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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail:reádei .at_ns. ov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 o 219'
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM - "NILDÀO"
Dispõe sobre a inclusão das atividades
educacionais no Município de Sarandi em
formato presencial, como serviços essenciais
e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reconhecidos os serviços e atividades educacionais presenciais
desenvolvidas nas unidades públicas e privadas como atividades essenciais para o Município
de Sarandi;
Parágrafo 1° O exercício das atividades presenciais não estarão sujeito a
suspensão ou interrupção, salvo, quando precedidas de decisões administrativas do chefe do
Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios técnicos e
científicos para tal restrição;
Parágrafo 2° As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de
ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor
atenderem suas necessidades;
Parágrafo 3° A condição de essencialidade dos serviços educacionais definidas
no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19;
Parágrafo 4° Caberá ao Poder Executivo identificar os professores, alunos e
demais funcionários que pertençam aos grupos de risco, os quais estarão dispensados do
comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados,
permanecendo no exercício de suas atividades de forma remota;
Art. 2° Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar a lei no que
couber.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 de maio de 2021.
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ar-
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
Daivec•
wAParecido Sono Divisão de arquivos histórico?
'visão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
isão deÂrquivos Históricos — DAH
Responsável
ata:
de haver outra lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N°
90163/2fi
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito garantido pelo art. 6° de nossa Constituição Federal. A
educação tem um papel primordial que é o de formar cidadãos, pois sua influência transcende
as paredes das escolas e salas de aulas, preparando o aluno para a vida.
Para que tal objetivo ser atingido é preciso que o acesso ao ensino formal seja
garantido para todas as classes sociais, no entanto, no contexto da pandemia de Covid-19 o
direito ao acesso foi relativizado e muitas vezes impedido pelo Poder Público, o que gerou
sérios danos ao sistema educacional público e privado.
Considerando a existência de um número considerável de vacinas
desenvolvidas em todo o mundo, somado ao esforço iminente em garantir a imunidade dos
profissionais da educação, por ora, não faz sentido adotar medidas restritivas do acesso ao
ensino presencial.
O objetivo da presente lei, não é compelir os alunos ao retomo das aulas
presenciais, mas sim, garantir tal opção de ensino, e aos demais a opção pelo ensino a
distância.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
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