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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.prgov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 3056ni
Dispõe sobre "Dia Municipal do Motoboy .",
e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Dia Municipal do Motoboy".,
em Sarandi-PR.
Art. 2° O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Município de
(Sarandi), o dia Municipal do Motoboy a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de
dezembro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O vereador Erasmo Cardoso, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei no intuito de homenagear estes profissionais
que cumprem longas jornadas de trabalho para ter um rendimento maior, muitas vezes
sofrendo pressões para a realização de funções no menor tempo possível. Motoboys são
trabalhadores com profissão reconhecida, que significa motociclistas que transportam e
efetuam entregas e coletas rápidas. O reconhecimento dessa classe trabalhadora como
profissional é motivada pelas grandes mudanças no mercado de trabalho brasileiro nos últimos
anos. É uma vitória, porém é preciso que muitos outros direitos sejam conquistados. Além de
lutar por novos direitos, os profissionais têm que enfrentar outra grande barreira que é vencer
o preconceito à sua imagem perante a opinião de parte da sociedade. Por outro lado, por ser
um fenômeno ainda recente, há uma disseminação desse estereótipo pela falta de informação e
reflexão sobre o perfil desses profissionais. A profissão de motoboy é hoje uma das mais
perigosas do País, devido ao alto risco de acidentes de trânsito a que o trabalhador está
constantemente exposto, submetendo-se a elevado desgaste fisico e emocional. Eles enfrentam
temperaturas adversas, assaltos, respiram fumaça de veículos poluentes, e agora em meio a
está pandemia do covid-19 (corona vírus), arriscam a própria saúde para realizar as entregas
para a população que se encontra em quarentena, mostrando o seu valor e coragem, sendo uma
função essencial diante das adversidades. Por isso, a presente Proposta tem o objetivo de
instituir no Município uma data para homenagear esses profissionais, que arriscam suas vidas,
reconhecendo sua importância no mundo do trabalho.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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Divisão de Arquivii~firinnI
Responsável
Data: t6 /46' f"
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 056/ 2 ti
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de abril de 2021.
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