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materia nº 115/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaIndicam ao senhor Prefeito, a elaboração de um cronograma para a implantação do programa de incentivo à regularização fiscal (REFIS) e impostos sobre serviços de qualquer natureza referente ao ano de 2021, com redução de juros, multas e pagamento de parcelas mínimas para pessoas físicas e jurídicas. Cientes das dificuldades enfrentadas pela população, pelos comerciantes e empresários diante da pandemia de Covid-19. O incentivo aos contribuintes a regularizarem seus débitos junto à prefeitura, inclusive com a possibilidade de ampliação da quantidade de parcelas.
native_id2672

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T14:01:22.260381-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sala 
EUNILDO Z 
Vere 
ver.nildao 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaracms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br 
INDICAÇÃO N° 115/2021 
Sarandi, 16 de Abril de 2021. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após 
o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, 
a elaboração de um cronograma para a implantação do programa de incentivo à 
regularização fiscal (REFIS) e impostos sobre serviços de qualquer natureza referente 
ao ano de 2021, com redução de juros, multas e pagamento de parcelas mínimas para 
pessoas flsicas e jurídicas. 
Cientes das dificuldades enfrentadas pela população, pelos comerciantes e 
empresários diante da pandemia de Covid-19. O incentivo aos contribuintes a 
regularizarem seus débitos junto à prefeitura, i. sive com a possibilidade de ampliação 
da quantidade de parcelas. 
Respeitosamente, Vereado Eunildo nchim " ildão". 
PROCESSO LEGISLATIVO — TRAMITAÇÃO 
PROPOSIÇÃO : INDICAÇÃO N2115/2021 DATA DE APRESENTA&ÃO: 16.04. e 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁRIA DIA: 19.14.2021 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADA ATEI/4W: 
N2047/2021/CMS - 1E: 
DP ,OFíCIO 
OBS. 
2' /4.4 
Álk 
VISTO PRESIDENTE ft 

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