texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Vi V/ SQ ,SARAnD PR GOV ER
Rua Jose Erroano de Gustrao. 5b5 - cem 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3254-8600
PROJETO DE LEI X/202I 30 58 1211 ,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria
em decorrência de execução de pavimentação
asfáltica no Jardim Novo Mundo - Rua dos
Imigrantes
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal'
Art. I" - Fica autorizado a cobrança de
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo
Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos
Imigrantes, com custo total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e
oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2" - O valor da contribuição de melhoria terá
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 -
Código Tributário Nacional.
Art. 3" - Para a cobrança da contribuição de
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
1- memorial descritivo do projeto;
H - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de
qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada
Art. 4" - Dentro do prazo concedido;o
contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao
impugnante apresentar as provas de suas justificativas,
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida a
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada,
a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo
por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros
a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à es $a
judicial pelo interessado.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANEB.PR.GDY BR
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cem 87111-230 3 01 58 •
di 9 is
a
Fone: j44I 3264.2777 / 3264 8600
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliaria, sendo que a contribuição de melhoria devida
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela
do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos
respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas,
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e
prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24
parcelas.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das
parcelas implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado,
com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de
0.5% (meio por cento) ao mês, sem prejuizo das correções monetárias.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 2021
Prefeito Municipal
open original →