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materia nº 3047/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Sarandi para o Quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
native_id2692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-04-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T12:37:17.019250-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-07-06T13:21:31.591184-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVAN,EM: 
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APROVADO EM: 
POR;
Art. 
do Paraná, 
artigo 165 
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jos miliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
4) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN Dl - PARANÁ - • 
3047/21' 
PROJETO DE LEI N° /2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do 
Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, 
orma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, sancionarei a seguinte Lei de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Plano: Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado 
2025, em cumprimento ao disposto contido no § 10, do 
ão Federal. 
A - O Plano PI nual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 é o instrumento de 
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta 
e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 terá como 
diretrizes: 
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; 
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; 
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do 
quadro de servidores; 
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema 
viário; 
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e 
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. 
Art. 4° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 compõe as 
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim 
definidas: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio 
Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfimção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e 
Subfunção; 
Financiadora. 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa sor Fonte 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2771 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
3047/ 1f 
Art. 5° - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis 
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste 
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025. 
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: 
a) Programa Finalistico: pela sua implementação são ofertados bens e 
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passiveis de aferição por 
indicadores; 
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta 
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; 
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que 
não resultam de forma direta em bens e serviços. 
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao 
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a 
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: 
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas 
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de 
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS. 
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia 
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de 
programas. 
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a 
gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025. 
Art. 10 - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025 poderá ser 
mediante projeto de lei especifico. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwvv.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
3047 / 2 1 
Art. 11 - 0 Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a: 
I - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos indices; 
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de Wes 
não-orçamentárias; 
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, 
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na 
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei 
Federal n°4.320/1964. 
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025, em 
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes 
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis especificas. 
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1° de janeiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos A apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei e respectivos Anexos, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto contido no § 
10, do artigo 165, da Constituição Federal. 
0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 
2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas 
da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" - 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 
2025 terá como diretrizes: 
- Implementar políticas públicas de responsabilidade social; 
- promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; 
- aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
- impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores; J, 
- viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; A Yf
- estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e Li 
- incentivar a sustentabilidade ambiental. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN DI - PARANÁ 
0 Plano Plurianual-PPA para o qualMo-tO2t a 
2025 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos 
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e 
outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção dos ações de duração continuada, 
assim definidas: 
Anexo I - Estimativa da Receita; 
Anexo H - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgão de Governo; 
Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
As leis de diretrizes orçamentarias, as leis 
orçamentarias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os 
programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025. 
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração do 
supramencionado Projeto de Lei e respectivos Anexos do Plano Plurianual-PPA para o 
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, 
servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através 
de Audiência Pública devidamente convocadas e realizadas na forma da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme ata e lista de presença, em anexo. 
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração do 
Plano Municipal de Saúde, do quadriênio 2022 a 2025, foi devidamente discutido e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução em anexo, bem como a 
elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do quadriênio 
2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, conforme Resolução em apenso, cujos Planos Municipais 
integram o PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a 2025. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto 
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos 
componentes dessa Camara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2021. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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