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materia nº 3062/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispões sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica na 3ª faze do grupo prioritário do plano de operacionalização da campanha de vacinação contra a COVID-19 do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2743

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-05-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.or.gov.brSite: www.cms.pr.gpv.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA 3 O 62 / 2 
Dispõe "sobre a inclusão dos professores e 
funcionários dos estabelecimentos públicos e 
privados da educação básica na 3.a Fase do 
Grupo Prioritário do Plano de 
Operacionalização da Campanha de 
Vacinação contra a C0VID-19 do Município 
de Sarandi.", e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos 
públicos e privados da educação básica na 3.a Fase do Grupo Prioritário do Plano de 
Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Sarandi. 
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica, para efeito 
do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de 
educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino 
profissionalizante e educação de jovens e adultos. 
Art. 2° ° A Administração Municipal promoverá as alterações que se fizerem 
necessárias no Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COV1D-19, 
assegurando que os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da 
educação básica sejam contemplados com a vacinação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
pensando na volta às aulas e preocupado com a saúde de todos os envolvidos na educação do 
município por causa da pandemia da Covid-19,apresento o presente Projeto de Lei tendo em 
vista a necessidade de que seja observada, no atual momento de pandemia, a mesma 
sistemática adotada até 2019 para as campanhas de vacinação contra a gripe (influenza), que 
considerou os professores de escolas públicas e privadas como grupo prioritário em razão do 
risco de contágio existente em sala de aula, local de aglomeração de pessoas. Diante disso, 
tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas 
públicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a 
inclusão de forma urgente dos professores no grupo de trabalhadores prioritários para receber 
a vacina contra a Covid, considerando como condição ao retomo dos trabalhos de forma 
presencial apenas aos que já forem imunizados com a vacina. Por essas razões, solicito o apoio 
dos Nobres Pares à aprovação do presente projeto. o
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. • 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
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Vereador-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pngov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 0 62 / 213 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de maio de 2021. 
2 

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