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materia nº 3046/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais comercializados e/ou doados por entidades protetoras de animais no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-03-30 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autora: Verea ora IRE URA FARIAS 
O Plenário da 
3046/21 
Dispõe sobre a implantação de microchip de 
identificação eletrônica nos animais 
comercializados e/ou doados por entidades 
protetoras de animais no Município de 
Sarandi e dá outras providências 
unicipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
A . 1.0 Todos os cães, gatos, equinos, muares e asininos comercializados e/ou 
doados por entidades protetoras de animais no Município de Sarandi deverão, 
obrigatoriamente, ser registrados por microchip de identificação eletrônica. 
§ 1.° Os proprietários dos animais citados no caput deste artigo ficam obrigados 
a providenciar o respectivo registro no órgão municipal responsável ou em estabelecimentos 
veterinários devidamente credenciados para esse fim. 
§ 2.° A implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais 
poderá ser gratuita para pessoas que comprovarem baixa renda, mediante a parcerias com 
universidades ou clinicas veterinárias atuantes no município. 
§ 3.° A implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais 
deverá ocorrer sugestivamente no 6.° (sexto) mês após o nascimento. 
§ 4.0 Os proprietários de animais que não procederem à implantação de 
microchip de identificação eletrônica nos animais ficam sujeitos as seguintes penalidades: 
I — intimação, pelo órgão competente da Administração Municipal, para que se 
proceda ao registro no prazo determinado; 
II — multa, a escolha da Administração Municipal. 
Art. 2.° Para proceder ao registro eletrônico o proprietário do animal deverá 
apresentar seus documentos pessoais, bem como a carteira ou comprovante de vacinação do 
animal, devidamente atualizada, para preenchimento de formulário próprio. 
§ 1.° Para o registro dos animais poderá ser necessário mediante escolha da 
Administração Municipal o preenchimento de formulário timbrado, em 3 (três) vias, fornecido 
exclusivamente pela Administração Municipal, que deverá constar, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I — número do microchip; 
II— data do registro do animal; 
III — nome, sexo, raça, cor e idade real ou presumida do animal; 
IV — nome, número da carteira de identidade (RG) e do cadastro de pessoa 
física (CPF), endereço completo e telefone do proprietário do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 46/ 2 
V — data da aplicação da última vacina obrigatória, com a indicação do nome do 
veterinário responsável pela aplicação da vacina; 
VI— assinatura do proprietário. 
§ 2.° A primeira via do formulário timbrado em que sera realizado o registro do 
animal será enviada ao órgão municipal responsável; a segunda via deverá permanecer 
arquivada no local onde foi realizado o registro e a terceira via permanecerá com o proprietário 
do animal. 
§ 3.° Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do 
animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro. 
Art. 3.° No ato da coleta de sangue para exame de Leishmaniose os 
proprietários dos animais serão cadastrados, bem como será implantado microchip de 
identificação eletrônica nos animais, caso esse procedimento ainda não tenha sido realizado. 
§ 1.0 Não sendo autorizada a realização destes procedimentos, os proprietários 
de animais estarão obrigados a apresentar, no prazo de escolha da Administração Municipal, 
formulário de registro conforme disposto nesta Lei. 
§ 2.° 0 proprietário de animal que não apresentar formulário de registro no 
prazo estipulado no § 1.° deste artigo estará sujeito a multa, conforme decreto municipal, com 
valor dobrado em caso de reincidência, e sanções previstas na legislação federal, estadual e 
municipal. 
Art. 4.0 Os estabelecimentos veterinários credenciados que realizarem a 
chipagem e o preenchimento dos formulários ficam obrigados, no prazo de escolha da 
Administração Municipal, a encaminhar os mesmos preenchidos ao órgão municipal 
responsável, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em 
vigor, além do pagamento de multa, conforme decreto municipal, com valor dobrado em caso 
de reincidência e perda do credenciamento. 
Art. 5.° Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo 
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento 
veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se 
refere o caput deste artigo o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. 
Art. 6.° Em caso de óbito de animal registrado é de responsabilidade do 
proprietário ou do veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal 
competente. 
Parágrafo único. 0 não cumprimento do disposto no caput deste artigo 
implicará em multa, conforme decreto municipal. 
Art. 7.° Os estabelecimentos veterinários que fazem a aplicação de vacinas 
contra a raiva deverão enviar ao órgão municipal responsável, mensalmente, relatório 
indicando o número total de animais vacinados contra a raiva. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 30 46/ 21 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará 
nas sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sujeito a multa, conforme decreto 
municipal, com valor dobrado em caso de reincidência. 
Art. 8.° As sanções previstas nessa Lei serão aplicadas pelo órgão municipal 
responsável, através de seus agentes — funcionários devidamente autorizados, e incidirão sobre 
o cadastro avulso mantido junto ao Município. 
Art. 9.° A Administração Municipal poderá implantar microchip de 
identificação eletrônica nos animais recolhidos em vias públicas. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos 
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos, a 
chipagem tem a finalidade de localizar rapidamente os proprietários dos animais, 
principalmente os perdidos em via pública. A chipagem dos animais, visa, adicionar um 
pequeno chip de computador do tamanho de um grão de arroz sob a pele do animal, cujo, é 
implantado através de um procedimento simples e de baixo custo, realizado por um médico 
veterinário que utilizara uma agulha para adicionar o microchip, sob a pele solta entre as 
omoplatas de forma rápida, sem causar danos a saúde do animal. 
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Março de 2021. 
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