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materia nº 510/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-01-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. B PROPOSIÇÃO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 04/01 E 05/01/2022.
2021-05-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T12:18:49.198970-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-24T12:12:45.939089-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 - 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR X/2021 
510/21 
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores Públicos da Autarquia 
Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Plenário da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
Das disposições preliminares 
Art. 1° - Esta Lei institui o novo Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental. 
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se: 
I- cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em 
caráter efetivo ou em comissão; 
II- servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público; 
III- cargo efetivo: o que 6 provido em caráter permanente, com ingresso através de 
concurso público de provas ou provas e títulos, sendo organizado em carreira, tal como 
disposto no anexo I desta lei, com aposentadoria pelo regime próprio dos servidores 
públicos municipais; 
IV- cargo temporário: aquele criado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público ou para substituir servidor efetivo nomeado em cargo de 
provimento em comissão, nos termos do anexo V desta lei. 
CAPITULO II 
Do Regime Jurídico 
Art. 3° - 0 Regime Jurídico dos servidores da 
Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental é 
Estatutário, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 10 de 1992. 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 i 2 I. 
CAPÍTULO III 
Do provimento 
Art. 4° - Os cargos constantes do anexo I desta lei 
serão providos: 
I- por enquadramento ou readequaçã'o dos atuais servidores, conforme disposições 
contidas nesta lei; 
II- por nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos. 
Art. 5
0
- Compete ao superintendente a expedição de 
ato de provimento dos cargos da Autarquia. 
Parágrafo único - A portaria de provimento deverá 
necessariamente conter as seguintes indicações: 
I- nome completo do servidor; 
II- denominação do cargo e demais elementos de sua indicação; 
III- fundamento legal e indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo. 
Art. 6° - Nas nomeações para os cargos públicos 
desta Autarquia cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei e nos seus 
anexos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito. 
Art. 7° - Os cargos que, após o enquadramento ou 
readequação, permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, 
s6 poderão ser providos na forma prevista nesta lei. 
Art. 8° - A admissão de pessoal para preenchimento 
dos cargos integrantes do quadro permanente, constantes no anexo I desta lei, sera 
autorizada pelo superintendente, mediante solicitação da diretoria ou departamento 
correspondente, desde que haja dotação orçamentaria para atender as despesas 
decorrentes da mesma. 
§1° - A admissão de pessoal de que trata o caput, 
deverá ser precedida de parecer técnico jurídico. 
§2° - Da proposta de realização de concurso público i 
para admissão de servidores deverá constar: 
I- denominação, padrão, nível e vencimento do cargo; 
II- prazo desejável para a admissão; • 
III- atividades a que se destina o servidor e 
IV- prazo de validade do concurso. 
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V/V/W SARANDI.PR GOV.BF? 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 5 1 (`‘ if 2 1 
§30
- Após a autorização do superintendente, o 
concurso público sera acompanhado por uma comissão de seleção por ele nomeada 
composta de servidores efetivos da autarquia. 
CAPÍTULO IV 
Da deficiência fisica e da limitação sensorial 
Art. 9° - A deficiência fisica e a limitação sensorial 
não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando 
consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas nos 
termos do Art. 7°, inciso XXXI da Constituição Federal. 
§1 - A incompatibilidade referida no caput deste 
artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico com 
especialização correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada. 
§2° - A deficiência fisica e a limitação sensorial não 
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas 
posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais 
pertinentes. 
CAPÍTULO V 
Do nome social 
Art. 10° - Desde a inscrição no concurso, deverá ser 
possibilitado ao candidato fazer uso do nome social e proceder ao reconhecimento da 
identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais. 
§1° - Para fins desta lei, considera-se: 
I- nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é 
socialmente reconhecida; e 
II- identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito 
forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como 
isso se traduz em sua pratica social, sem guardar relação necessária com o sexo 
atribuído no registro de nascimento. 
§2° - Esta Autarquia, em seus atos e procedimentos, 
deverá adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu 
requerimento e com o disposto neste artigo. 
§3° - Quaisquer inscrições, registros, cadastros, 
fichas, formulários ou quaisquer outros documentos que circulam no departamento d 
Recursos Humanos, deverá conter o campo "nome social" em destaque, acompanh 
do nome civil, que sera utilizado apenas para fins administrativos internos. 
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§4° - Nas publicações oficiais, bem como naquelas 
disponibilizadas no portal de transparência, constará apenas o nome social do servidor 
ou do candidato aprovado que tenha optado pelo seu uso no momento da inscrição. 
§5° - Esta Autarquia poderá empregar o nome civil 
da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando 
estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos 
de terceiros. 
§60 - 0 servidor travesti ou transexual poderá 
requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos 
registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas. 
de formulários, de prontuários e congéneres desta Autarquia. 
TÍTULO II 
DOS CARGOS E DAS COMISSÕES 
CAPÍTULO I 
Dos cargos de provimento efetivo 
Art. 11° - Os cargos de provimento efetivo desta 
autarquia, a serem providos por meio de concurso público de provas ou de provas e 
títulos, são aqueles constantes do Anexo I desta Lei e observarão os requisitos mínimos 
de escolaridade e sumário de atribuições previstos no mesmo Anexo. 
§1° - 0 servidor habilitado em concurso público e 
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao 
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, após submetido e aprovado em estágio 
probatório. 
§2° - 0 servidor público estável só perderá o cargo: 
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO II 
Do estágio probatório 
Art. 12° - Ao entrar em exercício, o servidor 
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um 
período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das 
atribuições do cargo serão objeto de avaliação. 
Parágrafo Primeiro - Durante o estagio probatório, 
não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares. 
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Parágrafo Segundo - Durante o estagio probatório, 
o servidor poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão sem prejuízo de 
interrupção do estagio probatório, desde que as atribuições da nomeação sejam 
correlatas ao cargo de origem. 
• 
• ,. Art. 13° - A avaliação do estágio probatório será 
realizada anualmente por uma Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, a ser formada 
por servidores efetivos desta Autarquia. 
Art. 14° - Durante o estágio probatório, a qualquer 
tempo, poderá o servidor ser exonerado, à vista de manifestação fundamentada de sua 7) 
coordenadoria, diretoria ou chefia imediata, bem como de parecer jurídico e por decisão 
conclusiva fundamentada da Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, sendo 
assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
Parágrafo Único - 0 direito de defesa do servidor 
de que trata o caput, ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão 
conclusiva da Comissão de Desenvolvimento de Pessoal. 
Art. 15° - 0 servidor estável que for aprovado em 
concurso e nomeado para o exercício de novo cargo público, estará sujeito a novo 
estágio probatório. 
CAPÍTULO III 
Da comissão de desenvolvimento de pessoal 
Art. 16° - Fica criada a comissão de 
desenvolvimento de pessoal, a ser constituída por 05 (cinco) servidores do quadro 
efetivo desta autarquia. 
Parágrafo Único - A comissão a que se refere o 
caput deste artigo será instituída através de portaria pelo Superintendente, sendo os 
membros indicados entre os próprios servidores. 
Art. 17° - 0 mandato dos membros da Comissão 
terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus 
membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente. 
Art. 18° - Caberá à comissão de desenvolvimento de 
pessoal: 
I- representar os servidores, apresentando suas sugestões e reivindicações, bem como 
outros assuntos relacionados com seus direitos ideveres; 
II- elaborar anualmente os programas de treinamento, a tempo de se prever na 
proposta orçamentária os recursos necessários à sua implantação e 
III- avaliar o desempenho dos servidores nomeados em razão de aprovação eri
concurso público durante o período probatório. 
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Art. 19° - A comissão de que trata o artigo 18 desta 
lei terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada em portaria a ser 
baixada pelo superintendente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência 
desta lei. 
CAPITULO IV 
Do enquadramento, da readequação e da extinção 
Art. 200 - Os servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo existentes na data de publicação desta Lei, serão enquadrados e 
readequados em cargos equivalentes em nomenclatura, remunerações e atribuições 
previstas no Anexo I desta Lei. 
PREFEITURA 
§1° - 0 servidor ocupante do cargo de. encanador 
sera readequado ao cargo de encanador de redes de abastecimento de Agua e 
esgotamento sanitário. 
§2° - Declara-se a extinção dos cargos de mestre de 
obras, mecânico e motorista categoria D. 
TITULO III 
DOS VENCIMENTOS 
CAPÍTULO I 
Das disposições preliminares 
Art. 21° - As tabelas de vencimento padrão 
correspondentes aos níveis básico, médio e superior, serão as constantes do anexo I 
desta Lei. 
Art. 22° - A revisão geral anual será concedida no 
mesmo índice e periodicidade aplicada ao funcionalismo público do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO II 
Das vedações, acumulações e substituições 
Art. 23° - Fica vedado o pagamento de horas-extras 
aos servidores designados para o exercício de cargo em comissão, função de confiança 
ou função gratificada ou desempenho de atividade especial, bem como o recebimento 
simultâneo destas em razão do acúmulo de atribuições. 
§1° - Ao ocupante de cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração, fica vedada a percepção de gratificação por desempenho de 
função de confiança ou função gratificada ou gratificação por desempenho de atividade 
especial. 
§2° - As gratificações tratadas nesta Lei não se 
constituirão em parcela incorporável ao vencimento do servidor para nenhum efeito e 
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610/21
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
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nem serão consideradas para calculo de valores de benefícios a serem pagos pelo 
Regime de Previdência. 
CAPÍTULO III 
Da licença sem remuneração 
Art. 240 - Os servidores estáveis à época da 
publicação desta Lei e o concursado, após cumprido o estágio probatório, terá direito 
licença sem remuneração, para atender interesse particular. 
§1° - 0 servidor interessado em obter licença sem 
relrnuneração deverá protocolizar requerimento escrito junto ao departamento de 
Recursos Humanos e aguardar em exercício de suas atividades a publicação da Portaria 
de concessão da licença. 
§2° - A concessão da licença sem remuneração fica 
condicionada à aquiescência da chefia imediata do servidor e ao deferimento do 
Superintendente. 
§3° - 0 prazo da licença sem remuneração sera de no 
mínimo 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) anos, observando o interstício de 02 
(dois) anos para pleitear nova licença. 
§4° - 0 tempo de Licença sem Remuneração não 
será considerado para nenhum efeito legal. 
CAPÍTULO IV 
Das indenizações para locomoção de servidores 
Art. 25° - Os servidores efetivos, os de livre 
nomeação e exoneração e os contratados temporariamente, quando em deslocamento a 
serviço da Autarquia, farão jus as seguintes indenizações: 
I- adiantamento/suprimento de fundos: a entrega de numerário a servidor, sempre 
precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, nos casos 
expressamente definidos na legislação vigente, que por sua natureza não possam ou não 
convenha, subordinar-se ao processo comum de despesa; 
II- diária: auxilio pecuniário concedido a titulo de indenização pelas despesas com 
alimentação, hospedagem, transportes internos (taxi, ônibus, vans, transporte de 
aplicativos), estacionamentos, bem como outras pequenas despesas; 
III- desembolso: ato do servidor recebedor do adiantamento adquirir produtos ou 
serviços para desempenho de atividade fim desta Autarquia, sendo proibidos quaisquer 
gastos que fogem de sua natureza; 
IV- deslocamentos: taxis, ônibus municipais e afins. 
§1° - As despesas com locomoção, estacionamentos, 
cópias, sera() ressarcidas mediante a apresentação de comprovantes de gastos relativo 
ao período de afastamento. 
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§20 - A regulamentação do sistema de diárias e 
demais indenizações na Autarquia sera estabelecido em Lei Especifica. 
§3° - Os valores atribuidos As indenizações serão 
reajustados anualmente conforme índice seguido pelo Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO V 
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade 
Art. 26° - Os adicionais por Insalubridade e 
Periculosidade serão pagos de acordo com as normas estabelecidas na legislação federal 
de âmbito nacional para o pagamento dos mesmos aos servidores públicos e com as 
normas infralegais expedidas pelos órgãos competentes de segurança do trabalho. 
Parágrafo Único - Os valores correspondentes aos 
adicionais mencionados no caput, serão instituidos e pagos de acordo com tabela 
definida periodicamente para este fim. 
TÍTULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Art. 27° - Sem prejuízo do disposto nos anexos 
desta Lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar 
Municipal n° 10 de 1992, são deveres do servidor: 
I- cumprir o horário e a jornada de trabalho; 
II- desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função com eficiência. 
desvelo e espirito de cooperação; 
III- cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de seus superiores 
hierárquicos, bem como as obrigações decorrentes dos regulamentos, instruções e das 
ordens gerais de serviço; 
IV- zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; 
V- sugerir aos superiores hierárquicos, medidas que possam colaborar para maior 
eficiência e eficácia do serviço; 
VI- justificar a ausência ao trabalho; 
VII- tratar os colegas e o público com civilidade; 
VIII- guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em razão do 
cargo ou função que exercer; 
IX- permanecer em seu local de trabalho, salvo nos casos de necessidade do serviço; 
X- observar a ordem e a disciplina. 
Art. 28° - E especialmente proibido ao servidor: 
I- ocupar-se, durante o expediente, de assuntos que escapem aos interesses 
serviço; 
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1 O 2.1 
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II- promover, ou a elas aderir, dentro das dependências da Autarquia, rifas, 
subscrições, listas, jogos lotéricos, etc.; 
III- comerciar com os usuários ou colegas de trabalho, por qualquer forma durante o 
expediente; 
IV- receber, sob qualquer pretexto, favores de pessoas, em decorrência do exercício 
do cargo ou função; 
V- proceder, por qualquer modo, contra os interesses do serviço; 
VI- levar para fora das dependências do serviço, documentos ou objetos de 
propriedade deste, ou sob sua guarda sem prévia autorização, por escrito, de quem tenha 
competência para concedê-la; 
VII- ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização ou permissão da 
chefia imediata; 
VIII- entregar-se, nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso de bebida alcoólica, 
ainda que eventualmente; 
IX- entregar a direção de veiculo do serviço a terceiros, sem a devida autorização por 
escrito; 
X- conduzir pessoas estranhas em veiculo da Autarquia, sem que esteja previamente 
autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos urgentes; 
XI- utilizar veículos da Autarquia para fins alheios aos interesses do serviço ou fora 
dele. 
Art. 290 - As vedações e proibições deste capitulo 
serão alvo das penalidades disciplinares previstas no artigo 217 e seguintes da Lei 
Complementar Municipal n° 10 de 1992. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 300 - Integram este Plano de Cargos e Salários 
os seguintes anexos: 
I- anexo I: cargos de carreira e vencimentos, contendo qualificação e atribuições, 
bem como o número de vagas; 
II- anexo II: tabelas de progressão salarial 
Ilk anexo III: gratificação por produtividade 
-anexo IV: gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva 
V. anexo V: contratação por tempo determinado 
Art. 31° - A autarquia poderá manter quadro de 
estagiários, a ser composto por estudantes de cursos técnicos de nível médio ou de 
cursos superiores em geral, os quais receberão "Bolsa de Complementação 
'Educacional", sem vinculo empregaticio de nenhuma natureza com a Autarquia e serão 
regidos pelos requisitos a serem inseridos no contrato administrativo formalizado corn 
empresa especializada. 
Art. 32° - Ficam garantidos e preservados todos qs 
direitos adquiridos pelos atuais servidores na legislação que ora se revoga, exceto s 
gratificações que serão substituidas pela nova legislação. 
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Art. 330
- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Autarquia, suplementadas. 
se necessário. 
Art. 34° - Revogam-se todas as disposições em 
contrario, nomeadamente Lei Complementar n° 140/2006, Decreto n° 600/2006, Lei 
Complementar n° 174/2008, Lei Complementar n° 226/2009, Lei Complementar n° 
227/2009, Lei n° 1668/2009, Lei Complementar n° 240/2010, Lei n° 266/2012, Lei 
Complementar n° 279/2013, Lei Complementar n° 301/2014, Lei Complementar 
n0305/2014, Decreto n° 1162/2015 e Lei Complementar n° 371/2019. 
1° de abril de 2021. 
Art. 35° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 
Paço Municipal, 19 de março de 2021 
A VI PA 
Prefeito Municipal 
38 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV./V1 SARANDI PR.GOV.BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
ANEXO I 
Dispõe sobre os cargos de carreira e 
vencimentos, contendo qualificação e 
atribuições e o número de vagas e dá 
outras providencias. 
-TÍTULO I 
,DO GRUPO OCUPACIONAL, DA CLASSE, DO NÚMERO DE VAGAS, DA 
CARGA HORÁRIA E DO VENCIMENTO INICIAL 
-' -LÁSSE I 1tO 
DO 
CARGO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
ARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
INICIAL 
' Auxiliar Administrativo 1 06 40h/semanais 1.662,92 
Auxiliar de Serviços Gerais — fern. 2 05 40h/semanais 1.131,55
Auxiliar de Serviços Gerais — mas. 3 20 40h/semanais 1.131,55 
Atendente 4 06 40h/semanais 1.131,55 
Telefonista 5 04 30h/semanais 1.131,55 
Vigia 6 06 40h/semanais 1.131,55 
Encanador de Redes de 
abastecimento de Agua e 
Esgotamento Sanitário 
7 10 40h/semanais 1.832,15 
CLASSE II 
i - 
` 
CÓDIGO 
DO 
CARGO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
INICIAL 
Eletricista 8 03 40h/semanais 1.469,75 
Fiscal de Saneamento 9 04 40h/semanais 2.010,40 
Motorista C 10 04 40h/semanais 1.870,55 
Operador de Maquinas 11 05 40h/semanais 1.563,62 
Pedreiro 12 02 40h/semanais 1.272,48 
Operador de Estação de Tratamento 
de ivgua e Esgoto 
13 08 40h/semanais 1.536,18 
Leiturista 14 20 40h/semanais 2.010,40 
39 
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CLASSE I C S DIGO 
DO 
CARGO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
INICIAL RS 
Assistente Administrativo 15 06 40h/semanais 3.037,49 
Agente de interrupção e religação 
de Agua 
16 12 40h/semanais 2.010,40 
Técnico em Laboratório 17 02 40h/semanais 2.913,15 
Técnico de Segurança no Trabalho 18 01 40h/semanais 2.913,15 
Técnico em Informática 19 01 40h/semanais 2.913,15 
Técnico em Saneamento 20 03 40h/semanais 2.913,15 
Eletrotécnico 21 02 40h/semanais 2.913,15 
CLASSE UNICA 
• 
C i DIGO 
DO 
CARGO 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
, 
VENCIMENTO 
INICIAL RS 
Advogado 22 01 40h/semanais 5.629,77 , 
Contador 23 01 40h/semanais 5.629,77 
Engenheiro Civil 24 01 40h/semanais 5.629,77 
Administrador 25 01 40h/semanais 5.629,77 
Químico 26 01 40h/semanais 5.629,77 
Gestor de Educação Sócio 
Ambiental 
27 02 20h/semanais 2.318,10 
Analista de Geoprocessamento 28 01 20h/semanais 2.518,71 
TÍTULO II 
DAS QUALIFICAÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES 
CODIG 
0 DO 
CARGO 
NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇ 
AO 
1 Auxiliar Administrativo I- executar trabalhos de natUreza 
administrativa; 
II- atender contribuintes e fornecedores; 
III- elaborar documentos cumprindo todo 
o procedimento necessário ao 
preenchimento dos mesmos; 
Ensino médio4 
IL) 
40 
.T1 
o 
o 
1-3 
0 
o 
1 
8 
o 
tS I
4 P011s."; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
www SARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose EmiKano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 b 0/121 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 
: 
IV- preparar relatórios e planilhas; 
V- executar trabalhos gerais de escritório; 
VI- utilizar as ferramentas disponíveis 
para o desempenho de suas atividades 
(sejam máquinas de escrever, 
computadores, calculadoras...) 
VII- executar serviços auxiliares de apoio 
administrativo de acordo com as normas; 
VIII- auxiliar nos serviços de 
atendimento ao público; 
IX- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
2 Auxiliar de Serviços 
Gerais — fem. 
I- executar trabalhos de limpeza em geral, 
inclusive nas vias públicas; 
II- executar a higienização dos ambientes 
de trabalho em geral; 
III- executar serviços de copa e cozinha; 
IV- controlar as atividades de 
conservação; 
V- seguir todas as normas de segurança e 
higiene, qualidade e proteção ao meio 
ambiente; 
VI- auxiliar na organização e execução 
dos trabalhos administrativos 
(organização de documentos, recebimento 
e expedição de malotes entre os setores); 
VII- zelar pela conservação e limpeza da 
sede da Autarquia, de todas as 
instalaçaes, móveis, utensílios e área 
externs; 
VIII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
Alfabetizado 
• 
• • , 
/ 
3 
1 
Auxiliar de Serviços 
Gerais — mas. 
I- realizar manutenção geral em vias 
públicas; 
H- auxiliar na construção civil, tapar 
buracos, limpar vias permanentes e 
conservar bueiros e galerias de Agua 
Alfabetizado 
41 
4 
5 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WV1\11 SARANDIpR.Gov -BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230 " 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Atendente 
Telefonista 
pluviais; 
111- controlar as atividades de 
conservação; 
IV- seguir as normas de segurança, 
higiene, qualidade e proteção ao meio 
ambiente; 
V- auxiliar na organização e execução dos 
trabalhos administrativos (organização de 
documentos, recebimento e expedição de 
malotes entre os setores); 
VI- realizar a manutenção e conservação 
das redes de água e esgoto; 
VII- auxiliar na montagem de 
equipamentos de trabalho; 
VIII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- recepcionar ao público; 
II- prestar serviços de apoio A 
administração, visitantes e contribuintes; 
III- realizar atendimentos telefônicos e 
fornecer as informações necessárias; 
IV- marcar entrevistas ou consultas e 
receber clientes ou visitantes ou 
contribuintes, averiguando suas 
necessidades e dirigi-los ao setor ou 
servidor requisitado; 
V- agendar serviços; 
VI- auxiliar nos trabalhos administrativos 
(arquivamento de documentos, 
lançamento e atualização de dados.) 
VII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- operar equipamentos de telefonia. 
PABX, fax, e computadores; 
II- atender, transferir, cadastrar e 
completar chamadas telefônicas locais, 
42 
Ensino médio • 
Ensino médio 
Oi 2 1 
6 
7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 5b5 - cep: 87111-230 510 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Vigia 
Encanador de Redes de 
abastecimento de Agua 
e Esgotamento Sanitário 
nacionais e internacionais; 
III- realizar atendimentos telefônicos e 
fornecer as informações necessárias, 
prestando todo serviço necessário para 
sua conclusão; 
IV- receber e transferir ligações, sempre 
usando da cordialidade e agir sempre de 
forma clara e objetiva; 
V- realizar atendimento ao público; 
VI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- vigiar as dependências e Areas da 
Autarquia, com a finalidade de prevenir e 
combater delitos; 
II- zelar pela segurança das pessoas e do 
patrimônio público; 
III- controlar o fluxo de pessoas, 
identificando, orientando e 
encaminhando-as para os setores ou 
servidores adequados; 
IV- realizar pequenas manutenções nos 
locais de trabalho; 
V- inspecionar todos os ambientes da 
Autarquia, com o fun de evitar incêndios, 
roubos ou furtos, entrada de pessoas 
estranhas e prevenir outras anormalidades 
de segurança; 
VI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
nnrmac leeraic 
Alfabetizado 
I- corrigir vazamentos em redes de Agua e 
desobstruir as redes de esgoto; 
II- realizar ligações de Agua e esgoto; 
III- instalar, reparar e substituir os 
hidennetros e padrões de medição; 
IV- abrir e recompor valas e executar 
rompimento de vias públicas, calçadas e 
muros para efetuar as ligações de água ou 
43 
Alfabetizado 
121! 
t's 
F LS 3, 
I p 
z 
erkOr'4;". 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www.sARANDI.pR.Gov.BR 
Rua Jose Emihano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230 510/21 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Eletricista 
mudança das mesmas; 
V- executar outras atividades inerentes ao 
cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
1- planejar serviços elétricos; 
II- realizar instalação de distribuição de 
alta e baixa tensão, manutenção 
preventiva, preditiva e corretiva; 
III- realizar medições e testes; 
IV- elaborar documentação técnica e 
trabalhar em conformidade com normas e 
procedimentos técnicos e de qualidade, 
segurança e higiene, saúde e preservação 
ambiental; 
V- montar e reparar instalações elétricas e 
equipamentos auxiliares em ambientes 
pertencentes A Autarquia; 
VI- instalar e reparar equipamentos de 
iluminação nos locais solicitados; 
Fiscal de saneamento 
VII- auxiliar na execução de serviços de 
manutenção elétrica corretiva em 
instalações e equipamentos em geral, 
conforme especificações e orientações; 
VIII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legaiS. 
I- fiscalizar o cumprimento da legislação 
tributária e promover a cobrança de 
tributos aplicando as respectivas 
penalidades; 
II- controlar a circulação de bens, 
mercadorias e serviços; 
III- atender e orientar contribuintes; 
IV- fiscalizar as instalações das redes de 
água e esgoto visando coibir possíveis 
irregularidades; 
V- realizar inspeção em imóveis em geral 
visando constatar ligações irregulares de 
Agua da chuva na rede de esgoto; 
44 
Ensino 
fundamental 
CNH A 
4>400 
oo *$0.4t. 
10 
11 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI www.sARANDI.pa.Gov.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Motorista C 
Operador de Máquinas 
VI- notificar o infrator quanto as 
irregularidades constatadas; 
VII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- dirigir e manobrar a frota de veículos 
da Autarquia; 
II- realizar a manutenção básica do 
veiculo e pequenas instalaçÕes; 
III- vistoriar cargas, além de verificar 
toda a documentação de veículos e 
cargas; 
IV- utilizar equipamentos e dispositivos 
especiais (sinalização sonora e luminosa) 
V- trabalhar seguindo normas de 
segurança, higiene, qualidade e proteção 
ao meio ambiente; 
VI- dirigir veículos transportando 
pessoas, materiais e outros, conforme 
solicitação, zelando pela segurança; 
VII- zelar pela conservação e segurança 
dos veículos; 
VIII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas 
I- operar máquinas pesadas; 
II- planejar o trabalho, remover solo e 
material orgânico; 
III- drenar solos e executar construção de 
aterros; 
IV- escavar, nivelar, aplainar e compactar 
a terra e materiais similares; 
V- realizar a manutenção básica das 
máquinas; 
VI- operar veículos motorizados especiais 
(máquinas de limpeza de rede de esgoto, 
guinchos, guindastes, retro escavadeira, 
tratores e outros) 
45 
Alfabetizado e 
CNH C • 
. • 
Alfabetizado e 
CNH C, D ou E 
x/s.s.
12 
13 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 510 if- 2 I 
PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Pedreiro 
Operador de Estação de 
Tratamento de Agua e 
Esgoto 
VII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- executar trabalhos de alvenaria, 
assentando pedras ou tijolos de argila ou 
concreto, em camadas sobrepostas, 
rejuntando e fixando com argamassa para 
levantar muros, paredes; 
II- colocar pisos, azulejos e similares; 
III- realizar reparos, modificações e 
construções pertinentes aos setores; 
IV- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- monitorar o recebimento de resíduos 
industriais e urbanos; 
H- controlar o processo de tratamento de 
Agua e efluentes; 
III- realizar amostragem de resíduos e 
efluentes; 
IV- dosar soluções químicas e operar 
equipamentos eletromecinicos; 
V- documentar dados do processo de 
tratamento; 
VI- controlar materiais e produtos 
utilizados na estação de tratamento de 
Agua, efluentes e resíduos industriais; 
VII- trabalhar em conformidade com 
normas e procedimentos técnicos e de 
qualidade, segurança e higiene, saúde e 
preservação ambiental; 
VIII- operar instalações de estação de 
tratamento de esgoto de acordo com 
normas preestabelecidas; 
IX- efetuar a manutenção dos 
equipamentos; 
X- executar serviços relacionados com a 
operação das estações de tratamento e de 
sistema de recalque de Agua; 
‘J,
Alfabetizado „ 
Ensino médio V 
46 
14 
15 
16 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
wv., 0, ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Ernihand de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Leiturista 
Assistente 
Administrativo 
Agente de interrupção e 
religaçao de ague 
XI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- realizar a medição do consumo mensal 
para efeito de faturamento (leitura do 
hidrõmetro) em residencies e 
estabelecimentos comerciais, industriais e 
outros; 
II- anotar a leitura no coletor de dados; 
III- proceder a anotação de casos 
fortuitos que provoquem evasão de 
receitas e dos casos que necessitem 
intervenção da administração para 
regularização de situações que ocasionem 
faturamento pela media de consumo; 
IV- entregar as faturas de ague, esgoto e 
outras notificações em residências, 
estabelecimentos comerciais e outros, de 
acordo com o setor previamente 
determinado; 
V- executar outras atividades inerentes ao 
cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas 
I- executar trabalhos de apoio na area 
administrativa, financeira e de logística; 
H- tratar de documentos variados, 
cumprindo todo o procedimento 
necessário referente aos mesmos; 
III- preparar relatórios e planilhas; 
IV- executar serviços gerais de escritório; 
V- executar serviços administrativos nas 
areas de recursos humanos, finanças, 
logística e de administração em geral; 
VI- realizar atendimento ao público; 
V11- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- executar o corte, cancelamento, 
controle e reabertura do fornecimento de 
ague junto aos inadimplentes; 
H- realizar visitas em domicílios, realizar 
47 
Ensino médio e 
• 
CNH A 
Ensino médio e 
curso básico de 
informática 
Ensino médio e 
CNH A 
1`. 
1 0 ti 2 1 PROJETO SUBSTITUTIVO N°010/2021 APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORAVEIS. 
17 
18 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 610/21 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Técnico em Laboratorio 
Técnico em Segurança 
no Trabalho 
lacre nos hidrômetros após manutenção; 
III- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- auxiliar na implementação de projetos, 
gestão ambiental e coordenação de 
equipes de trabalho; 
II- operar máquinas, equipamentos e 
instrumentos; 
HI- coordenar processos de controle 
ambiental, utilidades, tratamento de 
efluentes; 
IV- realizar 
meteorológicos; 
levantamentos 
V- realizar análises flsico-quimicas e 
microbiológicas dos efluentes; 
VI- monitorar a segurança no trabalho; 
VII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
nnrmas legais. 
I- elaborar, participar da elaboração e 
implementar politicas de saúde e 
segurança do trabalho (SST); 
II- realizar auditorias e proceder 
avaliaçaes na área; 
III- identificar variáveis de controle de 
doenças, acidentes, qualidade de vida e 
bem estar dos servidores e meio 
ambiente; 
IV- analisar métodos e processos de 
trabalho e identificar os fatores de risco 
de acidentes de trabalho, doenças 
profissionais e a presença de agentes 
ambientais agressivos ao servidor, 
propondo sua eliminação ou controle; 
V- informar através de parecer técnico os 
riscos existentes no ambiente de trabalho, 
bem como orientar sobre as medidas de 
neutralização e eliminação dos mesmos; 
VI- eireptitar nutras atividades inerentes 
48 
Ensino médio e, 
certificado na 
área 
Ensino médio e 
certificado na 
área 
19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
WWW.SARANDI PR.GOV.EIR .61 0 / 7 9 
Rua Jose Eauliano de Gusm80. 5135 - cep: 87111-230 4a4 A 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Técnico em Informática 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas letais. 
I- fazer o suporte técnico necessário para 
garantir o bom funcionamento dos 
equipamentos e suprimentos de 
informática da Autarquia; 
II- realizar a substituição, configuração e 
instalação de módulos, partes e 
componentes; 
controlar e zelar pela correta 
utilização dos equipamentos e 
suprimentos de informática; 
IV- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
nrirmag 1P0AlS. 
20 Técnico em Saneamento I- planejar a execução dos trabalhos e 
supervisionar equipes de trabalhadores 
em obras de infraestrutura; 
II- auxiliar engenheiros no 
desenvolvimento de projetos, no 
levantamento e tabulação de dados e na 
vistoria técnica; 
III- estruturar o serviço de coleta de 
resíduos sólidos das obras, controlando os 
procedimentos de preservação do meio 
ambiente; 
IV- realizar trabalhos de laboratório; 
Ensino médio e 
certificado na 
Area 
V- padronizar trabalhos técnicos; 
VI- executar atividades técnicas de coleta 
e análise físico-química de amostras de 
água; 
VII- zelar e realizar a manutenção de 
instalaçÕes e equipamentos; 
VIII- monitorar os efluentes, a qualidade 
do ar e do solo e os parâmetros de 
qualidade das Aguas; 
IX- realizar a caracterização de qualidade 
do ar e do solo; 
X- realizar procedimentos para coleta e 
preservação de amostras de água, 
49 
Ensino médio e 
certificado na 
Area 
z 
tgcip4-4-„.„. 
0e 
FLs 
/ 
'loom 104' 
; 21 
22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR,GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Eletrotécnico 
Advogado 
efluentes, ar e solo; 
XI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- planejar atividades do trabalho; 
II- elaborar estudos e projetos e participar 
no desenvolvimento desses; 
III- operar sistemas elétricos e executar a 
manutenção desses; 
IV- treinar servidores; 
V- assegurar a qualidade dos serviços e 
aplicar normas e procedimentos de 
segurança no trabalho; 
VI- controlar e executar manutençaes em 
instalgOes e equipamentos eletrônicos; 
VII- planejar, programar, controlar e 
supervisionar atividades em sistemas 
elétricos; 
VIII- orientar e coordenar a execução de 
serviços de manutenção de equipamentos 
e sistemas elétricos; 
IX- solicitar, acompanhar e interpretar os 
resultados de medição, ensaio, teste e 
controle em sistemas elétricos; 
X- executar outras atividades inerentes ao 
cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- representar a Autarquia em juizo ou 
fora dele, acompanhando o andamento de 
processos, apresentando recursos e 
comparecendo as audiencias; 
II- promover a cobrança judicial e 
extrajudicial da divida ativa e demais 
créditos da Autarquia; 
Ensino médio e 
certificado na 
Area 
III- emitir pareceres sobre matérias 
relacionadas a processos administrativos 
ou judiciais em que a Autarquia tenha 
interesse; 
IV- elaborar documentos, minutas, 
50 
Formação de 
nível superior em 
Direito e 
habilitação 
regular na OAB￾PR 
610/21
FI CLI SP <':12713\ 
<1 
1 23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANDI.PR.GOV.8R 61 0/
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Contador 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
pareceres, pronunciamentos e 
informações sobre questões de naturezas 
administrativas, fiscais, civis, comerciais, 
trabalhistas, penais, tributárias ou 
quaisquer outra de natureza jurídica, 
aplicando a legislação correlata, forma e 
terminologias adequadas ao assunto em 
questão, para utilizá-los em autuação, 
defesa e demais questões que envolvam a 
Autarquia; 
V- apreciar e auxiliar na análise prévia 
dos processos de licitação, minutas de 
contratos, convênios, acordos e demais 
atos relativos a obrigações assumidas pela 
Autarquia; 
24 
VI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
nnrrnaq legais. 
I- supervisionar, coordenar e executar 
serviços inerentes à contabilidade geral da 
Autarquia; 
II- escriturar analiticamente os atos ou 
fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis 
para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário; 
III- promover a prestação, acertos e 
conciliação de contas em geral, 
conferindo saldos e localizando e 
retificando possíveis erros para assegurar 
a correção das operações contábeis; 
IV- examinar empenhos de despesas 
verificando a classificação e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias 
para o pagamento dos compromissos 
assumidos; 
V- elaborar demonstrativos contábeis 
mensais, trimestrais, semestrais e anuais, 
relativos à execução orçamentária e 
financeira, em consonância com leis, 
regulamentos e normas vigentes para 
apresentar resultado da situação 
patrimonial, econômica e financeira; 
VI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
nnrmas legais. 
Formação de 
nível superior em 
Contabilidade e 
registro regular 
no CRC I 
Engenheiro Civil I- desenvolver projetos de engenharia 
51 
Formação de 
t4%cipA 
FLS. 
t'c' • 
7 
e 4> II,' • ' 
400 ppitg' 00 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emihano de Gusmao, 51,5 - cep: 87111-230 510 / 2 1 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
civil para a Autarquia; 
II- coordenar a operação e manutenção 
dos mesmos; 
HI- executar obras; 
IV- controlar a qualidade dos suprimentos 
e serviços comprados e executados; 
V- elaborar normas e documentação 
técnica; 
VI- prestar assessoramento técnico em 
sua Area de conhecimento, conforme 
necessidade da Autarquia; 
VII- executar atividades profissionais 
típicas correspondentes a sua habilitação; 
VIII- orientar o trabalho referente a 
execução de projetos; 
IX- acompanhar, fiscalizar e emitir laudos 
técnicos de todas as obras em execução; 
X- executar outras atividades inerentes ao 
cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
netrrrinC 1POSIIC 
nível superior em 
Engenharia e 
registro regular 
no CREA 
25 
1 
Administrador I- planejar, organizar, controlar e 
assessorar nas Areas de recursos humanos, 
patrimônio, materiais, informag6es, 
financeira, entre outras; 
II- implementar programas e projetos; 
III- elaborar o planejamento 
organizacional; 
IV- fiscalizar o cumprimento de 
princípios, políticas, planos e metas 
institucionais, observando aspectos legais, 
éticos e organizacionais; 
V- realizar regulação e controle contábil￾financeiro; 
VI- elaborar editais nas modalidades 
utilizadas pela Autarquia para aquisição 
de materiais, equipamentos e serviços; 
VII- traçar pianos econômicos para 
52 
Formação de \ 
nível superior em 
Administração e 
registro regular 
no &go 
competente 
126 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Químico 
auxiliar na solução dos problemas; 
VIII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas 
I- programar, organizar, orientar e 
supervisionar as atividades relacionadas 
com a operação das unidades de 
tratamento de água e esgoto; 
II- controlar o estoque de produtos 
químicos, preparar reagentes, realizar e 
interpretar as análises físico-químicas, 
comparando com a legislação vigente 
respectiva; 
III- coletar amostras de água para 
análises de controle operacional; 
IV- estudar e sugerir medidas destinadas 
a simplificar o trabalho, otimizar 
processos e reduzir custos; 
V- observar a aplicação de leis, normas e 
regulamentos, inclusive se responsabilizar 
pelo preenchimento e envio dos mapas de 
controle e utilização de produtos 
químicos, bem como providenciar a 
habilitação e o licenciamento na 
periodicidade necessária; 
VI- registrar os resultados; 
VII- zelar pela conservação e guarda dos 
aparelhos e materiais de laboratório; 
VIII- esterilizar os materiais de uso; 
IX- documentar as análises e exames; 
X- apresentar relatórios periódicos com 
resumo das análises demonstrando todos 
os resultados; 
XI- orientar os operadores quanto aos 
procedimentos de tratamento da água e 
esgoto; 
XII- orientar os operadores quanto As 
dosagens dos produtos químicos 
utilizados no tratamento; 
VIII_ .varlItar niltrac atividades inerentes 
Formação de 
nível superior' 
(bacharelado) em 
Química e 
registro regular 
no CRQ 
53 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.SR 
Rua Jose Emiban° de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Gestor de Educaçao 
Socioambiental 
Analista de 
Geoprocessamento 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
I- realizar a gestão de processos e 
atividades socioambientais integradas ao 
saneamento, recursos hidricos e a 
sociedade; 
II- elaborar e implementar projetos na 
Area socioambiental; 
III- realizar estudos de diagnostico de 
avaliação de impacto e conformidade 
legal; 
IV- colaborar no resgate, preservação e 
divulgação do patrimônio histórico, 
cultural e ambiental do saneamento; 
V- realizar ações educativas, monitorar e 
realizar cursos e palestras; 
VI- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas legais. 
-1 
Formação de `A 
nível superior em 
Pedagogia ou 
Assistência 
social com 
registro regular 
no órgão 
competente 
I- participar no aesenvoivimento ue 
atividades de planejamento, organização e 
controle da manutenção dos sistemas para 
suporte aos sistemas operacionais de 
cadastro técnico; 
II- avaliar e elaborar parecer técnico 
sobre softwares, aplicativos na Area 
gráfica e de geoprocessamento; 
III- analisar e desenvolver programação 
de rotinas de sistemas customizados para 
apoio à operação; 
IV- dar suporte técnico em sistemas e 
aplicativos de geoprocessamento; 
V- desenvolver manuais e treinar 
usuários; 
VI- gerar mapas temáticos para o 
planejamento operacional e estratégico; 
VII- executar outras atividades inerentes 
ao cargo que lhe sejam requisitadas pelo 
superior hierárquico ou estabelecidas em 
normas levais. 
nivel superiocrlei 
Formação 
Geografia 
54 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWI/ SARANDLPR.GOV.BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO II 
SÚMULA: Dispõe sobre os 
vencimentos com as progressões por 
merecimento e escolaridade e dá outras 
providências. 
b lui21 
I ABLLA LE v GIll.liviaA....•.• • ........----....___ 
A
C010 DENOMINAÇÃO NIVEL -P 
D DO CARGO A B C D E F G H I J K L M N O P 
CARGO 
. 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
II Auxiliar 
Administrativo 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
2i Auxiliar de 
Serviços Gerais — 
fem. 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
30/0
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
Auxiliar de 
Serviços Gerais — 
mas. 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
I Atendente 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3°0 
Telefonista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3°,0 
Vigia 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 
7 
1 
Encanador de 
Redes de 
abastecimento de 
Água e 
Esgotamento 
Sanitário 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
i 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 390 i
!8 Eletricista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
1 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
9 Fiscal de 
saneamento 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3°,0 
10 Motorista C 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
!II 
i 
Operador de 
Máquinas 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
"' 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
i 12 Pedreiro 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 113 Operador de 
EstaçAo de 
Tratamento de 
Agua e Esgoto 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
. 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 33 
14 Leiturista 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
15 Assistente 
Administrativo 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
16 Agente de 
InterrupçAo e 
Religaçao de Água 
3% 3% 3% 3% 3% 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
1 17 Técnico em 
Laboratório 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
55 
0 4‘CIP4 
F
ts,
LS. I; 
t4 
t 
6'4)400 nn IPA" 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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18 1 Técnico em 
Segurança no 
Trabalho 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
19 Técnico em 
Informática 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30/0
20 Técnico em 
Saneamento 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
21 ¡ Eletrotécnico 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
22 ; Advogado 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30/0
23 I Contador 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3°,0 
241 Engenheiro Civil 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 30
251 Administrador 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
26 ¡ Químico 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
27I 
; 
Gestor de 
EducaçAo Sócio 
Ambiental 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
; 
28¡ Analista de 
Geoprocessamento 
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
t I 
56 
o 
PREFEITURA DO P4177UNIC_IPIO SARANDI 
w SAR-ANDI.PR.GOV. SR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Alei 2 1
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
- 
, 
' TABELA DE VENCIMENTOS POR GRADUAÇÃO 
DEVOMINAÇÃO DO NIVEIS 
i CARGO CÓDIGO DO 
CARGO 
FUNDAMENT 
AL 
MÉDIO SUPERIO 
R 
Pós￾GRADUAÇÃO 
Au iliar Administrativo 1 R$175,60 R$175,60 
Auxi lar de Serviços Gerais 
-fern. 
2 R$109,75 R$131,70 R$175,60 RSI75,60 
Auxi jar de Serviços Gerais 
- MS. 
3 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60 
i
Atendente 4 R$175,60 R$175,60 
1 Telefonista 5 R$175,60 R$175,60 
I Vigia 6 R$109,75 , R$131,70 R$175,60 R$175,60 
Enicanador de Redes de 
abaistecimento de Água e 
Eigotamento Sanitário 
7 R$109,75- RS131,70 R$175,60 R$175,60 
Eletricista 8 K$13-1-,70.,‘ R$175,60 R$175,60 
- 
Fjscal de saneamento 9 i, •.!1, ) R$175,60 R$175,60 
i 
Motorista C 10 R$109,75 4121,70 r R$175,60 R$175,60 
Operador de Maquinas 11 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60 
Pedreiro 12 R$109,75 R$131,70 R$175,60 R$175,60
Oixrador 
Tratamento 
de Estaçao de 
de Água e 
Esgoto 
13 R$175,60 RS175,60 
I Leiturista 14 R$175,60 RS175,60 
Assistente Administrativo 15 R$175,60 R$175,60 
I Agente de Interrupçao e 
1 i Religaçao de Água 
16 R$175,60 R$175,60 
4cnico em Laboratório 17 R$175,60 R$175,60 
T nico em Segurança no 
Trabalho 
18 R$175,60 RS175,60 
Técnico em Informática 19 R$175,60 R$175,60 
Ticnico em Saneamento 20 R$175,60 R$175,60 
; Eletrotécnico 21 R$175,60 R$175,60 
Advogado 22 R$175,60 
Contador 23 R$175,60 
Engenheiro Civil 24 R$175,60 
, Administrador 25 R$175,60
Químico 26 R$175,60
Gestor de Educa* Sócio 
Ambiental 
27 R$175.60
I 
I
Geoprocessamento 
Analista de 28 R5175.60 . 
-'I 1
57 
zçrveiCIP,42-4 .,:p\ .. , 
4- F É- S 33‘'. 
).1 
%
,4 
* .. ..../ 
4‘446Do POIP. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www sARANDI.PR.GOV.BR 
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ANEXO III 
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação 
por produtividade e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Para efeitos desta Lei a apuração de 
prpdutividade far-se-A, mensalmente, por meio de atribuição de pontos, equivalentes, 
cala um, a 0,35% do salário base do contador, correspondente ao montante de R$19,70 
(dezenove reais e setenta centavos). 
pintos fixados nos seguintes moldes: 
Art. 2° - Constituem 
I- Para os servidores ocupantes do cargo de leiturista:
critérios de atribuição de 
1 OCORRÊNCIA PONTUAÇÃO ' 
t 
Agua , desligada, em uso clandestino ou não cadastrada 
I 
1 
Hi drômetro danificado 0,5 
i 
Hidrômetro danificado pelo usuário I 
Hidrômetro com gotas de água, embaçado, com sujeira interna que 
dificulte a leitura 
1 
0,5 
IC
I 
omplemento de endereço de imóvel 0,5 
1evisã0 de leitura — critica 0,5 
Nidrômetro retirado, com lacre violado I 
Execução de leitura extraordinariamente 5 
1Serviço de entregas de notificação de débito (a cada cem entregas) 1 
IExecução de todos os lotes de leitura do tries no dia estipulado pela 
1 1 
¡ Autarquia 
25 
i Troca de HD (a cada dez trocas) 5 
Desvirar HD e lacrar 0,5 
t
; OCORRÊNCIA 1 
DESCONTOS 
Erro de leitura (por cada erro) 1 
Atraso na entrega de lote de leitura (por dia) 1 
Sem leitura (injustificada) I 
Não realização de lote de leitura (injustificado) 15 
Não entrega de comunicação de não leitura 2 
58 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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I- Para os servidores ocupantes do cargo de agente de corte e religaçao:
5 1 0 
PONTUAÇÃO I OCORRÊNCIA 
1 Execução de corte no abastecimento (a cada dez cortes) 1 
I 
Execução de religação de Agua (a cada dez religações) 1 
Iiidrômetro com gotas de água, embaçado, com sujeira interna que 
dificulte a leitura 
0,5 
Ii.evisrio de corte 0,2 
, 
Retirada de HD por falta de pagamento 
1 
2 
4eligação e/ou outros serviços executados nos finais de semana 2 
, 
rpesvirar HD e lacrar 0,5 
1 OCORRÊNCIA DESCONTOS 
Concluir serviço de corte ou religação sem visita 5 
Recusa na execução de serviços correlacionados 5 
ilão cumprir a quantidade minima de serviços (trezentos) 15 
i III- Para os servidores ocupantes do cargo de fiscal de saneamento:
1 
OCORRÊNCIA 
; 
PONTUAÇÃO 
itevisão de consumo (a cada cinco revisões) 1 
i 
Aferição de HD 1 
Revisão de cadastro 1 
'Multa por violação ou remoção de HD 5 
;Multa por ligação clandestina 5 
Inspeção de ligação ou vazamento interno 
1 
1 
, Desvirar HD e lacrar 0,5 
Ação fiscal completa — ligação de água e/ou esgoto 10 
, 
OCORRÊNCIA DESCONTOS 
1 
; Concluir ordem de serviço sem visita 5 , 
! Recusa na execução de serviços correlacionados 5 
I Não cumprir a quantidade minima de serviços (trezentos) 
; 
15 
Parecer fora do padrão ou inconclusivo 5 
id 
IV- Para os servidores cuja função seja de atendimento:
59 
PROJETO SUBSTITUTIVO N°010/2021 APROVADO EM DISCUSSÃO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORÁVEIS. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
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PONTUAÇÃO OCORRENCIA 
EMissAo de segunda via 2 
Plircelamentos 
, 
de débitos 2 
Atualização de cadastro 2 
Requerimento 2 
4bertura de ligação 2 
Transferencia de titularidade 2 
li missão de ordem de serviço 2 
OCORRÊNCIA DESCONTOS 
Ei rro e/ou falta de documentos na abertura de ligação 1 
Itecusa na execução de serviços correlacionados 5 
iktendimento mal feito ou desrespeitoso ou ofensivo 10 
Art. 30 
- Para o pagamento da gratificação por 
piodutividade, o servidor fica proibido de exercer cumulativamente verbas 
indenizatórias pelas horas extraordinárias trabalhadas, bem como exercer 
ciunulativamente outro cargo, função gratificada ou atividade particular de caráter 
p ofissional ou de quaisquer naturezas durante o expediente a que está obrigado 
cumprir. 
60 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
14/W‘if SARANDI.PR.GOV.BR 
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ANEXO IV 
plo/21 
SÚMULA: Institui gratificação de 
regime de dedicação exclusiva do setor 
operacional da Autarquia e da outras 
providencias. 
Art. 1° - Para efeitos desta Lei a apuração de 
ptiodutividade far-se-A, mensalmente, por meio de atribuição de pontos, equivalentes, 
cáda um, a 0,30% do salário base do contador, correspondente ao montante de R$16,88 
(C ezesseis reais e oitenta e oito centavos). 
Art. 2° - Constituem critérios de atribuição de 
pontos fixados nos seguintes moldes: 
OCORRÊNCIA PONTUAÇÃO 
plando operacional - máximo 07 dias consecutivos, inclusive finais de 
I
semana e feriados. Das 17h30 is 07h30 em dias semanais e das 08h00 is 
, 
108h00 nos finais de semana e feriados. 
40 
Execução de todos os trabalhos com presteza e agilidade, sem exceção 
durante todo o período de plantão. 
25 
Executar os trabalhos ao qual foi chamado corn qualidade e observância do 
seu dever funcional. 
25 
Executar outras atividades correlatas, quando houver necessidade de outros 
servidores de plantão. 
10 
OCORRÊNCIA DESCONTOS 
Não comparecimento e/ou falta no plantão (por dia) 15 
Não realização dos serviços repassados pelo superior hierárquico ou não 
atendimento sem motivo justo (por recusa) 
15 
Serviço mal executado e/ou fora dos padrões de qualidade (por serviço) 10 
inobservância injustificada do dever funcional, inclusive falta de boa 
relação interpessoal com demais servidores do plantão. 
15 
Art. 30 
- Para o pagamento da gratificação pelo 
exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, o servidor fica proibido de 
exercer cumulativamente verbas indenizatórias pelas horas extraordinárias trabalhadas, 
bem como exercer cumulativamente outro cargo, função gratificada ou atividad 
61 FLS. 
0 
o 
1 
o 
O.& 
C4D 
t • .1 
o 
3 
CA 
8 
5 
2 
E 
0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV1 SARANDI PR GOV BR n 
Rua Jose Ernillano de Gusmao. 5b5 - cep. 87111-230 _ 
/ 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
particular de caráter profissional ou de quaisquer naturezas durante o expediente me 
esid obrigado a cumprir. 
62 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 010/2021 APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORAVEIS. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARAND1 
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ANEXO V 
510/21 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação 
temporária de excepcional interesse 
público e di outras providências. 
Art. 1° - Para efeitos desta Lei, considera-se 
necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I- a substituição provisória de pessoal, em face da existência de vagas não 
preenchidas por concurso público; 
II- a substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal e 
afastamento; 
III- vacância do cargo efetivo em decorrência de nomeação em cargo comissionado 
de servidor efetivo autárquico ou quaisquer outras formas de vacância; 
IV- encargos temporários de obras e serviços de engenharia; 
V- combate a emergências ambientais; 
VI- por motivos de força maior; 
VII- por calamidade pública e 
VII- para realizar pericias técnicas. 
Art. 2° - As contratações a que se refere o artigo 1" 
deste anexo, serão precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou 
de provas e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecidos aos 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da 
eficiência. 
Art. 30 
- As contratações regulamentadas neste 
anexo serão feitas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo 2 (dois) anos. 
Parágrafo Único. Os contratos de trabalho 
temporários não poderão ser prorrogados a nenhum titulo ou justificativa. 
Art. 4
0 - As contratações dar-se-ão a titulo precário 
e provisório, através de ato designativo do Superintendente, não criando para o 
designado qualquer vinculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer 
tempo, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização. 
§1° - 0 tempo de serviço dos contratados sera 
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e 
vantagens relativas ao local de trabalho. 
§2° - Ao pessoal contratado nos termos deste anexo, 
aplica-se o rigor das normas da Lei Complementar Municipal n° 10 de 1992. 
Art. 5
0
- A rescisão da designação temporária antes 
ido prazo para o término ocorrerá: 
I- a pedido do contratado; 
II- por conveniência administrativa a juizo da autoridade que procedeu a contrataçã 
63 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusm3o. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
III- quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos na Lei 
Complementar Municipal n° 10 de 1992 e 
IV- por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico a ser 
confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado. 
Art. 6° - 0 contratado mediante designação 
temporária, além do vencimento e outras vantagens especificas dos servidores 
contratados, fall jus aos seguintes direitos e vantagens: 
I- férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado; 
II- adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior; 
décimo terceiro it razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado e 
IV- adicional de insalubridade ou de periculosidade de acordo com laudo técnico. 
Art. 7° - As despesas decorrentes deste anexo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso 
haja necessidade. 
Art. 8° - A nomenclatura do cargo, suas atribuições 
e vencimentos, bem como previsão orçamentária, constarão da Lei especifica de criação 
do cargo, do edital do processo público simplificado de seleção, bem como do cont at 
de trabalho. 
64 
2 1 
e APROVADO EM DISCUSSAO UNICA NO DIA 04/01/2022 POR UNANIMIDADE 09 VOTOS FAVORÁVEIS. 

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