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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNN 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidenciagems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIIVI - "NILDÃO"
Institui o "Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de
Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 Esta lei dispõe sobre o estímulo da autonomia financeira de mulheres
em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho;
Art. 2° O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com
prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação
de vulnerabilidade econômica;
Art. 3" O programa consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos
comerciais localizados no Município de Sarandi, a disponibilizarem vagas de emprego, com
prioridade, às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, através da criação do
"banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu
cadastro junto ao Poder Executivo Municipal;
Parágrafo 1" As mulheres interessadas nas vagas de emprego, deverão manter
seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento
encaminhando para as empresas cadastradas no programa;
Parágrafo 2" A responsabilidade pela contratação, é da empresa contratante,
que deverá informar quando houver a admissão..
Art. 40 O Poder Executivo poderá definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento
do programa e monitoramento dos resultados; em como a mobilização das empresas para
disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalhos para as mulheres vitimas de
violência e abuso.
Art. 5° Como forma de incentivo às empresas participantes do programa, a
Câmara Municipal poderá conceder honraria, pelo reconhecimento aos relevantes serviços
prestados.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 de março de 2021.
soLikin.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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E-mail: presidencia(d)cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA 3 064/21
Infelizmente, as relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela
violência à mulher no âmbito doméstico, atinge de forma brutal a saúde fisica, psicológica e
social da mulher, impedindo, quase sempre seu desenvolvimento e o exercício da cidadania.
Romper com essa situação torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da
dependência financeira existente entre a mulher e o companheiro.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência
doméstica não procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem
da ação, sendo uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a família por
conta própria, já que muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive
no sustento de seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres
estão em situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento através da
oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema
discrição para que essas mulheres não cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto pra que as mulheres
vitimas de violência doméstica terminem um relacionamento abusivo.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: (4/ (0(f /
EUNI
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bonora
Divisão de arquivos históricos
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