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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INDICACAO N° 117/2021
Sarandi, 16 de Abril de 2021.
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada, ap6s
o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpato, Prefeito,
que sejam intensificadas as agdes de fiscalizagdo para combater a venda ilegal do
¢’chumbinho™.
O produto não possui registro na ANVISA e ¢ crime segundo a lei federal
de agrotoxicos nº 7.802/89 e estaré sujeito a pena de reclusdo, de dois a quatro anos e
multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime.
Respeitosamente, Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura™.
Sala de Reunides.
IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA™
Vereadgra-Autora
ver.irenemoyra@cms.pr.gov.br
PROCESSO LEGISLATIVO — TRAMITAGAO. .
PROPOSIGAO : INDICACAO Nº 117/2021 DATA DE APRESENTACAO/ 16.04.202T | SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSAO ORDINARIA DIA] 19.043021 ENDEREGADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADA ATRAVES|DO BFICIO
Nº 047/2021/CMS - D&.fifiiozm OBS.
VISTO PRESIDENTE: —
L/
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