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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
x/2018
SÚMULA: Dá nova redação ao art. 16 da Lei
Complementar Municipal n° 364/2018.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi,
no uso de suas atribuições legais, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 — O art. 16 da Lei complementar Municipal
n° 364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e VI do art. 13, serão
compostas de presidente, secretário e relator, e será assumida por servidores
membros do quadro efetivo da guarda municipal, e que já tenham cumprido o
estágio probatório, mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que
em lista tríplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder Executivo os
possíveis nomes para a composição das comissões, os quais após deliberação do
Prefeito, serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus,
somente os nomeados, ao recebimento das gratificações e vantagens decorrentes
da função".
PAÇO MUNICIPAL, 05 de abril de 2021.
Wâ T • VOLPAT
Prefeito Municipal
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