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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.or.gov.brSite: www.cms.pr.gpv.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 3 O 62 / 2
Dispõe "sobre a inclusão dos professores e
funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica na 3.a Fase do
Grupo Prioritário do Plano de
Operacionalização da Campanha de
Vacinação contra a C0VID-19 do Município
de Sarandi.", e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos
públicos e privados da educação básica na 3.a Fase do Grupo Prioritário do Plano de
Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Sarandi.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para efeito
do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de
educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino
profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2° ° A Administração Municipal promoverá as alterações que se fizerem
necessárias no Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COV1D-19,
assegurando que os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da
educação básica sejam contemplados com a vacinação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
pensando na volta às aulas e preocupado com a saúde de todos os envolvidos na educação do
município por causa da pandemia da Covid-19,apresento o presente Projeto de Lei tendo em
vista a necessidade de que seja observada, no atual momento de pandemia, a mesma
sistemática adotada até 2019 para as campanhas de vacinação contra a gripe (influenza), que
considerou os professores de escolas públicas e privadas como grupo prioritário em razão do
risco de contágio existente em sala de aula, local de aglomeração de pessoas. Diante disso,
tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas
públicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a
inclusão de forma urgente dos professores no grupo de trabalhadores prioritários para receber
a vacina contra a Covid, considerando como condição ao retomo dos trabalhos de forma
presencial apenas aos que já forem imunizados com a vacina. Por essas razões, solicito o apoio
dos Nobres Pares à aprovação do presente projeto. o
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. •
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Vereador-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 3 0 62 / 213
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de maio de 2021.
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