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materia nº 509/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 509 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 04/01 E 05/01/2022.
2021-05-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T12:18:49.179941-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-24T12:12:45.920183-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
509121 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia 
Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, e dá outras providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DOS ASPECTOS GERAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
C 
Art. 1° Fica instituída a nova Estrutura Administrativa da Autarquia Aguas 2 
de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental que fica assim constituída: o 
I — Diretoria-Geral: 5: 5: a) Assessoria Jurídica; 
b) Departamento Operacional de Aguas: 41. 
1 — Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua; 
2 — Divisão de Manutenção Predial; e k•.) 14> '
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3 — Divisão de Controle e Combate a Perdas de Aguas. 
C) Departamento Operacional de Esgoto: 
1 — Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário. 
d) Departamento Administrativo: 
1 — Divisão Contábil e Financeira; 
2 — Divisão de Tecnologia da Informação; 
3 — Divisão de Recursos Humanos; 
4 — Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e 
Controle de Frotas; 
5 — Divisão de Almoxarifado; 
6 — Divisão de Compras e Licitações; e 
7 — Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção 
dos Dados. 
e) Departamento Técnico: 
1 — Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Agua; 
2 — Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, 
Fiscalização Técnica e Educação Socioannbiental; 
3 — Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; 
4 — Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto; 
5 — Divisão de Controle Eletromecânica e Automação. 
f) Departamento de Controle, Medição e Arrecadação: 
1 — Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento; 
2 — Divisão Comercial e de Atendimento ao Público; e 
3 — Divisão de Fiscalização e Arrecadação. 
Parágrafo Onico — Compõe a nova estrutura administrativa desta 
Autarquia o Organograma Hierárquico, Siglas das Unidades Administrativas e Distribuição 
de Vagas nas Unidades Administrativas, conforme o Anexo I, II e Ill respectivamente. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se: 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Ennano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-2305 0 9 / 2 1 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I — Cargo em Comissão: o que é provido em caráter transitório, para 
desempenho de atribuições de Diretoria-Geral, Assessoria Jurídica e de Direção dentro da 
estrutura autárquica, de livre nomeação e exoneração, com aposentadoria pelo regime geral 
de previdência social. 
Art. 30 Integram esta Lei Complementar, como Anexos VII e VIII, os 
documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). 
Art. 4° Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles 
que ocuparem cargos de Diretores elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios: 
I — relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o 
próximo; 
II — ser entregue aos superiores hierárquicos; 
§ 10 E critério para permanecer no cargo entregar os relatórios até o 30° 
(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§ 2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do 
prazo estipulado no parágrafo § 1° deste artigo, não poderá ocupar o mesmo por 1 (um) 
ano. 
Art. 5° Os cargos em comissão serão de responsabilidade do chefe do 
Poder Executivo as nomeações e exonerações através de Decreto. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 6° Ficam criados na Estrutura Administrativa desta Autarquia os 
cargos de provimento em comissão de: 
I — Diretor-Geral (01 vaga); 
II — Assessor Jurídico (01 vaga); 
III — Diretor Operacional de Aguas (01 vaga); 
IV — Diretor Operacional de Esgoto (01 vaga); 
V — Diretor Administrativo (01 vaga); 
VI — Diretor Técnico (01 vaga); e 
VII — Diretor de Controle, Medição e Arrecadação (01 vaga). 
§ 10 Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão previstos neste 
artigo, deverão exercer suas atribuições em regime de dedicação exclusiva e deverão 
registrar biometria. 
§ 2° Estes cargos passam a fazer parte desta Lei Complementar como 
Anexo IV. 
CAPITULO II 
DOS SUBSÍDIOS 
Art. 7° Ficam fixados os Subsídios dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Autarquia Aguas de Sarandi, conforme o Anexo V. 
TÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
CAPITULO I 
DA DIRETORIA-GERAL 
Art. 8° A Diretoria-Geral desta Autarquia, tem como finalidade a execução 
das atividades de coordenação e supervisão geral dos trabalhos desenvolvidos por esta 
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PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARANDI 
WW W.5 AR A NOI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 5 0 9 / 2 1 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Autarquia, respondendo perante o Chefe do Poder Executivo Municipal por suas ações e 
atividades. 
Geral são: 
Art. 9° As unidades administrativas diretamente subordinadas à Diretoria￾l— Assessora Jurídica; 
II — Departamento Operacional de Aguas; 
III — Departamento Operacional de Esgoto; 
IV— Departamento Administrativo; 
V — Departamento Técnico; e 
VI — Departamento de Controle, Medição e Arrecadação. 
Parágrafo Único — Poderá a Diretoria-Geral delegar, a qualquer momento, 
apenas aos titulares dos cargos dos Departamentos, quaisquer atribuições que por lei não 
sejam consideradas indelegáveis, por ato normativo (portaria) desde que haja motivação 
expressa no ato. 
CAPITULO I 
DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Art. 10 A Assessoria Jurídica tem como objetivo a postulação de quaisquer 
demandas da Autarquia em juizo, propondo ou promovendo a defesa da Autarquia, pleitear 
interesses autárquicos junto aos Órgãos Públicos, auxiliar na elaboração de Projetos de 
Leis, pareceres jurídicos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou quaisquer 
outros promovidos pela entidade autárquica. 
CAPITULO II 
DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE AGUAS 
Art. 11 0 Departamento Operacional de Aguas tem como objetivo o 
gerenciamento de todo o sistema de redes e ramais de água, de toda manutenção predial, 
bem como o controle de perdas do setor. 
Art. 12 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao 
departamento operacional de Aguas são: 
I — Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Ague; 
II — Divisão de Manutenção Predial; e 
Ill — Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas. 
Seção I 
Da Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Agua 
Art. 13 A Divisão de Sistema de Redes e Ramais de Ague tem como 
objetivo a manutenção e ampliação das redes de água, a fiscalização e monitoramento das 
redes e ramais de água, a atualização do cadastro técnico do sistema de distribuição de 
água, entre outras atividades relacionadas ao sistema de redes e ramais de água que a 
Autarquia Aguas de Sarandi venha necessitar. 
Seção II 
Divisão de Manutenção Predial 
Art. 14 A Divisão de Manutenção Predial tem como objetivo realização de 
serviços de reparos e consertos de alvenaria, pintura, limpeza, zeladoria e jardinagem, tanto 
nas instalações da Autarquia Aguas de Sarandi como em obras de sua responsabilidade. 
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PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
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Seção Ill 
Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas 
Art. 15 A Divisão de Controle e Combate de Perdas de Aguas tem como 
objetivo estudo, desenvolvimento e implantação de soluções técnicas e eficazes para o bom 
desempenho do sistema de distribuição de água buscando sempre minimizar o desperdício, 
falta e custos com água. 
CAPÍTULO III 
DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DE ESGOTO 
Art. 16 0 Departamento Operacional de Esgoto tem como objetivo o 
gerenciamento de todas as redes e de todo o sistema coletor de esgoto sanitário, assim 
como as suas respectivas derivações prediais. 
Art. 17 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao 
Departamento Operacional de Esgoto são: 
I - Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário. 
Seção I 
Divisão de Redes e Sistema Coletor de Esgoto Sanitário 
Art. 18 A Divisão de Redes e do Sistema Coletor de Esgoto Sanitário tem 
como objetivo garantir o correto funcionamento do sistema de coleta e transporte do esgoto 
sanitário, obedecendo ao projeto de dimensionamento da rede coletora e das estações 
elevatórias e recalque de esgoto sanitário, propondo e executando melhorias de 
operacionalidade e monitoramento, bem como a execução e manutenção de obras 
relacionadas O rede de coleta de esgoto sanitário e as derivações prediais. 
CAPÍTULO Ill 
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 19 0 Departamento Administrativo tem como objetivo o gerenciamento 
contábil e financeiro, a promoção de toda a tecnologia de informação, o controle patrimonial, 
de serviços gerais e de frotas, o gerenciamento de todo o sistema de almoxarifado de 
insumos e materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e 
licitação, portal de transparência garantindo a proteção dos dados dos contribuintes e 
recursos humanos desta Autarquia. 
Art. 20 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao 
departamento administrativo são: 
I - Divisão Contábil e Financeira; 
II - Divisão de Tecnologia da Informação; 
Ill - Divisão de Recursos Humanos; 
IV - Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas; 
V - Divisão de Almoxarifado; 
VI - Divisão de Compras e Licitações; e 
VII - Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados. 
Seção I 
Da Divisão Contábil e Financeira 
Art. 21 A Divisão Contábil e Financeira tem como objetivo a execução das 
atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial; preparação de 
6
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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balancetes e do balanço geral; recebimento, pagamento, movimentação de valores; 
apuração de custos dos serviços e obras; controle da arrecadação de taxas e tarifas; 
orientação no processo de execução orçamentária aos demais setores; responsável pela 
consolidação das informações do SIM — AM junto ao órgãos municipais e ao TCE — PR; 
outras atividades inerentes a área contábil e financeira do Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental — Aguas de Sarandi. 
Seção II 
Da Divisão de Tecnologia da Informação 
Art. 22 A divisão de Tecnologia da Informação tem como objetivo manter 
(manutenção preditiva, preventiva e corretiva) toda a tecnologia da informação como: 
hardware, software, banco de dados, infraestrutura, redes e comunicações em perfeita 
condição de uso e atualizada assegurando as informações; executar e coordenar as 
soluções tecnológicas, orientando e acompanhando os trabalhos da equipe técnica e 
terceirizados, desenvolvendo e implantando novas tecnologias, baseados em 
conhecimentos específicos. 
Seção Ill 
Da Divisão de Recursos Humanos 
Art. 23 A Divisão de Recursos Humanos tem como objetivo coordenar as 
atividades de cadastro e registro funcionais mantendo-os atualizados e ordenados; 
recrutamento e seleção, auxiliando diretamente em processos seletivos simplificados, 
contratação de estagiários ou na realização de concursos públicos; lotação de pessoal; 
elaboração da folha de pagamento; elaboração de anteprojetos de leis para toda alteração 
do planos de cargos e salários, bem como portarias relacionadas à carreira dos servidores, 
expedidas pelo Diretor-Geral; progressões por aperfeigoamento e desempenho 
(merecimentoicapacitação) dos servidores; higiene, segurança e medicina do trabalho; 
benefícios, integração, treinamento e desenvolvimento e bem-estar dos servidores; 
responsável pela informação do SIAP junto ao órgãos municipais e ao TCE — PR, entre 
outras atribuições relacionadas a área de atuação. 
Seção IV 
Da Divisão de Controle Patrimonial, Serviços Gerais e Controle de Frotas 
Art. 24 A Divisão de Controle Patrimonial e Serviços Gerais e Controle de 
Frotas tem como objetivo coordenar todos os serviços relacionados ao controle dos serviços 
de frotas, segurança, portaria, pátio, refeitório, patrimônio e zeladoria. 
Seção V 
Da Divisão de Almoxarifado 
Art. 25 Compete à Divisão de Almoxarifado executar as atividades de 
aquisição e recebimento, devolução, troca e envio para manutenção dos materiais 
necessários aos serviços; guarda, distribuição e controle de material; registro, identificação, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis; arrolar, armazenar e controlar os bens 
inserviveis, manter controle rigoroso do estoque mínimo de materiais do almoxarifado, 
disparando solicitação de compra em tempo hábil com a quantidade necessária, elabor r 
planejamento das necessidades de materiais a fim de atender a demanda anual entre ou ) s 
atividades. 
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Seção VI 
Da Divisão de Compras e Licitações 
Art. 26 Compete à Divisão de Compras e Licitações coordenar as 
atividades relacionadas aos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços; 
emissão e controle de contratos firmados com fornecedores de bens e serviços adquiridos 
pela Autarquia; cadastro de fornecedores; prestar informações ao órgão de controle interno 
e externo, quando solicitados. 
Seção VII 
Da Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos Dados 
Art. 27 A Divisão de Controle da Gestão, Transparência e Proteção dos 
Dados tem como objetivo a elaboração de relatório anual de sustentabilidade autárquica, 
implantação e controle das medidas necessárias para estrita obediência dos preceitos 
trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, alimentação do 
portal da transparência, bem como o controle geral da gestão administrativa desta autarquia 
na integralidade a Lei Geral da Transparência, mantendo diálogo direto com o Controle 
Interno do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO IV 
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO 
Art. 28 0 Departamento Técnico tem como objetivo o gerenciamento de 
todas as estações de tratamento de água e de esgoto, do laboratório, engenharia e 
geoprocessamento, da eletromecânica e automação e de questões socioambientais, bem 
como estudos e pesquisas, visando tendências, sugerindo ampliação dos sistemas e a 
proposição de novas tecnologias necessárias ao desenvolvimento das estações de 
tratamento de água e de esgoto, de laboratório e controle de qualidade, engenharia, 
planejamento de projetos, educação socioambiental, eletromecânica e automação. 
Art. 29 As unidades administrativas diretamente subordinadas ao 
departamento técnico são: 
I — Da Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Ague; 
II — Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização 
Técnica e Educação Socioambiental; 
III — Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade; 
IV — Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto; e 
V — Divisão de Controle Eletromecânica e Automação. 
Seção I 
Da Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Agua 
Art. 30 A Divisão de Unidade de Captação e Tratamento de Água tem 
como objetivo a execução das atividades de captação e tratamento de água, limpeza e 
manutenção das unidades de tratamento de água, bem como dos reservatórios, controle 
operacional e aplicação de produtos para o tratamento da água nas estações de tratamento 
de água destinada ao abastecimento público; destinação final dos resíduos das unidades d 
captação de água. 
Seção II 6 9 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 5 0 9 / 2 1 
Da Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização Técnica e 
Educação Socioambiental 
Art. 31 A Divisão de Engenharia, Planejamento de Projetos, Fiscalização 
Técnica e Educação Socioambiental tem como objetivo coordenar a execução de projetos 
de engenharia, projeto socioambiental e organização de desenhos, mapas e plantas, 
cadastro de redes e reservatórios, bem como a fiscalização e acompanhamento de obras; 
coordenar programas sociais e socioambientais e de valorização da água; programar e 
organizar campanhas de conscientização popular sobre problemas que afetam o meio 
ambiente na área de atuação do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de 
Sarandi; coordenar trabalhos relacionados ao sistema de gestão ambiental e monitoramento 
ambiental; coordenar projetos de preservação dos mananciais e manter programas de 
qualidade. 
Seção Ill 
Da Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade 
Art. 32 A Divisão de Laboratório e Controle de Qualidade tem como 
objetivo coordenar as atividades do laboratório de águas e do laboratório de efluentes; 
controlar os equipamentos de processo e bancada das divisões das estações de tratamento 
de água e de esgotos, no que diz respeito à calibração, manutenção e estoque de 
reagentes, bem como auxiliar essas divisões na melhoria e otimização operacional, além de 
coordenar as coletas de água e efluentes para análise. 
Seção IV 
Da Divisão de Estação de Tratamento de Esgoto 
Art. 33 A Divisão de Estações de Tratamento de Esgoto tem como objetivo 
a execução das atividades de tratamento, controle operacional e análise de esgotos 
sanitários das estações de tratamento de esgoto; limpeza e destino final do lodo gerado no 
tratamento. 
Seção V 
Da Divisão de Controle Eletromecânica e Automação 
Art. 34 A Divisão de Controle Eletromecânica e Automação tem como 
objetivo executar atividades de manutenção geral relacionada a eletroeletrônica e elétrica 
das instalações das unidades de captação de água e de estação de tratamento esgoto e 
estação elevatória de esgoto, assim como nos demais imóveis pertencentes à autarquia. 
CAPÍTULO V 
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO 
Art. 35 0 Departamento de Controle, Medição e Arrecadação tem como 
objetivo o gerenciamento de leitura e medição de consumo, todas as atividades que dizem 
respeito ao comercial e o atendimento ao público da Autarquia, bem como toda a 
fiscalização e a arrecadação realizadas pela Autarquia. 
Art. 36 As unidades administrativas diretamente subordinadas à diretori 
de controle, medição e arrecadação são: 
I — Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento; 
II — Divisão Comercial e de Atendimento ao Público; e 
Ill — Divisão de Fiscalização e Arrecadação. 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Seção I 
Da Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento 
5 0 9 / 2 1 
Art. 37 A Divisão de Leitura, Medição e Geoprocessamento tem como 
objetivo coordenar a execução de tarefas relacionadas ao serviço de leituras de 
hidrômetros, faturamento e entrega de faturas e avisos aos consumidores, bem como 
realizar serviços de recadastrannento, troca de hidrômetros e lacres antiviolação. 
Seção II 
Da Divisão Comercial e de Atendimento ao Público 
Art. 
objetivo coordenar o 
setores competentes, 
serviços internos. 
38 A Divisão Comercial e de Atendimento ao Público tem como 
atendimento e encaminhar as solicitações do público em geral aos 
visando a satisfação dos consumidores, e dar encaminhamento aos 
Seção III 
Da Divisão de Fiscalização e Arrecadação 
Art. 39 A Divisão de Fiscalização e Arrecadação tem como objetivo 
coordenar a suspensão e religação de água por falta de pagamento; realizar serviços de 
cobranças de débitos de faturas através de notificação; coordenar a fiscalização das 
ligações de água e esgoto a fim de identificar as irregularidades cometidas por contribuintes 
e possíveis erros de leitura e identificação vazamentos. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40 0 exercício de cargo em comissão, previstos nesta lei, exigirá de 
seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver 
necessidade e interesse da Administração, não farão jus à gratificação por horas 
extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
Parágrafo Onico — É obrigatório o registro de ponto biométrico por todos e 
cumprimento integral da carga horária. 
Art. 41 As atribuições dos cargos em comissão, previstos nesta lei, será 
disposta no Anexo VI. 
Art. 42 As nomeações para os cargos comissionados deverão ser refeitas 
a partir da publicação desta Lei Complementar, por autoridade competente. 
Art. 43 São obrigações comuns a todos os ocupantes de cargo em 
I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do 
múnus público os direitos e deveres inerentes ao cargo; 
II — utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e 
equipamentos da repartição; 
Ill — desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de 
suas atribuições; e 
IV — responder por todas as atribuições do cargo sem exceção, salvo 
aquelas legalmente delegáveis através de Portaria, com justificativa. 
Art. 44 Ficam expressamente revogadas, em sua integralidade: 
I — as Leis Complementares: 
a) n° 140/2006; 
b) n° 227/2009; 
comissão: 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5 0 9 / 2 1 
c) n° 305/2014. 
II — as Leis Ordinárias: 
a) n° 1.668/2009; 
b) n° 2.176/2015. 
III — os artigos 3
0 e 4° da Lei n° 1.279/2006 (Lei de Criação da Autarquia). 
Art. 45 Ficam extintos os demais cargos em comissão que não estiverem 
enumerados nos incisos do art. 6°. 
Art. 46 Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos: 
I — Anexo I: ORGANOGRAMA HIERARQUICO; 
— Anexo II: SIGLAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; 
III — Anexo III: DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS; 
IV — Anexo IV: CARGOS COMISSIONADOS; 
V — Anexo V: SUBSÍDIOS; 
VI — Anexo VI: MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
COMISSIONADOS; 
VII — Anexo VII: RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS 
DESPESAS COM PESSOAL; 
VIII — Anexo VIII: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei Complementar visa substituir o projeto que trata da 
Estrutura Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
em tramitação nesta Casa de Leis, a fim de adequar pontos. 
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres edis quanto ao Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo, haja vista que buscamos adequar da melhor forma a 
estrutura desta Autarquia para melhor atende a população. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2021. 
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Prefeito Municipal 
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PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmiHan° de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO 
ANEXO II 
SIGLAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
ANEXO III 
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
5 0 9 / 2 1 
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PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
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DEPARTAMENTO 
OPERACIONAL DE 
AGUA 
t DIVISÃO DE 
BIUISISTEMA DE 
1411DES E RAMAIS 
1 1 DE ÁGUA 
111 7
,111ADIVISAO DE 
N UTF—NÇAO 
0 PREDIAL 
its.) 
14:za 
DIVISÃO DE 
CONTROLE E 
COMBATE A 
PERDAS DE ÁGUA 
ANEXO I ORGANOGRAMA 
DI RETORIA-G ERAL 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
DEPARTAMENTO 
OPERACIONAL 
DE ESGOTO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DEPARTAMENTO 
TÉCNICO DEPARTAMENTO 
DE CONTROLE, 
MEDIC/X.0 E 
DIVISÃO CONTABI DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DIVISÃO DE 
UNIDADE DE 
DIVISÃO DE 
ESTAÇÕES DE 
DIVISÃO DE E FINANCEIRA ALINOXARIFADO CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE 
REDES E SISTEMA TRATAMENTO DE ESGOTO 
COLETOR DE ÁGUA 
DIVISÃO DE LEITURA E DIVISÃO DE 
DIVISÃO DE 
TECNOLOGIA 
INFORMAÇÃO 
DIVISÃO DE 
COMPRAS E 
LICITAÇÃO 
ESGOTO 
SANITÁRIO MEDIÇÃO E 
GEOPROCESSAMENTO 
—e. FISCALIZAÇÃO E 
ARRECADAÇÃO DIVISÃO DE 
ENGENHARIA, 
DIVISÃO DE 
CONTROLE 
PLANEJAMENTO DE ELETROMECANICA 
DIVISÃO PROJETOS, E AUTOMAÇÃO 
DIVISÃO DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA COMERCIAL E DE 
RECURSOS CONTROLE DA E EDUCAÇÃO ATENDIMENTO AO 
HUMANOS GESTÃO, 
TRANSPARÊNCIA E 
SOCIOAMBIENTAL PÚBLICO 
PROTEÇÃO DOS 
DADOS DIVISÃO DE 
LABORATÓRIO E 
CONTROLE DE 
DIVISÃO DE QUALIDADE 
CONTROLE 
PATRIMONIAL, 
SERVIÇOS GERAIS 
E CONTROLE DE 
FROTAS 
*SI3AVHOAV.1 SOIOA 80 3UVUIIVINVNII HOd ZZ0VI0/S0 VIU ON OVSSfIDSICI .Z Iva OUVAOIRIV 
*SI3AVHOAVA SOIOA 60 aUVGII1INVNI1 HOd ZZ0VI0/170 VIU ON OVSSTIDSIU J Iva OUVAOHdV 
ANEXO li -SIGLAS 
DG 
2 
c, 
tm1 
cdn 
c71 
cd cAn 
-q 
c! 
-q 
DOA -2 
AJU 
DOA 
DOA -1 DOA -3 
DOE 
DOE -1 
DAD 
DAD -1 
DAD -2 
DAD .3 
DAD -4 
DAD -5 
DAD -6 
DAD .7 
DTE 
DTE -1 
DTE-2 
DTE. 3 
DTE. 4 
DTE .5 
DCIA-1 
DCM- 2 
-SI3Ay210AVA SOIOA 80 aUVUIWINVNI-1 110d ZZOZ/I0/80 VIU ON OySSfl3SIU RZ ina OUVAOIMV 
"SI3AV)10AVA SOLOA 60 HaVGIIALINVNII 1I0d ZZOZ/I0/170 VIU ON OVSSOLDSIU d IA13 OGVA011dV 
:77 
ANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
1 -DIRETOR-GERAL 
Oilf011d 
1 - ASSESSOR JUFUDICO 
2- ADVOGADO - Sc 
1 - DIRETOR OPERACIONAL DE 
AGUA 
1 - AUXILIAR ADM 
l
-cbee de Divisão 
- auxiliar de serviços geral 
alines; 
encanador de redes d 
steclmento de siga; 
pendor de maquinas 
1 Chefe ; de Divisão 
auxillar de serviços derails 
lino 
- nitro I ZOVII0 0N 
1- DIRETOR OPERACIONAL DE 
ESGOTO 
1 - AUXILIAR ADM 
1 - DIRETOR ADMINISTRATIVO 
1 -Chefe de Divisho 
2 - auxiliar de serviços 
1 - Chefe de divisão 
6 - Auxiliar de Serviços Gerais 
1 - Chefe de Divisão 
2 - Assistente 
gerais masculinos; Masculine; Administrativo 
- encanador de rodes de 
abastecimente de agua; 
2 - Encanador 
esgoto; 
de Redes de 1 - Contador 
1 - motorista C 3- motorista C 
- Operador de maquinas 1- pedreiro 
1 -Operador de maquinas 
1 - Chefe de 
Divisão 
1 - Técnico de 
Informatics 
1 - Chefe de 
Divisão 
1 - Auxiliar 
Administrative 
1 - Técnico de 
Segurança no 
Trabalho 
- Chafe de 
°Made 
6- VIrda 
3- Atudelar de 
Servlsoe Gerais 
Feminine 
1 -Chefe de Divisão 
1 - Auxiliar 
Administrative 
1 - Assistente 
Administrative 
2 - Auxiliar de 
Serviços Gerais 
Feminino 
1 - Chefe de 
Divisão 
1 - Auxiliar 
Administrative 
2 - Assistente 
Administrative 
1 • Administrador 
1 - Chefe de 
Divisão 
1 -Assistente 
Administrativo 
1 - DIRETOR 
TÉCNICO 
1 - Chefe de 
Divisão 
4- Operador de 
Estação de 
Tratamento de 
Agua 
2- Auxiliar de 
Serviços Gerais 
Masculine 
1 - Técnico ern 
saneamento 
1 - Chefe de Divisão 
2- Engenheiro Civil 
2 -Gestor de Educação Sécio 
Ambientai 
1 - Fiscal de Saneamento 
1 - Chefe de Divisão 
1 - Técnico em 
Saneamento 
2- Técnico em 
Laboratório 
1 • Quimice 
1 - Chefe de 
Divisão 
4 - Operador de 
Estação de 
Tratamento de 
¡kg,. 
2- Auxiliar de 
Serviços Gerais 
Masculine 
1 - Técnico em 
Saneentento 
1 - Chefs de Divisão 
3- Eletricista 
2 - Eletrotecnico 
1 - DIRETOR DE CONTROLE 
MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO 
1 - AUXILIAR ADM 
- Chefe de Divisão 
20 - Leiturista 
1 - Analista 
Geoprocessarnento 
1 -Chef, de Divisão 
4- telefonista 
6 • Atendente 
1 - Chefe de 
Divisão 
3 - Fiscal de 
Saneamento 
12 - Agente de 
Interrupção • 
Religação de ague 
'SI3Ay110AVA SOLA 80 311VGININVNI11104:1 ZZOVIO/S0 VIU ON oyssaasia Z NZ OUVA011dIf 
*SIaAVIIOAVa SOJLOA 60 aavaminown 110d ZZ0Z/I0/P0 VIU ON OVSSaDS111 gI Na OUVA01141V 
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ANEXO IV 
CARGOS COMISSIONADOS 
50 9 / 2 1 
CARGO 
TOTAL DE 
VAGAS 
CARGA HORARIA 
h/semana 
Diretor-Geral 
01 40 
Assessor Jurídico 
01 40 
Diretor Operacional de Aguas 01 40
Diretor Operacional de Esgoto 
01 40 
Diretor Administrativo 
01 40 
Diretor Técnico 
01 40 
I Diretor de Controle, Medição e Arrecadação 
01 40
TOTAL 
, 
07 
ANEXO V 
SUBSÍDIOS 
CARGO VENCIMENTO INICIAL R$ 
Diretor-Geral 11.561,00
Assessor Jurídico 5.697,59 
Diretor Operacional de Aguas 5.697,59 
Diretor Operacional de Esgoto 5.697,59 
Diretor Administrativo 5.697,59 
Diretor Técnico 5.697,59 
Diretor de Controle, Medição e 
Arrecadação 
5.697,59 
ANEXO VI 
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO: DIRETOR-GERAL 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I — assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos que dizem respeito ao 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Aguas de Sarandi; 
II — programar, orientar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Autarquia; 
III — representar a Autarquia em juizo ou fora dele, pessoalmente ou através de 
procuradores constituídos ou contratados para este fim; 
IV — admitir, contratar, promover, movimentar, aplicar sanções administrativas, demiti e 
exonerar servidores desta Autarquia, conforme legislação especifica; 
'7 I 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
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Rine: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
V - autorizar licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos 
ou prestação de serviços para Autarquia; 
VI - assinar os contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas à execução de obras e 
serviços, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários da Autarquia, bem como 
os respectivos pagamentos; 
VII - promover a colaboração com os entes da Administração Direta e Indireta ou entidades 
•privadas para a realização de obras e serviços, aprovando e assinando os respectivos 
contratos ou convênios firmados; 
VIII - prestar contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal da gestão financeira e da 
execução dos projetos da Autarquia; 
IX - movimentar, dentro dos limites legais, as contas bancárias da Autarquia ou delegar 
• para que o façam; 
X - nomear os ocupantes de cargos comissionados e designar para função de confiança e o 
exercício de funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais e gratificação de 
• produtividade e desempenho, conforme previsto em lei; 
XI - supervisionar e acompanhar a elaboração e o desenvolvimento dos pianos e programas 
de trabalho, bem como a execução de quaisquer medidas necessárias ao cumprimento das 
atividades da Autarquia; 
XII - autorizar a alienação de bens inserviveis; 
XIII - quaisquer outras atividades consideradas necessárias ao exercício de 
competência. 
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO EM DIREITO E 
HABILITAÇÃO REGULAR NA OAB - PR. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I - assessorar a diretoria-geral da Autarquia em assuntos de natureza jurídica; 
II - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as 
instâncias e áreas relacionadas à Autarquia; 
III - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Autarquia; 
IV - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades 
públicas em geral; 
V - participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Autarquia; 
VI - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, 
convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse 
da Autarquia; 
VII - articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da 
orientação jurídica da Autarquia; 
VIII - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e 
julgamentos de interesse da Autarquia oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de 
Contas; 
IX - elaborar informações a serem prestadas pelo diretor-geral da Autarquia em mandados 
de segurança ou mandados de injun0o; 
X - emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico em que a Autarquia tenha 
interesse que são submetidos a seu exame; 
XI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da 
Autarquia, bem como toda e qualquer autorização, permissão e concessão de uso; 
XII - participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
XIII - assessorar em outras atividades correlatas que venham ser legalmente conferidas ?u 
requisitadas pelo diretor-geral autárquico. 
r") 
$ 
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CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DE AGUAS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA 
PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NA AREA CORRESPONDENTE. 
DEscRIÇÃo DAS ATRIBUIÇÕES 
I — dirigir tecnicamente a divisão de sistema de redes e ramais de água; 
II — dirigir tecnicamente a divisão de manutenção predial; 
III — dirigir tecnicamente a divisão de controle de perdas; 
IV — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a 
qualidade dos serviços; 
V — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e 
avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; 
VI — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a 
evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem 
melhor custo-beneficio; 
VII — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas 
tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; 
VIII — promover a análise de tendências do consumo de água; 
IX — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
X — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e 
ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; 
XI — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por 
servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, 
quando for o caso; 
XII — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. 
CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DE ESGOTO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA 
PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NA AREA CORRESPONDENTE. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I — dirigir tecnicamente a divisão de redes e sistema coletor de esgoto sanitário; 
II — sugerir soluções para a redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a 
qualidade dos serviços; 
III — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e 
avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; 
IV — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a 
evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem 
melhor custo-beneficio; 
V — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas 
tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; 
VI — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
VII — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e 
•ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; 
VIII — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por 
servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, 
quando for o caso; 
IX — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. 
rID 
CI) 
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o 
5T` I
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 5 0 9 / 2 1 
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CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NA AREA CORRESPONDENTE. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das 
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo; 
II — promover o registro das atividades administrativas da Autarquia, bem como o 
levantamento e a avaliação dos problemas do setor e propor medidas de solução; 
Ill — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por 
servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, 
quando for o caso; 
IV — elaborar planilhas e relatórios gerenciais, avaliando as receitas, custos e despesas, 
propondo medidas que assegurem a capacidade continua de pagamentos e investimentos; 
V — participar e auxiliar na elaboração da Lei de Orçamento Anual — LOA, do Plano 
Plurianual — PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; 
VI — acompanhar e registrar a execução das ações previstas nas Leis Orçamentárias; 
VII — elaborar planos de trabalho, relatórios e propostas orçamentárias junto com os setores 
da Autarquia; 
VIII — estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos administrativos da 
Autarquia, bem como formas de reduzir custos de operação; 
IX — definir, em conjunto com o diretor-geral e demais setores da Autarquia, ações 
estratégicas; 
X — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
XI — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e 
ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços; 
XII — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. 
CARGO: DIRETOR TÉCNICO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NA AREA CORRESPONDENTE. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das 
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Técnico; 
II — gerenciar os serviços de geração, transporte e destinação final de resíduos sólidos das 
estações de tratamento de água e esgoto; 
III — participar de projetos destinados à instalação e ampliação das unidades de tratamento e 
abastecimento de água, bem como daqueles destinados á coleta, tratamento e destinagão 
final de esgoto; 
IV — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a 
qualidade dos serviços; 
V — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e 
avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; 
VI — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a 
evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem 
melhor custo-beneficio; 
VII — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas 
tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; 
VIII — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 5 wwW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emihano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IX — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e 
ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; 
X — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por 
servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, 
quando for o caso; 
XI — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. 
CARGO: DIRETOR DE CONTROLE, MEDIÇÃO E ARRECADAÇÃO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E JUSTIFICATIVA 
PLAUSÍVEL QUE POSSUI PRATICA NA AREA CORRESPONDENTE. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES 
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar tecnicamente as atividades das 
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento de Controle, Medição e 
Arrecadação; 
II — sugerir soluções para redução de custos operacionais, mantendo ou melhorando a 
qualidade dos serviços; 
III — promover registros das atividades do setor que dirige, bem como o levantamento e 
avaliação de problemas referentes a sua área de atuação e propor medidas para solução; 
IV — desenvolver e dirigir trabalhos de pesquisa, visando acompanhar e monitorar a 
evolução da ciência e tecnologia, avaliando novos métodos e técnicas que apresentem 
melhor custo-beneficio; 
V — identificar, junto ao setor de compras e licitação, fornecedores em busca de novas 
tecnologias que possam ser aplicadas em substituição daquelas já empregadas no setor; 
VI — participar de comissões especiais internas, conforme necessidade ou convocação; 
VII — supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e 
ordem dos locais de trabalho, bem como a conservação de materiais, utensílios e 
equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços; 
VIII — solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por 
servidores do setor e solicitar ao diretor-geral a instauração de processos administrativos, 
quando for o caso; 
IX — outras atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. 
ANEXO VII 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
ANEXO VIII 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESS7 
Lf 0 
E 
5 5 
O 0 
rT1 rT1 
< < 
O 0 
O 0 
CA CA 
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PROJETO SUBSTITUTIVO N° 011/2021 

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