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materia nº 3058/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo - Rua dos Imigrantes.
native_id2739

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-24 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-05-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:33:15.706011-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:52:14.495733-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Vi V/ SQ ,SARAnD PR GOV ER 
Rua Jose Erroano de Gustrao. 5b5 - cem 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3254-8600 
PROJETO DE LEI X/202I 30 58 1211 , 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria 
em decorrência de execução de pavimentação 
asfáltica no Jardim Novo Mundo - Rua dos 
Imigrantes 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal' 
Art. I" - Fica autorizado a cobrança de 
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo 
Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos 
Imigrantes, com custo total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e 
oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 
Art. 2" - O valor da contribuição de melhoria terá 
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor 
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 - 
Código Tributário Nacional. 
Art. 3" - Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
1- memorial descritivo do projeto; 
H - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona 
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores. 
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada 
Art. 4" - Dentro do prazo concedido;o 
contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao 
impugnante apresentar as provas de suas justificativas, 
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida a 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, 
a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo 
por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros 
a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à es $a 
judicial pelo interessado. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANEB.PR.GDY BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cem 87111-230 3 01 58 • 
di 9 is 
a 
Fone: j44I 3264.2777 / 3264 8600 
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliaria, sendo que a contribuição de melhoria devida 
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela 
do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização. 
Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, 
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e 
prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 
parcelas. 
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das 
parcelas implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, 
com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 
0.5% (meio por cento) ao mês, sem prejuizo das correções monetárias. 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 2021 
Prefeito Municipal 

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