br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3051/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Sarandi em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
native_id2697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 2 E 
Autora: Vereadora IREM MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a prática de atividades e 
exercícios físicos como essenciais para a 
população de Sarandi em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como em espaços públicos 
em tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes 
naturais. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Fica reconhecido na cidade de Sarandi a prática de atividades fisicas e 
do exercício físico como essenciais para a população de Sarandi em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em 
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo 
deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 2" Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
e 
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres tem por escopo, garantir a 
essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do 
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem 
como da utilização de espaços públicos pela população, contribuindo com o processo de 
qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física. 
A saúde é um direito social consagrado no art. 6.° da Constituição Federal de 1988, 
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a 
através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros 
agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, 
proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como 
serviço essencial, conforme dispõe o art. 2°, § 1° e § 2° c/c art. 3° da Lei Federal n.° 90. 
ot,licipAL. 
,;.- cto 1 Fis 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
3 051 / 2 Q4 PROJETO DE LEI N° 
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as 
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas 
tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente 
porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema 
imunológico em seres humanos 
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física na sociedade é 
qualquer movimento corporal muscoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o 
exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou 
melhorar a aptidão física. 
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação 
epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de "academias" ao 
passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado, 
de diversos segmentos da cadeia de serviços. 
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de 
higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre 
outros, fatores como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, 
agendamento, carga horária de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas 
pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas. 
Por derradeiro, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e 
equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo corona vírus além das medidas adotadas 
sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações 
preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de isolamento social e retorno 
gradativo dos diversos setores econômicos no estado. Outrossim, é fundamental que o estado 
garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a 
saúde da população. 
Diante o exposto, solicito apoio dos nobres para aprovação do presente projeto de lei. 
c 
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Março de 2021. 
2 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
0,1,v dr AP. eido Bonora oitasá , de aiquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / /97 / ó?" 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
PROJETO DE LEI N° 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
Ireni Moura Farias 
Vereadora 
TRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragems.prgov.br 
3 

open original →