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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)14009-1750
E-mail: cam a ra cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO n°002/2021.
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2021", Total aposto ao Projeto de Lei n°
3023/2021, de Autoria do PODER EXECUIVO
MUNICIPAL, que Dispõe sobre a denominação do
Centro Municipal de Educação Infantil, localizado
na Avenida Angelo Perini, 1.188, - Lote 291, Jardim
Castelo, neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município. Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceito o "VETO N° 001/2021", Total aposto ao Projeto de Lei n° 3023/2021, de Autoria
do PODER EXECUIVO MUNICIPAL, que Dispõe sobre a denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil, localizado na Avenida Angelo Perini, 1.188, - Lote 291,
Jardim Castelo, neste município.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 18 dias do mês maio do ano de 2021.
COMISSÃO DE
Dionizio iaro "Diocar"
Pre ente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br ye. *1@c
STIÇA E REDAÇÃO FINAL.
mas, AiinàFerreira Amorim,
Membro
ver.amorim@cms.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA: A apresentação do P eto de Decreto Legislativo, visa atender ao
disposto no artigo 75 do Regimento Interno, quan o a forma de apresentação.
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