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materia nº 3054/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui o "Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Sarandi" e dá outras providências.
native_id2700

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:31:53.224903-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:50:42.472504-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNN 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidenciagems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIIVI - "NILDÃO" 
Institui o "Programa de Incentivo à 
Contratação de Mulheres em situação de 
violência doméstica no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta lei dispõe sobre o estímulo da autonomia financeira de mulheres 
em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho; 
Art. 2° O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com 
prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação 
de vulnerabilidade econômica; 
Art. 3" O programa consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos 
comerciais localizados no Município de Sarandi, a disponibilizarem vagas de emprego, com 
prioridade, às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, através da criação do 
"banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu 
cadastro junto ao Poder Executivo Municipal; 
Parágrafo 1" As mulheres interessadas nas vagas de emprego, deverão manter 
seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento 
encaminhando para as empresas cadastradas no programa; 
Parágrafo 2" A responsabilidade pela contratação, é da empresa contratante, 
que deverá informar quando houver a admissão.. 
Art. 40 O Poder Executivo poderá definir os órgãos públicos que assumirão as 
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento 
do programa e monitoramento dos resultados; em como a mobilização das empresas para 
disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalhos para as mulheres vitimas de 
violência e abuso. 
Art. 5° Como forma de incentivo às empresas participantes do programa, a 
Câmara Municipal poderá conceder honraria, pelo reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 29 de março de 2021. 
soLikin. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia(d)cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
JUSTIFICATIVA 3 064/21 
Infelizmente, as relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela 
violência à mulher no âmbito doméstico, atinge de forma brutal a saúde fisica, psicológica e 
social da mulher, impedindo, quase sempre seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. 
Romper com essa situação torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da 
dependência financeira existente entre a mulher e o companheiro. 
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência 
doméstica não procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem 
da ação, sendo uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a família por 
conta própria, já que muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive 
no sustento de seus filhos. 
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres 
estão em situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento através da 
oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que deverá ocorrer com extrema 
discrição para que essas mulheres não cheguem no local de trabalho rotuladas. 
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto pra que as mulheres 
vitimas de violência doméstica terminem um relacionamento abusivo. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: (4/ (0(f / 
EUNI 
Ver 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. Dalvecir Aparecido Bonora 
Divisão de arquivos históricos 

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