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materia nº 3053/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3053 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", e dá outras providências.
native_id2699

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:31:22.439121-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:50:09.520727-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cmsir,gov.br 
PROJETO DE LEI N° ‘11 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 
Institui sobre a criação do "Dia Municipal 
de Combate ao Feminicidio", e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído o "Dia Municipal de Combate ao 
Feminicidio" 
Art. 2° O "Dia Municipal de Combate ao Feminicidio" em Sarandi poderá 
ser instituído no dia 25 de Novembro, mesrria data internacionalmente instituída pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), corno o Dia Internacional da Não Violência Contra a 
Mulher.; 
Art. 30 No dia em que se trata essa Lei, poderão ser realizadas medidas de 
conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, panfletagem, palestras, com ampla 
divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de se evitar que mais mulheres sejam 
vitimas desse crime; 
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo poderá ser 
elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos órgãos da 
administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho 
Municipal da Mulher. 
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 26 de Março de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Tal Projeto de Lei visa alertar todas as mulheres sarandienses sobre os tipos de 
violências praticadas, conforme Lei Maria da Penha (violência patrimonial, violência sexual, 
violência fisica, violência moral e violência psicológica), e que, infelizmente acabam 
acarretando no crime de feminicidio, causando grande comoção a toda sociedade. 
Em Sarandi no ano de 2020, foram registrados 3 casos de feminicídio. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Data: 04 / ata: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia(W.cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 053 / 1 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propo itura em virtude 
de haver outra lei . 
Oatvecir AOrrecido Bonora 
Divisão de evasivos ~ricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAII 
Responsável 
2 

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