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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cmsir,gov.br
PROJETO DE LEI N° ‘11
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM.
Institui sobre a criação do "Dia Municipal
de Combate ao Feminicidio", e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído o "Dia Municipal de Combate ao
Feminicidio"
Art. 2° O "Dia Municipal de Combate ao Feminicidio" em Sarandi poderá
ser instituído no dia 25 de Novembro, mesrria data internacionalmente instituída pela
Organização das Nações Unidas (ONU), corno o Dia Internacional da Não Violência Contra a
Mulher.;
Art. 30 No dia em que se trata essa Lei, poderão ser realizadas medidas de
conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, panfletagem, palestras, com ampla
divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de se evitar que mais mulheres sejam
vitimas desse crime;
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo poderá ser
elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos órgãos da
administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho
Municipal da Mulher.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 26 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Lei visa alertar todas as mulheres sarandienses sobre os tipos de
violências praticadas, conforme Lei Maria da Penha (violência patrimonial, violência sexual,
violência fisica, violência moral e violência psicológica), e que, infelizmente acabam
acarretando no crime de feminicidio, causando grande comoção a toda sociedade.
Em Sarandi no ano de 2020, foram registrados 3 casos de feminicídio.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Data: 04 / ata:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 3 053 / 1
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propo itura em virtude
de haver outra lei .
Oatvecir AOrrecido Bonora
Divisão de evasivos ~ricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAII
Responsável
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