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materia nº 3052/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:30:56.517020-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:49:49.133878-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 () 5 2 2 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E CICERO DA SILVA CORREA 
Dispõe "Sobre a obrigatoriedade da 
remoção dos cabos e fiação aérea, 
excedentes, inutilizados e/ou sem uso, 
instalados por concessionárias que operam 
ou utilizam a rede aérea dentro das divisas 
territoriais do Município de Sarandi," e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1" Ficam as concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, dentro 
das divisas territoriais do Município de Sarandi, para o fornecimento de serviços de telefonia, 
de difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a 
remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizados e/ou sem uso. 
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela 
instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou 
cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso. 
§ 1.° Uma vez notificadas pela Administração Pública, as concessionárias 
mencionadas no art. 1.0 terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a devida remoção 
da rede aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso. 
§ 2.° A inobservância do disposto no art. 1.0 implicará, aos infratores, multa a 
ser definida pelo Poder Executivo, bem como, em caso de reincidência, a perda da autorização 
ou concessão para desenvolvimento da atividade econômica no Município de Sarandi. 
Art. 30 ° As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas. 
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 o 5 2 / 2 ir 
JUSTIFICATIVA. 
O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual das ruas 
da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar um 
emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam 
a servir como "estoques" de fiação e cabos excedentes. 
O presente Projeto de Lei obriga as prestadoras que fornecem energia elétrica no 
Município de Sarandi, prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e 
qualquer outro relacionado à rede área, a remover os cabos e fiação por elas 
instalados, quando excedentes e sem uso. 
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização 
urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, 
dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para 
proteger os cidadãos. 
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando 
espalhados no chão ou dependurados. Isso porque não se sabe com precisão, quais são 
energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais. 
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4°, § 1° da Resolução Conjunta n° 4, de dezembro de 
2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL): 
"Art. 4°— No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de 
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da distribuidora 
de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial: 
§I° — O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e 
instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas 
distribuidoras de energia elétrica." 
Portanto, podemos verificar, o excesso de fios em postes que devem ser removidos, 
uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança, violando o artigo 
supramencionado. 
Conclui-se que, apesar de ser fundamental a promoção de políticas públicas para tornar 
a fiação subterrânea, enquanto isso não acontece é preciso proteger a cidade e as 
pessoas das fiações excedentes. Por esse motivo proponho este Projeto de Lei, 
obrigando a sua remoção. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositqraem virtude 
de haver outra lei. ii 
Dehtecir AO, bktido Bonora 
Diviso° de 9P 'i vos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: (,4 / OY / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ERASMO CA 
Vereado 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
- n 
PROJETO DE LEI 1
t.st 
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de Março de 2021. 
CICERO DA SILVA CORREA 
Vereadora-Autor 
3 

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