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APROVAN,EM:
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APROVADO EM:
POR;
Art.
do Paraná,
artigo 165
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PROJETO DE LEI N° /2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do
Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025,
orma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, sancionarei a seguinte Lei de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Plano: Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado
2025, em cumprimento ao disposto contido no § 10, do
ão Federal.
A - O Plano PI nual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 é o instrumento de
planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta
e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 terá como
diretrizes:
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do
quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema
viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental.
Art. 4° - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 compõe as
políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim
definidas:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio
Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfimção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e
Subfunção;
Financiadora.
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa sor Fonte
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Art. 5° - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis
que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025.
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como:
a) Programa Finalistico: pela sua implementação são ofertados bens e
serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passiveis de aferição por
indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta
de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
c) Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que
não resultam de forma direta em bens e serviços.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a
orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d) Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de
recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 8° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 9° - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a
gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025.
Art. 10 - 0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025 poderá ser
mediante projeto de lei especifico.
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Art. 11 - 0 Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos indices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de Wes
não-orçamentárias;
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária,
visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei
Federal n°4.320/1964.
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025, em
decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes
orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis especificas.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1° de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos A apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei e respectivos Anexos, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto contido no §
10, do artigo 165, da Constituição Federal.
0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a
2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas
da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" -
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
0 Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a
2025 terá como diretrizes:
- Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
- promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;
- aumentar a eficiência dos gastos públicos;
- impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores; J,
- viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; A Yf
- estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e Li
- incentivar a sustentabilidade ambiental.
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0 Plano Plurianual-PPA para o qualMo-tO2t a
2025 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção dos ações de duração continuada,
assim definidas:
Anexo I - Estimativa da Receita;
Anexo H - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo;
Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgão de Governo;
Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
As leis de diretrizes orçamentarias, as leis
orçamentarias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os
programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025.
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração do
supramencionado Projeto de Lei e respectivos Anexos do Plano Plurianual-PPA para o
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais,
servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através
de Audiência Pública devidamente convocadas e realizadas na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme ata e lista de presença, em anexo.
Destacamos a Vossa Excelência, que a elaboração do
Plano Municipal de Saúde, do quadriênio 2022 a 2025, foi devidamente discutido e
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução em anexo, bem como a
elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do quadriênio
2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conforme Resolução em apenso, cujos Planos Municipais
integram o PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a 2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Camara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2021.
ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal