com valor dobrado em caso
de reincidência e perda do credenciamento.
Art. 5.° Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento
veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se
refere o caput deste artigo o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 6.° Em caso de óbito de animal registrado é de responsabilidade do
proprietário ou do veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal
competente.
Parágrafo único. 0 não cumprimento do disposto no caput deste artigo
implicará em multa, conforme decreto municipal.
Art. 7.° Os estabelecimentos veterinários que fazem a aplicação de vacinas
contra a raiva deverão enviar ao órgão municipal responsável, mensalmente, relatório
indicando o número total de animais vacinados contra a raiva.
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PROJETO DE LEI N° 30 46/ 21
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará
nas sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sujeito a multa, conforme decreto
municipal, com valor dobrado em caso de reincidência.
Art. 8.° As sanções previstas nessa Lei serão aplicadas pelo órgão municipal
responsável, através de seus agentes — funcionários devidamente autorizados, e incidirão sobre
o cadastro avulso mantido junto ao Município.
Art. 9.° A Administração Municipal poderá implantar microchip de
identificação eletrônica nos animais recolhidos em vias públicas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, a
chipagem tem a finalidade de localizar rapidamente os proprietários dos animais,
principalmente os perdidos em via pública. A chipagem dos animais, visa, adicionar um
pequeno chip de computador do tamanho de um grão de arroz sob a pele do animal, cujo, é
implantado através de um procedimento simples e de baixo custo, realizado por um médico
veterinário que utilizara uma agulha para adicionar o microchip, sob a pele solta entre as
omoplatas de forma rápida, sem causar danos a saúde do animal.
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Março de 2021.
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