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materia nº 3057/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi.
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-24 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-05-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:32:53.002590-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:51:48.779551-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
tiNA41.$ARAN01.P1R,001/ BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3 0 57 2 1 
PROJETO DE LEI N° xxx/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
MUNICÍPIO DE SARANDI com a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento e/ou 
reparcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, 
iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos 
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até outubro de 
2020, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações 
da Portaria MF n° 333/2017. 
Art. 2" - Para apuração do montante devido os valores 
originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento, com dispensa da multa. 
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 05% (meio por cento) amo 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e 
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o 
mês do efetivo pagamento. 
Art. 5" - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios • FPM como garantia das prestações acordadas no termos de 
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no 
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento p7ir.,00 
FLS. 
03 
15 } 400 DortNig#' 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARADO! 
WWW.SARANOLPR.GOV.EIR 
Rua José Erniliano de Gustnao, 565 deo: 87111-23D 
Fone: 44I 326:4-2777 / 3264-8600 3051/21 
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do termo. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.sARANoi.pR,Gov,aR 
Rua José Eminano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 30571 /2t 
Senhor Presidente, 
A reforma do sistema de previdência social decorrente da 
Emenda Constitucional (EC) n° 103, de 12.11.2019, descreveu um conjunto de normas 
aplicáveis a todos os entes da Federação. 
Aos entes subnacionais podemos verificar nessa reforma 
constitucional várias espécies de normas, e entre elas, estão as normas de eficácia plena e 
aplicabilidade imediata. 
E uma destas normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata 
encontra-se a inscrita no § 2° do art. 9 da EC n° 103, de 2019, qual seja: limitação do rol 
de benefícios dos RPPS às aposentadorias e à pensão por morte. 
Portanto, desde a entrada em vigor da EC n° 103, de 12-11-2019, a 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV, sofreu limitação do rol de benefícios, os quais passam a ser 
responsabilidade direta do Ente Federativo — Município de Sarandi o pagamento de salário 
maternidade e afastamentos por incapacidade temporária, salário família e auxílio reclusão. 
A transferência, dos beneficios de incapacidade temporária para o 
trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para o Município de 
Sarandi ocorreu em setembro de 2020 
Portanto, para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 
n° 103, de 2019, o MUN1CIPIO DE SARANDI deverá efetuar o pagamento, por meio de 
parcelamento, dos valores pagos pela AUTARQUIA MUNCIPAL em relação aos 
beneficios, acima indicados, referente ao período de novembro de 2019 a setembro de 
2020 
ALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 
Fabio Massao Miya 
PROCURADOR JURÍDICO 
cr 
noto Navarrete 
O 57 if 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua GuiapO, 214, Sala 01 — Sarandi — PR 
AO GABINETE 
PARECER 419 / 2021-PIM 
Acusamos o recebimento do Oficio 776/2021 onde se pretende a apreciação jurídica do 
Projeto de Lei que autoriza o parcelamento de débitos existentes junto ao PRESERV á 
titulo de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo ente federativo 
ao RPPS. 
19 Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente autoriza o ente federativo á 
proceder o parcelamento de débitos previdenciários junto ao RPPS municipal. 
Sem que se adentre ao mérito do fato gerador do mencionado débito previdenciário, 
certo é que as disposições legais aplicáveis ao caso vertente, por se tratar de 
contribuição previdenciária, encontra permissão legal, conforme previsto na Portaria 
MPS 402/2008 com suas alterações introduzidas pela Portaria MF 333/2017. 
Por tal razão, não se vislumbrando óbice legal aos termos contidos no Projeto de Lei 
sob apreço, e considerando que em seu bojo o referido projeto autoriza ao ente 
federativo o parcelamento de eventuais débitos oriundos de contribuição 
previdenciária eventualmente existente junto ao RPPS, emite-se o presente PARECER 
JURÍDICO FAVORÁVEL ao encaminhamento do mesmo para regular apreciação e 
aprovação. 
É O PARECER 
Sarandi, 19 de abril de12021 
CMricio 1:7/2021 - Projeto cie Lei 
De Legislativo <legislativo sarandi.pr.gov.br> 
Para <protocolo@cms.prgovIr>, <legislativo@cms.pr.gov.br> 
Data 2021-04-30 10:45 
Prioridade Alta 
oficio R-~ de Lei rei rwodarnfl de c10~ Município com a Caixa de al~d~ e pensão dos ~ha pffi(-17 Mn 
3ont dia 
Venho por meio deste encaminhar o oficio n. 217/2021 referente ao 
Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município 
de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi. 
Por favor, confirmar c recebimento deste e-mail 
Att. 
Gabinete do Prefeito 
(44) 3264-8620 
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