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materia nº 3063/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a inclusão das atividades no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências.
native_id2744

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-05-17 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.307918-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-12T19:19:21.201351-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail:reádei .at_ns. ov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 o 219' 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÀO" 
Dispõe sobre a inclusão das atividades 
educacionais no Município de Sarandi em 
formato presencial, como serviços essenciais 
e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidos os serviços e atividades educacionais presenciais 
desenvolvidas nas unidades públicas e privadas como atividades essenciais para o Município 
de Sarandi; 
Parágrafo 1° O exercício das atividades presenciais não estarão sujeito a 
suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de decisões administrativas do chefe do 
Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios técnicos e 
científicos para tal restrição; 
Parágrafo 2° As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de 
ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor 
atenderem suas necessidades; 
Parágrafo 3° A condição de essencialidade dos serviços educacionais definidas 
no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19; 
Parágrafo 4° Caberá ao Poder Executivo identificar os professores, alunos e 
demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os quais estarão dispensados do 
comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados, 
permanecendo no exercício de suas atividades de forma remota; 
Art. 2° Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar a lei no que 
couber. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 14 de maio de 2021. 
1 
ar- 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
Daivec• 
wAParecido Sono Divisão de arquivos histórico? 
'visão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
isão deÂrquivos Históricos — DAH 
Responsável 
ata: 
de haver outra lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidenciaWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
90163/2fi 
JUSTIFICATIVA 
A educação é um direito garantido pelo art. 6° de nossa Constituição Federal. A 
educação tem um papel primordial que é o de formar cidadãos, pois sua influência transcende 
as paredes das escolas e salas de aulas, preparando o aluno para a vida. 
Para que tal objetivo ser atingido é preciso que o acesso ao ensino formal seja 
garantido para todas as classes sociais, no entanto, no contexto da pandemia de Covid-19 o 
direito ao acesso foi relativizado e muitas vezes impedido pelo Poder Público, o que gerou 
sérios danos ao sistema educacional público e privado. 
Considerando a existência de um número considerável de vacinas 
desenvolvidas em todo o mundo, somado ao esforço iminente em garantir a imunidade dos 
profissionais da educação, por ora, não faz sentido adotar medidas restritivas do acesso ao 
ensino presencial. 
O objetivo da presente lei, não é compelir os alunos ao retomo das aulas 
presenciais, mas sim, garantir tal opção de ensino, e aos demais a opção pelo ensino a 
distância. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
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