PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° xxx/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento e/ou
reparcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até outubro de
2020, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações
da Portaria MF n° 333/2017.
Art. 2" - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 05% (meio por cento) amo
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 5" - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios • FPM como garantia das prestações acordadas no termos de
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento p7ir.,00
FLS.
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ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 2021
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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JUSTIFICATIVA 30571 /2t
Senhor Presidente,
A reforma do sistema de previdência social decorrente da
Emenda Constitucional (EC) n° 103, de 12.11.2019, descreveu um conjunto de normas
aplicáveis a todos os entes da Federação.
Aos entes subnacionais podemos verificar nessa reforma
constitucional várias espécies de normas, e entre elas, estão as normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
E uma destas normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata
encontra-se a inscrita no § 2° do art. 9 da EC n° 103, de 2019, qual seja: limitação do rol
de benefícios dos RPPS às aposentadorias e à pensão por morte.
Portanto, desde a entrada em vigor da EC n° 103, de 12-11-2019, a
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV, sofreu limitação do rol de benefícios, os quais passam a ser
responsabilidade direta do Ente Federativo — Município de Sarandi o pagamento de salário
maternidade e afastamentos por incapacidade temporária, salário família e auxílio reclusão.
A transferência, dos beneficios de incapacidade temporária para o
trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para o Município de
Sarandi ocorreu em setembro de 2020
Portanto, para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, o MUN1CIPIO DE SARANDI deverá efetuar o pagamento, por meio de
parcelamento, dos valores pagos pela AUTARQUIA MUNCIPAL em relação aos
beneficios, acima indicados, referente ao período de novembro de 2019 a setembro de
2020
ALTER VOLPA O
Prefeito Municipal
Fabio Massao Miya
PROCURADOR JURÍDICO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua GuiapO, 214, Sala 01 — Sarandi — PR
AO GABINETE
PARECER 419 / 2021-PIM
Acusamos o recebimento do Oficio 776/2021 onde se pretende a apreciação jurídica do
Projeto de Lei que autoriza o parcelamento de débitos existentes junto ao PRESERV á
titulo de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo ente federativo
ao RPPS.
19 Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente autoriza o ente federativo á
proceder o parcelamento de débitos previdenciários junto ao RPPS municipal.
Sem que se adentre ao mérito do fato gerador do mencionado débito previdenciário,
certo é que as disposições legais aplicáveis ao caso vertente, por se tratar de
contribuição previdenciária, encontra permissão legal, conforme previsto na Portaria
MPS 402/2008 com suas alterações introduzidas pela Portaria MF 333/2017.
Por tal razão, não se vislumbrando óbice legal aos termos contidos no Projeto de Lei
sob apreço, e considerando que em seu bojo o referido projeto autoriza ao ente
federativo o parcelamento de eventuais débitos oriundos de contribuição
previdenciária eventualmente existente junto ao RPPS, emite-se o presente PARECER
JURÍDICO FAVORÁVEL ao encaminhamento do mesmo para regular apreciação e
aprovação.
É O PARECER
Sarandi, 19 de abril de12021
CMricio 1:7/2021 - Projeto cie Lei
De Legislativo <legislativo sarandi.pr.gov.br>
Para <protocolo@cms.prgovIr>, <legislativo@cms.pr.gov.br>
Data 2021-04-30 10:45
Prioridade Alta
oficio R-~ de Lei rei rwodarnfl de c10~ Município com a Caixa de al~d~ e pensão dos ~ha pffi(-17 Mn
3ont dia
Venho por meio deste encaminhar o oficio n. 217/2021 referente ao
Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi.
Por favor, confirmar c recebimento deste e-mail
Att.
Gabinete do Prefeito
(44) 3264-8620
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