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materia nº 63/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaOfício ao senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais seriam as possibilidades de alterar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Inicialmente o índice utilizado para o reajuste anual é o Índice Geral de Preços Mercado (IGPM). Porém economistas apontam, que o próprio está em elevação, assim indicamos para o momento atual econômico, que a correção do reajuste do imposto, seja realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No Código Tributário Art. 301, § 2º dispõe que, “no caso de extinção do real, fica o poder executivo municipal autorizado a utilizar a moeda que vier substitui-lo ou outro que melhor aferir a inflação.”
native_id2642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T15:59:50.215464-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(ü),cms.nr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 063/2021 
Sarandi, 09 de Abril de 2021. 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, 
quais seriam as possibilidades de alterar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) o 
reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Inicialmente o índice utilizado para o reajuste anual é o índice Geral de 
Preços Mercado (1GP-M). Porém economistas apontam, que o próprio está em elevação, 
assim indicamos para o momento atual econômico, que a correção do reajuste do 
imposto, seja realizada pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No Código 
Tributário Art. 301, § 2° dispõe que, "no caso de extinção do real, fica o poder executivo 
municipal autorizado a utilizar a moeda que vier substitui-lo ou outro que melhor aferir 
a inflação." 
Respeitosamente, Vereador Dioruzio Aparecido Viaro "Diocar". 
Sala e Re ioes. 
DIONIZIO APA O VIARO "DIOCAR" 
Vere dor-Autor 
ver.dionizio@cms.pngov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO -TRAMITAÇÃO. 
PROPOSIÇÃO : REQUERIMENTO N° 063/2021 DATA DE APRESENTA 71 /4 0: 09.0 21 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁRIA DIA: i4.2021 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADA AT 
N2046/2021/CMS 
ÉS OFÍCIO 
9.04.2021 
OBS. 
VISTO PRESIDEN 

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