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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail:resi( p_ ov.br Site: www.cmstpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 60 / 2
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM.
Institui a "Campanha Dezembro Verde —
Não ao Abandono de Animais" no Município
de Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o mês de Dezembro como a mês da "Campanha
Dezembro Verde — Não ao Abandono de Aninais" dedicado à realização de ações educativas e
de reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser realizada anualmente no município;
Art. 2° O mês da "Campanha do Dezembro Verde — Não ao abandono de
Animais" tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de
maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
III — conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais com
doenças infecciosas podem causar ao ser humano ;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
V -
Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação sobre o
tema, inclusive com a divulgação do telefone do disk-denúncia, ação esta que poderá ser
realizada de forma anônima, preservando assim o denunciante.
Art. 4° A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias,
o que acaba com o aumento dos animais em vias públicas e também superlotando os abrigos.
2015.
Art. 5° Fica expressamente revogada a Lei n° 2191 de 25 de Novembro de
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 de Maio de 2021.
Data: / o
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 0 6 0/ 2ao
JUSTIFICATIVA
Todos os dias, muitos animais são abandonados e vagam sofrendo pelas mas. A
Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de
animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Quando é abandonado
por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Abandono de animais
é crime e o infrator poderá sofrer penalidades previstas em Lei de Crimes Ambientais (lei
federal 9.605/1998). Em nossa cidade podemos observar que a realidade não é diferente.
O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem
condições de dar conta da enorme demanda. O presente projeto possui o objetivo de mudar
esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população Sarandiente
sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos
sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. A escolha do mês de
dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50%
em relação à média anual, em virtude das viagens de fim de ano.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável Responsável
DalvecirAparecido Bonore
Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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