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materia nº 511/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 511 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2018.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:59:13.086156-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:14:46.786157-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-06-29T12:43:09.138994-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose EmIliano de Gusmaa BbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
x/2018 
SÚMULA: Dá nova redação ao art. 16 da Lei 
Complementar Municipal n° 364/2018. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, 
no uso de suas atribuições legais, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 — O art. 16 da Lei complementar Municipal 
n° 364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e VI do art. 13, serão 
compostas de presidente, secretário e relator, e será assumida por servidores 
membros do quadro efetivo da guarda municipal, e que já tenham cumprido o 
estágio probatório, mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que 
em lista tríplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder Executivo os 
possíveis nomes para a composição das comissões, os quais após deliberação do 
Prefeito, serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus, 
somente os nomeados, ao recebimento das gratificações e vantagens decorrentes 
da função". 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de abril de 2021. 
Wâ T • VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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