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materia nº 3060/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3060 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui a "Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais" no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T13:33:57.140232-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-05-25T14:53:38.353570-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail:resi( p_ ov.br Site: www.cmstpr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 60 / 2 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 
Institui a "Campanha Dezembro Verde — 
Não ao Abandono de Animais" no Município 
de Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o mês de Dezembro como a mês da "Campanha 
Dezembro Verde — Não ao Abandono de Aninais" dedicado à realização de ações educativas e 
de reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser realizada anualmente no município; 
Art. 2° O mês da "Campanha do Dezembro Verde — Não ao abandono de 
Animais" tem como objetivos: 
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de 
maus-tratos; 
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais; 
III — conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais com 
doenças infecciosas podem causar ao ser humano ; 
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de 
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. 
V - 
Art. 3° A campanha será realizada através de eventos e de divulgação sobre o 
tema, inclusive com a divulgação do telefone do disk-denúncia, ação esta que poderá ser 
realizada de forma anônima, preservando assim o denunciante. 
Art. 4° A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, 
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, 
o que acaba com o aumento dos animais em vias públicas e também superlotando os abrigos. 
2015. 
Art. 5° Fica expressamente revogada a Lei n° 2191 de 25 de Novembro de 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 de Maio de 2021. 
Data: / o 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 6 0/ 2ao 
JUSTIFICATIVA 
Todos os dias, muitos animais são abandonados e vagam sofrendo pelas mas. A 
Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de 
animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Quando é abandonado 
por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Abandono de animais 
é crime e o infrator poderá sofrer penalidades previstas em Lei de Crimes Ambientais (lei 
federal 9.605/1998). Em nossa cidade podemos observar que a realidade não é diferente. 
O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem 
condições de dar conta da enorme demanda. O presente projeto possui o objetivo de mudar 
esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população Sarandiente 
sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos 
sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. A escolha do mês de 
dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% 
em relação à média anual, em virtude das viagens de fim de ano. 
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável Responsável 
DalvecirAparecido Bonore 
Divisão de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
2 

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