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materia nº 117/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaIndica ao senhor Prefeito, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para combater a venda ilegal do ‘’chumbinho”. O produto não possui registro na ANVISA e é crime segundo a lei federal de agrotóxicos n° 7.802/89 e estará sujeito a pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime.
native_id2674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T14:01:54.701550-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICACAO N° 117/2021 
Sarandi, 16 de Abril de 2021. 
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada, ap6s 
o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, 
que sejam intensificadas as agdes de fiscalizagdo para combater a venda ilegal do 
¢’chumbinho™. 
O produto não possui registro na ANVISA e ¢ crime segundo a lei federal 
de agrotoxicos nº 7.802/89 e estaré sujeito a pena de reclusdo, de dois a quatro anos e 
multa pesada. Vale lembrar que envenenar animais é crime. 
Respeitosamente, Vereadora Ireni Moura Farias “Irene Moura™. 
Sala de Reunides. 
IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA™ 
Vereadgra-Autora 
ver.irenemoyra@cms.pr.gov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO — TRAMITAGAO. . 
PROPOSIGAO : INDICACAO Nº 117/2021 DATA DE APRESENTACAO/ 16.04.202T | SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSAO ORDINARIA DIA] 19.043021 ENDEREGADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADA ATRAVES|DO BFICIO 
Nº 047/2021/CMS - D&.fifiiozm OBS. 
VISTO PRESIDENTE: — 
L/ 

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