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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(ü),cms.nr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br
REQUERIMENTO N° 063/2021
Sarandi, 09 de Abril de 2021.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público,
quais seriam as possibilidades de alterar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) o
reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Inicialmente o índice utilizado para o reajuste anual é o índice Geral de
Preços Mercado (1GP-M). Porém economistas apontam, que o próprio está em elevação,
assim indicamos para o momento atual econômico, que a correção do reajuste do
imposto, seja realizada pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No Código
Tributário Art. 301, § 2° dispõe que, "no caso de extinção do real, fica o poder executivo
municipal autorizado a utilizar a moeda que vier substitui-lo ou outro que melhor aferir
a inflação."
Respeitosamente, Vereador Dioruzio Aparecido Viaro "Diocar".
Sala e Re ioes.
DIONIZIO APA O VIARO "DIOCAR"
Vere dor-Autor
ver.dionizio@cms.pngov.br
PROCESSO LEGISLATIVO -TRAMITAÇÃO.
PROPOSIÇÃO : REQUERIMENTO N° 063/2021 DATA DE APRESENTA 71 /4 0: 09.0 21
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁRIA DIA: i4.2021
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADA AT
N2046/2021/CMS
ÉS OFÍCIO
9.04.2021
OBS.
VISTO PRESIDEN
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