CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 3 2 E
Autora: Vereadora IREM MOURA FARIAS
Dispõe sobre a prática de atividades e
exercícios físicos como essenciais para a
população de Sarandi em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos
em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica reconhecido na cidade de Sarandi a prática de atividades fisicas e
do exercício físico como essenciais para a população de Sarandi em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo
deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2" Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
e
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres tem por escopo, garantir a
essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem
como da utilização de espaços públicos pela população, contribuindo com o processo de
qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6.° da Constituição Federal de 1988,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a
através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como
serviço essencial, conforme dispõe o art. 2°, § 1° e § 2° c/c art. 3° da Lei Federal n.° 90.
ot,licipAL.
,;.- cto 1 Fis
44
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3 051 / 2 Q4 PROJETO DE LEI N°
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas
tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente
porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema
imunológico em seres humanos
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física na sociedade é
qualquer movimento corporal muscoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o
exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física.
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação
epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de "academias" ao
passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado,
de diversos segmentos da cadeia de serviços.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de
higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre
outros, fatores como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos,
agendamento, carga horária de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas
pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.
Por derradeiro, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e
equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo corona vírus além das medidas adotadas
sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações
preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de isolamento social e retorno
gradativo dos diversos setores econômicos no estado. Outrossim, é fundamental que o estado
garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a
saúde da população.
Diante o exposto, solicito apoio dos nobres para aprovação do presente projeto de lei.
c
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Março de 2021.
2
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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PROJETO DE LEI N°
/
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Ireni Moura Farias
Vereadora
TRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
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