PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
wV/VI SARANDI,PR G OV
Rua José Em.. iliano de Gusmào, 566 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 3 6/
PROJETO DE LEI N° /2021.
/2 2
SÚMULA: FIXA VALOR MÍNIMO PARA O
AJUIZAIVIENTO DA EXECUÇÃO FISCAL,
OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1" - Fica instituído, para a Fazenda Pública do
Município de Sarandi-PR., como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos
tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, devido à Municipalidade e suas
Autarquias, que não ultrapassarem 100 (cem) UPFS, à época do ajuizamento.
- Em cumprimento aos principio da economia processual,
da celeridade e da eficiência, visando-evitar despesas desneCessárias ao erário público, fica
autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de
processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos.
- Os limites estabelecidos no caput não se aplicam
quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo
judicial ou extrajudicial.
- Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou
contratuais, vencidos até a data da apuração.
§ 4° - Pata alcançar o valor mínimo determinado no caput, o
órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma
natureza e relativos ao mesmo devedor.
Art. 2° - A Fazenda Municipal requererá o arquivamento,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal,
cujo valor atualizado seja inferior a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Município de Sarandi,
desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 3' - Os valores de Dídiva Ativa da Fazenda Pública
Municipal inferiores a 100 UPFS, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão
cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.
Ari. 4' O Chefe do Poder Executivo Municipal, se
necessário, expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei in sive quanto à
LEI N° XXXX/202I
03
(4.
a
FLS.
o
Página 2
306
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANCI.PR.GOV.e?
Rua José Emilianõ de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone; 1441 3264-2777 / 32644600
2/
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não
sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro
dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação
com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
§ 1° - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a
sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como
campanhas • de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do
Município.
§ 2° - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e
oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal,
quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou parcelamento deste ou
até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da
notificação.
§ 30 - A notificação a que se refere o § 2° deste artigo, deverá
ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original,
multa, juros, correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo
razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em divida ativa, executados
judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá
observar os preceitos da Lei Federal n.° 9.492 de 10 09 1997, em especial ao parágrafo único do
artigo 1°.
Art. 6° - Decorrido o prazo prescricional para a cobrança
judicial de créditos tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos
mesmos.
Art. 7" - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta
a incidência da atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de rova da 1/v7p
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigido em Lei.
sICIPorN_
Es
4.
. z
9'
cti
LEI N° XXXX/2021. Página 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAÚD1 ktj 2
viwy,L5ARANDi.pR.G0v.8R
Rua Josè Emiliano de Gosma°. 565 - cep:: 87111-230
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de maio de 2021
,d, re ,';i
WA TE' I LP • ti
Prefeito Municipal
ir Pis.
,c
LEI N° XXXM021 Página 4