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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR X/2021
510/21
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos da Autarquia
Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Plenário da
Câmara Municipal de Sarandi.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
Das disposições preliminares
Art. 1° - Esta Lei institui o novo Plano de Cargos e
Salários dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se:
I- cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão;
II- servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
III- cargo efetivo: o que 6 provido em caráter permanente, com ingresso através de
concurso público de provas ou provas e títulos, sendo organizado em carreira, tal como
disposto no anexo I desta lei, com aposentadoria pelo regime próprio dos servidores
públicos municipais;
IV- cargo temporário: aquele criado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público ou para substituir servidor efetivo nomeado em cargo de
provimento em comissão, nos termos do anexo V desta lei.
CAPITULO II
Do Regime Jurídico
Art. 3° - 0 Regime Jurídico dos servidores da
Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental é
Estatutário, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 10 de 1992.
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CAPÍTULO III
Do provimento
Art. 4° - Os cargos constantes do anexo I desta lei
serão providos:
I- por enquadramento ou readequaçã'o dos atuais servidores, conforme disposições
contidas nesta lei;
II- por nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Art. 5
0
- Compete ao superintendente a expedição de
ato de provimento dos cargos da Autarquia.
Parágrafo único - A portaria de provimento deverá
necessariamente conter as seguintes indicações:
I- nome completo do servidor;
II- denominação do cargo e demais elementos de sua indicação;
III- fundamento legal e indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo.
Art. 6° - Nas nomeações para os cargos públicos
desta Autarquia cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei e nos seus
anexos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.
Art. 7° - Os cargos que, após o enquadramento ou
readequação, permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados,
s6 poderão ser providos na forma prevista nesta lei.
Art. 8° - A admissão de pessoal para preenchimento
dos cargos integrantes do quadro permanente, constantes no anexo I desta lei, sera
autorizada pelo superintendente, mediante solicitação da diretoria ou departamento
correspondente, desde que haja dotação orçamentaria para atender as despesas
decorrentes da mesma.
§1° - A admissão de pessoal de que trata o caput,
deverá ser precedida de parecer técnico jurídico.
§2° - Da proposta de realização de concurso público i
para admissão de servidores deverá constar:
I- denominação, padrão, nível e vencimento do cargo;
II- prazo desejável para a admissão; •
III- atividades a que se destina o servidor e
IV- prazo de validade do concurso.
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§30
- Após a autorização do superintendente, o
concurso público sera acompanhado por uma comissão de seleção por ele nomeada
composta de servidores efetivos da autarquia.
CAPÍTULO IV
Da deficiência fisica e da limitação sensorial
Art. 9° - A deficiência fisica e a limitação sensorial
não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando
consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas nos
termos do Art. 7°, inciso XXXI da Constituição Federal.
§1 - A incompatibilidade referida no caput deste
artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico com
especialização correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§2° - A deficiência fisica e a limitação sensorial não
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas
posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais
pertinentes.
CAPÍTULO V
Do nome social
Art. 10° - Desde a inscrição no concurso, deverá ser
possibilitado ao candidato fazer uso do nome social e proceder ao reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais.
§1° - Para fins desta lei, considera-se:
I- nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é
socialmente reconhecida; e
II- identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito
forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como
isso se traduz em sua pratica social, sem guardar relação necessária com o sexo
atribuído no registro de nascimento.
§2° - Esta Autarquia, em seus atos e procedimentos,
deverá adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu
requerimento e com o disposto neste artigo.
§3° - Quaisquer inscrições, registros, cadastros,
fichas, formulários ou quaisquer outros documentos que circulam no departamento d
Recursos Humanos, deverá conter o campo "nome social" em destaque, acompanh
do nome civil, que sera utilizado apenas para fins administrativos internos.
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§4° - Nas publicações oficiais, bem como naquelas
disponibilizadas no portal de transparência, constará apenas o nome social do servidor
ou do candidato aprovado que tenha optado pelo seu uso no momento da inscrição.
§5° - Esta Autarquia poderá empregar o nome civil
da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando
estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos
de terceiros.
§60 - 0 servidor travesti ou transexual poderá
requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos
registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas.
de formulários, de prontuários e congéneres desta Autarquia.
TÍTULO II
DOS CARGOS E DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 11° - Os cargos de provimento efetivo desta
autarquia, a serem providos por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos, são aqueles constantes do Anexo I desta Lei e observarão os requisitos mínimos
de escolaridade e sumário de atribuições previstos no mesmo Anexo.
§1° - 0 servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, após submetido e aprovado em estágio
probatório.
§2° - 0 servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II
Do estágio probatório
Art. 12° - Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um
período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das
atribuições do cargo serão objeto de avaliação.
Parágrafo Primeiro - Durante o estagio probatório,
não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares.
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Parágrafo Segundo - Durante o estagio probatório,
o servidor poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão sem prejuízo de
interrupção do estagio probatório, desde que as atribuições da nomeação sejam
correlatas ao cargo de origem.
•
• ,. Art. 13° - A avaliação do estágio probatório será
realizada anualmente por uma Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, a ser formada
por servidores efetivos desta Autarquia.
Art. 14° - Durante o estágio probatório, a qualquer
tempo, poderá o servidor ser exonerado, à vista de manifestação fundamentada de sua 7)
coordenadoria, diretoria ou chefia imediata, bem como de parecer jurídico e por decisão
conclusiva fundamentada da Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, sendo
assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Único - 0 direito de defesa do servidor
de que trata o caput, ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão
conclusiva da Comissão de Desenvolvimento de Pessoal.
Art. 15° - 0 servidor estável que for aprovado em
concurso e nomeado para o exercício de novo cargo público, estará sujeito a novo
estágio probatório.
CAPÍTULO III
Da comissão de desenvolvimento de pessoal
Art. 16° - Fica criada a comissão de
desenvolvimento de pessoal, a ser constituída por 05 (cinco) servidores do quadro
efetivo desta autarquia.
Parágrafo Único - A comissão a que se refere o
caput deste artigo será instituída através de portaria pelo Superintendente, sendo os
membros indicados entre os próprios servidores.
Art. 17° - 0 mandato dos membros da Comissão
terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus
membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente.
Art. 18° - Caberá à comissão de desenvolvimento de
pessoal:
I- representar os servidores, apresentando suas sugestões e reivindicações, bem como
outros assuntos relacionados com seus direitos ideveres;
II- elaborar anualmente os programas de treinamento, a tempo de se prever na
proposta orçamentária os recursos necessários à sua implantação e
III- avaliar o desempenho dos servidores nomeados em razão de aprovação eri
concurso público durante o período probatório.
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Art. 19° - A comissão de que trata o artigo 18 desta
lei terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada em portaria a ser
baixada pelo superintendente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência
desta lei.
CAPITULO IV
Do enquadramento, da readequação e da extinção
Art. 200 - Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo existentes na data de publicação desta Lei, serão enquadrados e
readequados em cargos equivalentes em nomenclatura, remunerações e atribuições
previstas no Anexo I desta Lei.
PREFEITURA
§1° - 0 servidor ocupante do cargo de. encanador
sera readequado ao cargo de encanador de redes de abastecimento de Agua e
esgotamento sanitário.
§2° - Declara-se a extinção dos cargos de mestre de
obras, mecânico e motorista categoria D.
TITULO III
DOS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 21° - As tabelas de vencimento padrão
correspondentes aos níveis básico, médio e superior, serão as constantes do anexo I
desta Lei.
Art. 22° - A revisão geral anual será concedida no
mesmo índice e periodicidade aplicada ao funcionalismo público do Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO II
Das vedações, acumulações e substituições
Art. 23° - Fica vedado o pagamento de horas-extras
aos servidores designados para o exercício de cargo em comissão, função de confiança
ou função gratificada ou desempenho de atividade especial, bem como o recebimento
simultâneo destas em razão do acúmulo de atribuições.
§1° - Ao ocupante de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração, fica vedada a percepção de gratificação por desempenho de
função de confiança ou função gratificada ou gratificação por desempenho de atividade
especial.
§2° - As gratificações tratadas nesta Lei não se
constituirão em parcela incorporável ao vencimento do servidor para nenhum efeito e
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610/21
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nem serão consideradas para calculo de valores de benefícios a serem pagos pelo
Regime de Previdência.
CAPÍTULO III
Da licença sem remuneração
Art. 240 - Os servidores estáveis à época da
publicação desta Lei e o concursado, após cumprido o estágio probatório, terá direito
licença sem remuneração, para atender interesse particular.
§1° - 0 servidor interessado em obter licença sem
relrnuneração deverá protocolizar requerimento escrito junto ao departamento de
Recursos Humanos e aguardar em exercício de suas atividades a publicação da Portaria
de concessão da licença.
§2° - A concessão da licença sem remuneração fica
condicionada à aquiescência da chefia imediata do servidor e ao deferimento do
Superintendente.
§3° - 0 prazo da licença sem remuneração sera de no
mínimo 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) anos, observando o interstício de 02
(dois) anos para pleitear nova licença.
§4° - 0 tempo de Licença sem Remuneração não
será considerado para nenhum efeito legal.
CAPÍTULO IV
Das indenizações para locomoção de servidores
Art. 25° - Os servidores efetivos, os de livre
nomeação e exoneração e os contratados temporariamente, quando em deslocamento a
serviço da Autarquia, farão jus as seguintes indenizações:
I- adiantamento/suprimento de fundos: a entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, nos casos
expressamente definidos na legislação vigente, que por sua natureza não possam ou não
convenha, subordinar-se ao processo comum de despesa;
II- diária: auxilio pecuniário concedido a titulo de indenização pelas despesas com
alimentação, hospedagem, transportes internos (taxi, ônibus, vans, transporte de
aplicativos), estacionamentos, bem como outras pequenas despesas;
III- desembolso: ato do servidor recebedor do adiantamento adquirir produtos ou
serviços para desempenho de atividade fim desta Autarquia, sendo proibidos quaisquer
gastos que fogem de sua natureza;
IV- deslocamentos: taxis, ônibus municipais e afins.
§1° - As despesas com locomoção, estacionamentos,
cópias, sera() ressarcidas mediante a apresentação de comprovantes de gastos relativo
ao período de afastamento.
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§20 - A regulamentação do sistema de diárias e
demais indenizações na Autarquia sera estabelecido em Lei Especifica.
§3° - Os valores atribuidos As indenizações serão
reajustados anualmente conforme índice seguido pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Art. 26° - Os adicionais por Insalubridade e
Periculosidade serão pagos de acordo com as normas estabelecidas na legislação federal
de âmbito nacional para o pagamento dos mesmos aos servidores públicos e com as
normas infralegais expedidas pelos órgãos competentes de segurança do trabalho.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes aos
adicionais mencionados no caput, serão instituidos e pagos de acordo com tabela
definida periodicamente para este fim.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 27° - Sem prejuízo do disposto nos anexos
desta Lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar
Municipal n° 10 de 1992, são deveres do servidor:
I- cumprir o horário e a jornada de trabalho;
II- desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função com eficiência.
desvelo e espirito de cooperação;
III- cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de seus superiores
hierárquicos, bem como as obrigações decorrentes dos regulamentos, instruções e das
ordens gerais de serviço;
IV- zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
V- sugerir aos superiores hierárquicos, medidas que possam colaborar para maior
eficiência e eficácia do serviço;
VI- justificar a ausência ao trabalho;
VII- tratar os colegas e o público com civilidade;
VIII- guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em razão do
cargo ou função que exercer;
IX- permanecer em seu local de trabalho, salvo nos casos de necessidade do serviço;
X- observar a ordem e a disciplina.
Art. 28° - E especialmente proibido ao servidor:
I- ocupar-se, durante o expediente, de assuntos que escapem aos interesses
serviço;
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1 O 2.1
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II- promover, ou a elas aderir, dentro das dependências da Autarquia, rifas,
subscrições, listas, jogos lotéricos, etc.;
III- comerciar com os usuários ou colegas de trabalho, por qualquer forma durante o
expediente;
IV- receber, sob qualquer pretexto, favores de pessoas, em decorrência do exercício
do cargo ou função;
V- proceder, por qualquer modo, contra os interesses do serviço;
VI- levar para fora das dependências do serviço, documentos ou objetos de
propriedade deste, ou sob sua guarda sem prévia autorização, por escrito, de quem tenha
competência para concedê-la;
VII- ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização ou permissão da
chefia imediata;
VIII- entregar-se, nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso de bebida alcoólica,
ainda que eventualmente;
IX- entregar a direção de veiculo do serviço a terceiros, sem a devida autorização por
escrito;
X- conduzir pessoas estranhas em veiculo da Autarquia, sem que esteja previamente
autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos urgentes;
XI- utilizar veículos da Autarquia para fins alheios aos interesses do serviço ou fora
dele.
Art. 290 - As vedações e proibições deste capitulo
serão alvo das penalidades disciplinares previstas no artigo 217 e seguintes da Lei
Complementar Municipal n° 10 de 1992.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 300 - Integram este Plano de Cargos e Salários
os seguintes anexos:
I- anexo I: cargos de carreira e vencimentos, contendo qualificação e atribuições,
bem como o número de vagas;
II- anexo II: tabelas de progressão salarial
Ilk anexo III: gratificação por produtividade
-anexo IV: gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva
V. anexo V: contratação por tempo determinado
Art. 31° - A autarquia poderá manter quadro de
estagiários, a ser composto por estudantes de cursos técnicos de nível médio ou de
cursos superiores em geral, os quais receberão "Bolsa de Complementação
'Educacional", sem vinculo empregaticio de nenhuma natureza com a Autarquia e serão
regidos pelos requisitos a serem inseridos no contrato administrativo formalizado corn
empresa especializada.
Art. 32° - Ficam garantidos e preservados todos qs
direitos adquiridos pelos atuais servidores na legislação que ora se revoga, exceto s
gratificações que serão substituidas pela nova legislação.
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Art. 330
- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Autarquia, suplementadas.
se necessário.
Art. 34° - Revogam-se todas as disposições em
contrario, nomeadamente Lei Complementar n° 140/2006, Decreto n° 600/2006, Lei
Complementar n° 174/2008, Lei Complementar n° 226/2009, Lei Complementar n°
227/2009, Lei n° 1668/2009, Lei Complementar n° 240/2010, Lei n° 266/2012, Lei
Complementar n° 279/2013, Lei Complementar n° 301/2014, Lei Complementar
n0305/2014, Decreto n° 1162/2015 e Lei Complementar n° 371/2019.
1° de abril de 2021.
Art. 35° - Esta Lei Complementar entra em vigor em
Paço Municipal, 19 de março de 2021
A VI PA
Prefeito Municipal
38
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ANEXO I
Dispõe sobre os cargos de carreira e
vencimentos, contendo qualificação e
atribuições e o número de vagas e dá
outras providencias.
-TÍTULO I
,DO GRUPO OCUPACIONAL, DA CLASSE, DO NÚMERO DE VAGAS, DA
CARGA HORÁRIA E DO VENCIMENTO INICIAL
-' -LÁSSE I 1tO
DO
CARGO
TOTAL
DE
VAGAS
ARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
INICIAL
' Auxiliar Administrativo 1 06 40h/semanais 1.662,92
Auxiliar de Serviços Gerais — fern. 2 05 40h/semanais 1.131,55
Auxiliar de Serviços Gerais — mas. 3 20 40h/semanais 1.131,55
Atendente 4 06 40h/semanais 1.131,55
Telefonista 5 04 30h/semanais 1.131,55
Vigia 6 06 40h/semanais 1.131,55
Encanador de Redes de
abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário
7 10 40h/semanais 1.832,15
CLASSE II
i -
`
CÓDIGO
DO
CARGO
TOTAL
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
INICIAL
Eletricista 8 03 40h/semanais 1.469,75
Fiscal de Saneamento 9 04 40h/semanais 2.010,40
Motorista C 10 04 40h/semanais 1.870,55
Operador de Maquinas 11 05 40h/semanais 1.563,62
Pedreiro 12 02 40h/semanais 1.272,48
Operador de Estação de Tratamento
de ivgua e Esgoto
13 08 40h/semanais 1.536,18
Leiturista 14 20 40h/semanais 2.010,40
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CLASSE I C S DIGO
DO
CARGO
TOTAL
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
INICIAL RS
Assistente Administrativo 15 06 40h/semanais 3.037,49
Agente de interrupção e religação
de Agua
16 12 40h/semanais 2.010,40
Técnico em Laboratório 17 02 40h/semanais 2.913,15
Técnico de Segurança no Trabalho 18 01 40h/semanais 2.913,15
Técnico em Informática 19 01 40h/semanais 2.913,15
Técnico em Saneamento 20 03 40h/semanais 2.913,15
Eletrotécnico 21 02 40h/semanais 2.913,15
CLASSE UNICA
•
C i DIGO
DO
CARGO
TOTAL
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
,
VENCIMENTO
INICIAL RS
Advogado 22 01 40h/semanais 5.629,77 ,
Contador 23 01 40h/semanais 5.629,77
Engenheiro Civil 24 01 40h/semanais 5.629,77
Administrador 25 01 40h/semanais 5.629,77
Químico 26 01 40h/semanais 5.629,77
Gestor de Educação Sócio
Ambiental
27 02 20h/semanais 2.318,10
Analista de Geoprocessamento 28 01 20h/semanais 2.518,71
TÍTULO II
DAS QUALIFICAÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES
CODIG
0 DO
CARGO
NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇ
AO
1 Auxiliar Administrativo I- executar trabalhos de natUreza
administrativa;
II- atender contribuintes e fornecedores;
III- elaborar documentos cumprindo todo
o procedimento necessário ao
preenchimento dos mesmos;
Ensino médio4
IL)
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1-3
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1
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
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:
IV- preparar relatórios e planilhas;
V- executar trabalhos gerais de escritório;
VI- utilizar as ferramentas disponíveis
para o desempenho de suas atividades
(sejam máquinas de escrever,
computadores, calculadoras...)
VII- executar serviços auxiliares de apoio
administrativo de acordo com as normas;
VIII- auxiliar nos serviços de
atendimento ao público;
IX- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
2 Auxiliar de Serviços
Gerais — fem.
I- executar trabalhos de limpeza em geral,
inclusive nas vias públicas;
II- executar a higienização dos ambientes
de trabalho em geral;
III- executar serviços de copa e cozinha;
IV- controlar as atividades de
conservação;
V- seguir todas as normas de segurança e
higiene, qualidade e proteção ao meio
ambiente;
VI- auxiliar na organização e execução
dos trabalhos administrativos
(organização de documentos, recebimento
e expedição de malotes entre os setores);
VII- zelar pela conservação e limpeza da
sede da Autarquia, de todas as
instalaçaes, móveis, utensílios e área
externs;
VIII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
Alfabetizado
•
• • ,
/
3
1
Auxiliar de Serviços
Gerais — mas.
I- realizar manutenção geral em vias
públicas;
H- auxiliar na construção civil, tapar
buracos, limpar vias permanentes e
conservar bueiros e galerias de Agua
Alfabetizado
41
4
5
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
WV1\11 SARANDIpR.Gov -BR
Rua Jose Emiliano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230 "
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Atendente
Telefonista
pluviais;
111- controlar as atividades de
conservação;
IV- seguir as normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio
ambiente;
V- auxiliar na organização e execução dos
trabalhos administrativos (organização de
documentos, recebimento e expedição de
malotes entre os setores);
VI- realizar a manutenção e conservação
das redes de água e esgoto;
VII- auxiliar na montagem de
equipamentos de trabalho;
VIII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- recepcionar ao público;
II- prestar serviços de apoio A
administração, visitantes e contribuintes;
III- realizar atendimentos telefônicos e
fornecer as informações necessárias;
IV- marcar entrevistas ou consultas e
receber clientes ou visitantes ou
contribuintes, averiguando suas
necessidades e dirigi-los ao setor ou
servidor requisitado;
V- agendar serviços;
VI- auxiliar nos trabalhos administrativos
(arquivamento de documentos,
lançamento e atualização de dados.)
VII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- operar equipamentos de telefonia.
PABX, fax, e computadores;
II- atender, transferir, cadastrar e
completar chamadas telefônicas locais,
42
Ensino médio •
Ensino médio
Oi 2 1
6
7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 5b5 - cep: 87111-230 510
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Vigia
Encanador de Redes de
abastecimento de Agua
e Esgotamento Sanitário
nacionais e internacionais;
III- realizar atendimentos telefônicos e
fornecer as informações necessárias,
prestando todo serviço necessário para
sua conclusão;
IV- receber e transferir ligações, sempre
usando da cordialidade e agir sempre de
forma clara e objetiva;
V- realizar atendimento ao público;
VI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- vigiar as dependências e Areas da
Autarquia, com a finalidade de prevenir e
combater delitos;
II- zelar pela segurança das pessoas e do
patrimônio público;
III- controlar o fluxo de pessoas,
identificando, orientando e
encaminhando-as para os setores ou
servidores adequados;
IV- realizar pequenas manutenções nos
locais de trabalho;
V- inspecionar todos os ambientes da
Autarquia, com o fun de evitar incêndios,
roubos ou furtos, entrada de pessoas
estranhas e prevenir outras anormalidades
de segurança;
VI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
nnrmac leeraic
Alfabetizado
I- corrigir vazamentos em redes de Agua e
desobstruir as redes de esgoto;
II- realizar ligações de Agua e esgoto;
III- instalar, reparar e substituir os
hidennetros e padrões de medição;
IV- abrir e recompor valas e executar
rompimento de vias públicas, calçadas e
muros para efetuar as ligações de água ou
43
Alfabetizado
121!
t's
F LS 3,
I p
z
erkOr'4;".
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www.sARANDI.pR.Gov.BR
Rua Jose Emihano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230 510/21
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Eletricista
mudança das mesmas;
V- executar outras atividades inerentes ao
cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
1- planejar serviços elétricos;
II- realizar instalação de distribuição de
alta e baixa tensão, manutenção
preventiva, preditiva e corretiva;
III- realizar medições e testes;
IV- elaborar documentação técnica e
trabalhar em conformidade com normas e
procedimentos técnicos e de qualidade,
segurança e higiene, saúde e preservação
ambiental;
V- montar e reparar instalações elétricas e
equipamentos auxiliares em ambientes
pertencentes A Autarquia;
VI- instalar e reparar equipamentos de
iluminação nos locais solicitados;
Fiscal de saneamento
VII- auxiliar na execução de serviços de
manutenção elétrica corretiva em
instalações e equipamentos em geral,
conforme especificações e orientações;
VIII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legaiS.
I- fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária e promover a cobrança de
tributos aplicando as respectivas
penalidades;
II- controlar a circulação de bens,
mercadorias e serviços;
III- atender e orientar contribuintes;
IV- fiscalizar as instalações das redes de
água e esgoto visando coibir possíveis
irregularidades;
V- realizar inspeção em imóveis em geral
visando constatar ligações irregulares de
Agua da chuva na rede de esgoto;
44
Ensino
fundamental
CNH A
4>400
oo *$0.4t.
10
11
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI www.sARANDI.pa.Gov.BR
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Motorista C
Operador de Máquinas
VI- notificar o infrator quanto as
irregularidades constatadas;
VII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- dirigir e manobrar a frota de veículos
da Autarquia;
II- realizar a manutenção básica do
veiculo e pequenas instalaçÕes;
III- vistoriar cargas, além de verificar
toda a documentação de veículos e
cargas;
IV- utilizar equipamentos e dispositivos
especiais (sinalização sonora e luminosa)
V- trabalhar seguindo normas de
segurança, higiene, qualidade e proteção
ao meio ambiente;
VI- dirigir veículos transportando
pessoas, materiais e outros, conforme
solicitação, zelando pela segurança;
VII- zelar pela conservação e segurança
dos veículos;
VIII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas
I- operar máquinas pesadas;
II- planejar o trabalho, remover solo e
material orgânico;
III- drenar solos e executar construção de
aterros;
IV- escavar, nivelar, aplainar e compactar
a terra e materiais similares;
V- realizar a manutenção básica das
máquinas;
VI- operar veículos motorizados especiais
(máquinas de limpeza de rede de esgoto,
guinchos, guindastes, retro escavadeira,
tratores e outros)
45
Alfabetizado e
CNH C •
. •
Alfabetizado e
CNH C, D ou E
x/s.s.
12
13
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 510 if- 2 I
PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Pedreiro
Operador de Estação de
Tratamento de Agua e
Esgoto
VII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- executar trabalhos de alvenaria,
assentando pedras ou tijolos de argila ou
concreto, em camadas sobrepostas,
rejuntando e fixando com argamassa para
levantar muros, paredes;
II- colocar pisos, azulejos e similares;
III- realizar reparos, modificações e
construções pertinentes aos setores;
IV- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- monitorar o recebimento de resíduos
industriais e urbanos;
H- controlar o processo de tratamento de
Agua e efluentes;
III- realizar amostragem de resíduos e
efluentes;
IV- dosar soluções químicas e operar
equipamentos eletromecinicos;
V- documentar dados do processo de
tratamento;
VI- controlar materiais e produtos
utilizados na estação de tratamento de
Agua, efluentes e resíduos industriais;
VII- trabalhar em conformidade com
normas e procedimentos técnicos e de
qualidade, segurança e higiene, saúde e
preservação ambiental;
VIII- operar instalações de estação de
tratamento de esgoto de acordo com
normas preestabelecidas;
IX- efetuar a manutenção dos
equipamentos;
X- executar serviços relacionados com a
operação das estações de tratamento e de
sistema de recalque de Agua;
‘J,
Alfabetizado „
Ensino médio V
46
14
15
16
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI
wv., 0, ARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Ernihand de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Leiturista
Assistente
Administrativo
Agente de interrupção e
religaçao de ague
XI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- realizar a medição do consumo mensal
para efeito de faturamento (leitura do
hidrõmetro) em residencies e
estabelecimentos comerciais, industriais e
outros;
II- anotar a leitura no coletor de dados;
III- proceder a anotação de casos
fortuitos que provoquem evasão de
receitas e dos casos que necessitem
intervenção da administração para
regularização de situações que ocasionem
faturamento pela media de consumo;
IV- entregar as faturas de ague, esgoto e
outras notificações em residências,
estabelecimentos comerciais e outros, de
acordo com o setor previamente
determinado;
V- executar outras atividades inerentes ao
cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas
I- executar trabalhos de apoio na area
administrativa, financeira e de logística;
H- tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos mesmos;
III- preparar relatórios e planilhas;
IV- executar serviços gerais de escritório;
V- executar serviços administrativos nas
areas de recursos humanos, finanças,
logística e de administração em geral;
VI- realizar atendimento ao público;
V11- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- executar o corte, cancelamento,
controle e reabertura do fornecimento de
ague junto aos inadimplentes;
H- realizar visitas em domicílios, realizar
47
Ensino médio e
•
CNH A
Ensino médio e
curso básico de
informática
Ensino médio e
CNH A
1`.
1 0 ti 2 1 PROJETO SUBSTITUTIVO N°010/2021 APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORAVEIS.
17
18
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 610/21
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Técnico em Laboratorio
Técnico em Segurança
no Trabalho
lacre nos hidrômetros após manutenção;
III- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- auxiliar na implementação de projetos,
gestão ambiental e coordenação de
equipes de trabalho;
II- operar máquinas, equipamentos e
instrumentos;
HI- coordenar processos de controle
ambiental, utilidades, tratamento de
efluentes;
IV- realizar
meteorológicos;
levantamentos
V- realizar análises flsico-quimicas e
microbiológicas dos efluentes;
VI- monitorar a segurança no trabalho;
VII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
nnrmas legais.
I- elaborar, participar da elaboração e
implementar politicas de saúde e
segurança do trabalho (SST);
II- realizar auditorias e proceder
avaliaçaes na área;
III- identificar variáveis de controle de
doenças, acidentes, qualidade de vida e
bem estar dos servidores e meio
ambiente;
IV- analisar métodos e processos de
trabalho e identificar os fatores de risco
de acidentes de trabalho, doenças
profissionais e a presença de agentes
ambientais agressivos ao servidor,
propondo sua eliminação ou controle;
V- informar através de parecer técnico os
riscos existentes no ambiente de trabalho,
bem como orientar sobre as medidas de
neutralização e eliminação dos mesmos;
VI- eireptitar nutras atividades inerentes
48
Ensino médio e,
certificado na
área
Ensino médio e
certificado na
área
19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI
WWW.SARANDI PR.GOV.EIR .61 0 / 7 9
Rua Jose Eauliano de Gusm80. 5135 - cep: 87111-230 4a4 A
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Técnico em Informática
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas letais.
I- fazer o suporte técnico necessário para
garantir o bom funcionamento dos
equipamentos e suprimentos de
informática da Autarquia;
II- realizar a substituição, configuração e
instalação de módulos, partes e
componentes;
controlar e zelar pela correta
utilização dos equipamentos e
suprimentos de informática;
IV- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
nrirmag 1P0AlS.
20 Técnico em Saneamento I- planejar a execução dos trabalhos e
supervisionar equipes de trabalhadores
em obras de infraestrutura;
II- auxiliar engenheiros no
desenvolvimento de projetos, no
levantamento e tabulação de dados e na
vistoria técnica;
III- estruturar o serviço de coleta de
resíduos sólidos das obras, controlando os
procedimentos de preservação do meio
ambiente;
IV- realizar trabalhos de laboratório;
Ensino médio e
certificado na
Area
V- padronizar trabalhos técnicos;
VI- executar atividades técnicas de coleta
e análise físico-química de amostras de
água;
VII- zelar e realizar a manutenção de
instalaçÕes e equipamentos;
VIII- monitorar os efluentes, a qualidade
do ar e do solo e os parâmetros de
qualidade das Aguas;
IX- realizar a caracterização de qualidade
do ar e do solo;
X- realizar procedimentos para coleta e
preservação de amostras de água,
49
Ensino médio e
certificado na
Area
z
tgcip4-4-„.„.
0e
FLs
/
'loom 104'
; 21
22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR,GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Eletrotécnico
Advogado
efluentes, ar e solo;
XI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- planejar atividades do trabalho;
II- elaborar estudos e projetos e participar
no desenvolvimento desses;
III- operar sistemas elétricos e executar a
manutenção desses;
IV- treinar servidores;
V- assegurar a qualidade dos serviços e
aplicar normas e procedimentos de
segurança no trabalho;
VI- controlar e executar manutençaes em
instalgOes e equipamentos eletrônicos;
VII- planejar, programar, controlar e
supervisionar atividades em sistemas
elétricos;
VIII- orientar e coordenar a execução de
serviços de manutenção de equipamentos
e sistemas elétricos;
IX- solicitar, acompanhar e interpretar os
resultados de medição, ensaio, teste e
controle em sistemas elétricos;
X- executar outras atividades inerentes ao
cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- representar a Autarquia em juizo ou
fora dele, acompanhando o andamento de
processos, apresentando recursos e
comparecendo as audiencias;
II- promover a cobrança judicial e
extrajudicial da divida ativa e demais
créditos da Autarquia;
Ensino médio e
certificado na
Area
III- emitir pareceres sobre matérias
relacionadas a processos administrativos
ou judiciais em que a Autarquia tenha
interesse;
IV- elaborar documentos, minutas,
50
Formação de
nível superior em
Direito e
habilitação
regular na OABPR
610/21
FI CLI SP <':12713\
<1
1 23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.5ARANDI.PR.GOV.8R 61 0/
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Contador
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
pareceres, pronunciamentos e
informações sobre questões de naturezas
administrativas, fiscais, civis, comerciais,
trabalhistas, penais, tributárias ou
quaisquer outra de natureza jurídica,
aplicando a legislação correlata, forma e
terminologias adequadas ao assunto em
questão, para utilizá-los em autuação,
defesa e demais questões que envolvam a
Autarquia;
V- apreciar e auxiliar na análise prévia
dos processos de licitação, minutas de
contratos, convênios, acordos e demais
atos relativos a obrigações assumidas pela
Autarquia;
24
VI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
nnrrnaq legais.
I- supervisionar, coordenar e executar
serviços inerentes à contabilidade geral da
Autarquia;
II- escriturar analiticamente os atos ou
fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis
para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
III- promover a prestação, acertos e
conciliação de contas em geral,
conferindo saldos e localizando e
retificando possíveis erros para assegurar
a correção das operações contábeis;
IV- examinar empenhos de despesas
verificando a classificação e a existência
de recursos nas dotações orçamentárias
para o pagamento dos compromissos
assumidos;
V- elaborar demonstrativos contábeis
mensais, trimestrais, semestrais e anuais,
relativos à execução orçamentária e
financeira, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes para
apresentar resultado da situação
patrimonial, econômica e financeira;
VI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
nnrmas legais.
Formação de
nível superior em
Contabilidade e
registro regular
no CRC I
Engenheiro Civil I- desenvolver projetos de engenharia
51
Formação de
t4%cipA
FLS.
t'c' •
7
e 4> II,' • '
400 ppitg' 00
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emihano de Gusmao, 51,5 - cep: 87111-230 510 / 2 1
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
civil para a Autarquia;
II- coordenar a operação e manutenção
dos mesmos;
HI- executar obras;
IV- controlar a qualidade dos suprimentos
e serviços comprados e executados;
V- elaborar normas e documentação
técnica;
VI- prestar assessoramento técnico em
sua Area de conhecimento, conforme
necessidade da Autarquia;
VII- executar atividades profissionais
típicas correspondentes a sua habilitação;
VIII- orientar o trabalho referente a
execução de projetos;
IX- acompanhar, fiscalizar e emitir laudos
técnicos de todas as obras em execução;
X- executar outras atividades inerentes ao
cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
netrrrinC 1POSIIC
nível superior em
Engenharia e
registro regular
no CREA
25
1
Administrador I- planejar, organizar, controlar e
assessorar nas Areas de recursos humanos,
patrimônio, materiais, informag6es,
financeira, entre outras;
II- implementar programas e projetos;
III- elaborar o planejamento
organizacional;
IV- fiscalizar o cumprimento de
princípios, políticas, planos e metas
institucionais, observando aspectos legais,
éticos e organizacionais;
V- realizar regulação e controle contábilfinanceiro;
VI- elaborar editais nas modalidades
utilizadas pela Autarquia para aquisição
de materiais, equipamentos e serviços;
VII- traçar pianos econômicos para
52
Formação de \
nível superior em
Administração e
registro regular
no &go
competente
126
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Químico
auxiliar na solução dos problemas;
VIII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas
I- programar, organizar, orientar e
supervisionar as atividades relacionadas
com a operação das unidades de
tratamento de água e esgoto;
II- controlar o estoque de produtos
químicos, preparar reagentes, realizar e
interpretar as análises físico-químicas,
comparando com a legislação vigente
respectiva;
III- coletar amostras de água para
análises de controle operacional;
IV- estudar e sugerir medidas destinadas
a simplificar o trabalho, otimizar
processos e reduzir custos;
V- observar a aplicação de leis, normas e
regulamentos, inclusive se responsabilizar
pelo preenchimento e envio dos mapas de
controle e utilização de produtos
químicos, bem como providenciar a
habilitação e o licenciamento na
periodicidade necessária;
VI- registrar os resultados;
VII- zelar pela conservação e guarda dos
aparelhos e materiais de laboratório;
VIII- esterilizar os materiais de uso;
IX- documentar as análises e exames;
X- apresentar relatórios periódicos com
resumo das análises demonstrando todos
os resultados;
XI- orientar os operadores quanto aos
procedimentos de tratamento da água e
esgoto;
XII- orientar os operadores quanto As
dosagens dos produtos químicos
utilizados no tratamento;
VIII_ .varlItar niltrac atividades inerentes
Formação de
nível superior'
(bacharelado) em
Química e
registro regular
no CRQ
53
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.SR
Rua Jose Emiban° de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Gestor de Educaçao
Socioambiental
Analista de
Geoprocessamento
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
I- realizar a gestão de processos e
atividades socioambientais integradas ao
saneamento, recursos hidricos e a
sociedade;
II- elaborar e implementar projetos na
Area socioambiental;
III- realizar estudos de diagnostico de
avaliação de impacto e conformidade
legal;
IV- colaborar no resgate, preservação e
divulgação do patrimônio histórico,
cultural e ambiental do saneamento;
V- realizar ações educativas, monitorar e
realizar cursos e palestras;
VI- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas legais.
-1
Formação de `A
nível superior em
Pedagogia ou
Assistência
social com
registro regular
no órgão
competente
I- participar no aesenvoivimento ue
atividades de planejamento, organização e
controle da manutenção dos sistemas para
suporte aos sistemas operacionais de
cadastro técnico;
II- avaliar e elaborar parecer técnico
sobre softwares, aplicativos na Area
gráfica e de geoprocessamento;
III- analisar e desenvolver programação
de rotinas de sistemas customizados para
apoio à operação;
IV- dar suporte técnico em sistemas e
aplicativos de geoprocessamento;
V- desenvolver manuais e treinar
usuários;
VI- gerar mapas temáticos para o
planejamento operacional e estratégico;
VII- executar outras atividades inerentes
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo
superior hierárquico ou estabelecidas em
normas levais.
nivel superiocrlei
Formação
Geografia
54
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWI/ SARANDLPR.GOV.BR
Rua Jose Erniliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
ANEXO II
SÚMULA: Dispõe sobre os
vencimentos com as progressões por
merecimento e escolaridade e dá outras
providências.
b lui21
I ABLLA LE v GIll.liviaA....•.• • ........----....___
A
C010 DENOMINAÇÃO NIVEL -P
D DO CARGO A B C D E F G H I J K L M N O P
CARGO
. 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
II Auxiliar
Administrativo
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
2i Auxiliar de
Serviços Gerais —
fem.
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
30/0
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
Auxiliar de
Serviços Gerais —
mas.
3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
I Atendente 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3°0
Telefonista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3°,0
Vigia 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3%
7
1
Encanador de
Redes de
abastecimento de
Água e
Esgotamento
Sanitário
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
i
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 390 i
!8 Eletricista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
1 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
9 Fiscal de
saneamento
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3°,0
10 Motorista C 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
!II
i
Operador de
Máquinas
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
"' 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
i 12 Pedreiro 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 113 Operador de
EstaçAo de
Tratamento de
Agua e Esgoto
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
.
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 33
14 Leiturista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
15 Assistente
Administrativo
3% 3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
16 Agente de
InterrupçAo e
Religaçao de Água
3% 3% 3% 3% 3%
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
1 17 Técnico em
Laboratório
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
55
0 4‘CIP4
F
ts,
LS. I;
t4
t
6'4)400 nn IPA"
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18 1 Técnico em
Segurança no
Trabalho
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
19 Técnico em
Informática
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30/0
20 Técnico em
Saneamento
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
21 ¡ Eletrotécnico 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
22 ; Advogado 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30/0
23 I Contador 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3°,0
241 Engenheiro Civil 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30
251 Administrador 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
26 ¡ Químico 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
27I
;
Gestor de
EducaçAo Sócio
Ambiental
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
;
28¡ Analista de
Geoprocessamento
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
t I
56
o
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-
,
' TABELA DE VENCIMENTOS POR GRADUAÇÃO
DEVOMINAÇÃO DO NIVEIS
i CARGO CÓDIGO DO
CARGO
FUNDAMENT
AL
MÉDIO SUPERIO
R
PósGRADUAÇÃO
Au iliar Administrativo 1 R$175,60 R$175,60
Auxi lar de Serviços Gerais
-fern.
2 R$109,75 R$131,70 R$175,60 RSI75,60
Auxi jar de Serviços Gerais
- MS.
3 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60
i
Atendente 4 R$175,60 R$175,60
1 Telefonista 5 R$175,60 R$175,60
I Vigia 6 R$109,75 , R$131,70 R$175,60 R$175,60
Enicanador de Redes de
abaistecimento de Água e
Eigotamento Sanitário
7 R$109,75- RS131,70 R$175,60 R$175,60
Eletricista 8 K$13-1-,70.,‘ R$175,60 R$175,60
-
Fjscal de saneamento 9 i, •.!1, ) R$175,60 R$175,60
i
Motorista C 10 R$109,75 4121,70 r R$175,60 R$175,60
Operador de Maquinas 11 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60
Pedreiro 12 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60
Oixrador
Tratamento
de Estaçao de
de Água e
Esgoto
13 R$175,60 RS175,60
I Leiturista 14 R$175,60 RS175,60
Assistente Administrativo 15 R$175,60 R$175,60
I Agente de Interrupçao e
1 i Religaçao de Água
16 R$175,60 R$175,60
4cnico em Laboratório 17 R$175,60 R$175,60
T nico em Segurança no
Trabalho
18 R$175,60 RS175,60
Técnico em Informática 19 R$175,60 R$175,60
Ticnico em Saneamento 20 R$175,60 R$175,60
; Eletrotécnico 21 R$175,60 R$175,60
Advogado 22 R$175,60
Contador 23 R$175,60
Engenheiro Civil 24 R$175,60
, Administrador 25 R$175,60
Químico 26 R$175,60
Gestor de Educa* Sócio
Ambiental
27 R$175.60
I
I
Geoprocessamento
Analista de 28 R5175.60 .
-'I 1
57
zçrveiCIP,42-4 .,:p\ .. ,
4- F É- S 33‘'.
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,4
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4‘446Do POIP.
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ANEXO III
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação
por produtividade e dá outras
providências.
Art. 1° - Para efeitos desta Lei a apuração de
prpdutividade far-se-A, mensalmente, por meio de atribuição de pontos, equivalentes,
cala um, a 0,35% do salário base do contador, correspondente ao montante de R$19,70
(dezenove reais e setenta centavos).
pintos fixados nos seguintes moldes:
Art. 2° - Constituem
I- Para os servidores ocupantes do cargo de leiturista:
critérios de atribuição de
1 OCORRÊNCIA PONTUAÇÃO '
t
Agua , desligada, em uso clandestino ou não cadastrada
I
1
Hi drômetro danificado 0,5
i
Hidrômetro danificado pelo usuário I
Hidrômetro com gotas de água, embaçado, com sujeira interna que
dificulte a leitura
1
0,5
IC
I
omplemento de endereço de imóvel 0,5
1evisã0 de leitura — critica 0,5
Nidrômetro retirado, com lacre violado I
Execução de leitura extraordinariamente 5
1Serviço de entregas de notificação de débito (a cada cem entregas) 1
IExecução de todos os lotes de leitura do tries no dia estipulado pela
1 1
¡ Autarquia
25
i Troca de HD (a cada dez trocas) 5
Desvirar HD e lacrar 0,5
t
; OCORRÊNCIA 1
DESCONTOS
Erro de leitura (por cada erro) 1
Atraso na entrega de lote de leitura (por dia) 1
Sem leitura (injustificada) I
Não realização de lote de leitura (injustificado) 15
Não entrega de comunicação de não leitura 2
58
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I- Para os servidores ocupantes do cargo de agente de corte e religaçao:
5 1 0
PONTUAÇÃO I OCORRÊNCIA
1 Execução de corte no abastecimento (a cada dez cortes) 1
I
Execução de religação de Agua (a cada dez religações) 1
Iiidrômetro com gotas de água, embaçado, com sujeira interna que
dificulte a leitura
0,5
Ii.evisrio de corte 0,2
,
Retirada de HD por falta de pagamento
1
2
4eligação e/ou outros serviços executados nos finais de semana 2
,
rpesvirar HD e lacrar 0,5
1 OCORRÊNCIA DESCONTOS
Concluir serviço de corte ou religação sem visita 5
Recusa na execução de serviços correlacionados 5
ilão cumprir a quantidade minima de serviços (trezentos) 15
i III- Para os servidores ocupantes do cargo de fiscal de saneamento:
1
OCORRÊNCIA
;
PONTUAÇÃO
itevisão de consumo (a cada cinco revisões) 1
i
Aferição de HD 1
Revisão de cadastro 1
'Multa por violação ou remoção de HD 5
;Multa por ligação clandestina 5
Inspeção de ligação ou vazamento interno
1
1
, Desvirar HD e lacrar 0,5
Ação fiscal completa — ligação de água e/ou esgoto 10
,
OCORRÊNCIA DESCONTOS
1
; Concluir ordem de serviço sem visita 5 ,
! Recusa na execução de serviços correlacionados 5
I Não cumprir a quantidade minima de serviços (trezentos)
;
15
Parecer fora do padrão ou inconclusivo 5
id
IV- Para os servidores cuja função seja de atendimento:
59
PROJETO SUBSTITUTIVO N°010/2021 APROVADO EM DISCUSSÃO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORÁVEIS.
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PONTUAÇÃO OCORRENCIA
EMissAo de segunda via 2
Plircelamentos
,
de débitos 2
Atualização de cadastro 2
Requerimento 2
4bertura de ligação 2
Transferencia de titularidade 2
li missão de ordem de serviço 2
OCORRÊNCIA DESCONTOS
Ei rro e/ou falta de documentos na abertura de ligação 1
Itecusa na execução de serviços correlacionados 5
iktendimento mal feito ou desrespeitoso ou ofensivo 10
Art. 30
- Para o pagamento da gratificação por
piodutividade, o servidor fica proibido de exercer cumulativamente verbas
indenizatórias pelas horas extraordinárias trabalhadas, bem como exercer
ciunulativamente outro cargo, função gratificada ou atividade particular de caráter
p ofissional ou de quaisquer naturezas durante o expediente a que está obrigado
cumprir.
60
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ANEXO IV
plo/21
SÚMULA: Institui gratificação de
regime de dedicação exclusiva do setor
operacional da Autarquia e da outras
providencias.
Art. 1° - Para efeitos desta Lei a apuração de
ptiodutividade far-se-A, mensalmente, por meio de atribuição de pontos, equivalentes,
cáda um, a 0,30% do salário base do contador, correspondente ao montante de R$16,88
(C ezesseis reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2° - Constituem critérios de atribuição de
pontos fixados nos seguintes moldes:
OCORRÊNCIA PONTUAÇÃO
plando operacional - máximo 07 dias consecutivos, inclusive finais de
I
semana e feriados. Das 17h30 is 07h30 em dias semanais e das 08h00 is
,
108h00 nos finais de semana e feriados.
40
Execução de todos os trabalhos com presteza e agilidade, sem exceção
durante todo o período de plantão.
25
Executar os trabalhos ao qual foi chamado corn qualidade e observância do
seu dever funcional.
25
Executar outras atividades correlatas, quando houver necessidade de outros
servidores de plantão.
10
OCORRÊNCIA DESCONTOS
Não comparecimento e/ou falta no plantão (por dia) 15
Não realização dos serviços repassados pelo superior hierárquico ou não
atendimento sem motivo justo (por recusa)
15
Serviço mal executado e/ou fora dos padrões de qualidade (por serviço) 10
inobservância injustificada do dever funcional, inclusive falta de boa
relação interpessoal com demais servidores do plantão.
15
Art. 30
- Para o pagamento da gratificação pelo
exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, o servidor fica proibido de
exercer cumulativamente verbas indenizatórias pelas horas extraordinárias trabalhadas,
bem como exercer cumulativamente outro cargo, função gratificada ou atividad
61 FLS.
0
o
1
o
O.&
C4D
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o
3
CA
8
5
2
E
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWV1 SARANDI PR GOV BR n
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/
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
particular de caráter profissional ou de quaisquer naturezas durante o expediente me
esid obrigado a cumprir.
62
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 010/2021 APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORAVEIS.
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARAND1
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ANEXO V
510/21
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação
temporária de excepcional interesse
público e di outras providências.
Art. 1° - Para efeitos desta Lei, considera-se
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- a substituição provisória de pessoal, em face da existência de vagas não
preenchidas por concurso público;
II- a substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal e
afastamento;
III- vacância do cargo efetivo em decorrência de nomeação em cargo comissionado
de servidor efetivo autárquico ou quaisquer outras formas de vacância;
IV- encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
V- combate a emergências ambientais;
VI- por motivos de força maior;
VII- por calamidade pública e
VII- para realizar pericias técnicas.
Art. 2° - As contratações a que se refere o artigo 1"
deste anexo, serão precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou
de provas e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência.
Art. 30
- As contratações regulamentadas neste
anexo serão feitas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Os contratos de trabalho
temporários não poderão ser prorrogados a nenhum titulo ou justificativa.
Art. 4
0 - As contratações dar-se-ão a titulo precário
e provisório, através de ato designativo do Superintendente, não criando para o
designado qualquer vinculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização.
§1° - 0 tempo de serviço dos contratados sera
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
§2° - Ao pessoal contratado nos termos deste anexo,
aplica-se o rigor das normas da Lei Complementar Municipal n° 10 de 1992.
Art. 5
0
- A rescisão da designação temporária antes
ido prazo para o término ocorrerá:
I- a pedido do contratado;
II- por conveniência administrativa a juizo da autoridade que procedeu a contrataçã
63
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusm3o. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
III- quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos na Lei
Complementar Municipal n° 10 de 1992 e
IV- por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico a ser
confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado.
Art. 6° - 0 contratado mediante designação
temporária, além do vencimento e outras vantagens especificas dos servidores
contratados, fall jus aos seguintes direitos e vantagens:
I- férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;
II- adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;
décimo terceiro it razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado e
IV- adicional de insalubridade ou de periculosidade de acordo com laudo técnico.
Art. 7° - As despesas decorrentes deste anexo
correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso
haja necessidade.
Art. 8° - A nomenclatura do cargo, suas atribuições
e vencimentos, bem como previsão orçamentária, constarão da Lei especifica de criação
do cargo, do edital do processo público simplificado de seleção, bem como do cont at
de trabalho.
64
2 1
e APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORÁVEIS.