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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° X/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação do
Centro Municipal de Educação Infantil do
Jardim Castelo, neste Município.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica denominado de
"PROFESSORA JOVANDIR CORRÊA SOARES" o Centro Municipal de
Educação Infantil — CMEI, localizado na Avenida Angelo Perini, 1188— Lote 291,
Jardim Castelo, neste Município.
Art. 2" - Para fazer face as despesas
decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de verba orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de maio de 2021
Prefeito Municipal
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