CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 () 5 2 2
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E CICERO DA SILVA CORREA
Dispõe "Sobre a obrigatoriedade da
remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes, inutilizados e/ou sem uso,
instalados por concessionárias que operam
ou utilizam a rede aérea dentro das divisas
territoriais do Município de Sarandi," e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Ficam as concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, dentro
das divisas territoriais do Município de Sarandi, para o fornecimento de serviços de telefonia,
de difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a
remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizados e/ou sem uso.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela
instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou
cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso.
§ 1.° Uma vez notificadas pela Administração Pública, as concessionárias
mencionadas no art. 1.0 terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a devida remoção
da rede aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso.
§ 2.° A inobservância do disposto no art. 1.0 implicará, aos infratores, multa a
ser definida pelo Poder Executivo, bem como, em caso de reincidência, a perda da autorização
ou concessão para desenvolvimento da atividade econômica no Município de Sarandi.
Art. 30 ° As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI N° 3 o 5 2 / 2 ir
JUSTIFICATIVA.
O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual das ruas
da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar um
emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam
a servir como "estoques" de fiação e cabos excedentes.
O presente Projeto de Lei obriga as prestadoras que fornecem energia elétrica no
Município de Sarandi, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e
qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e fiação por elas
instalados, quando excedentes e sem uso.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização
urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos,
dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para
proteger os cidadãos.
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando
espalhados no chão ou dependurados. Isso porque não se sabe com precisão, quais são
energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4°, § 1° da Resolução Conjunta n° 4, de dezembro de
2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL):
"Art. 4°— No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da distribuidora
de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:
§I° — O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas
distribuidoras de energia elétrica."
Portanto, podemos verificar, o excesso de fios em postes que devem ser removidos,
uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança, violando o artigo
supramencionado.
Conclui-se que, apesar de ser fundamental a promoção de políticas públicas para tornar
a fiação subterrânea, enquanto isso não acontece é preciso proteger a cidade e as
pessoas das fiações excedentes. Por esse motivo proponho este Projeto de Lei,
obrigando a sua remoção.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositqraem virtude
de haver outra lei. ii
Dehtecir AO, bktido Bonora
Diviso° de 9P 'i vos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: (,4 / OY /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ERASMO CA
Vereado
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PROJETO DE LEI 1
t.st
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Março de 2021.
CICERO DA SILVA CORREA
Vereadora-Autor
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