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materia nº 3064/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3064 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaFixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
native_id2747

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-09-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-05-24 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:07:19.602341-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-17T13:32:22.577682-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
wV/VI SARANDI,PR G OV 
Rua José Em.. iliano de Gusmào, 566 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 3 6/ 
PROJETO DE LEI N° /2021. 
/2 2 
SÚMULA: FIXA VALOR MÍNIMO PARA O 
AJUIZAIVIENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, 
OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA 
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1" - Fica instituído, para a Fazenda Pública do 
Município de Sarandi-PR., como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos 
tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, devido à Municipalidade e suas 
Autarquias, que não ultrapassarem 100 (cem) UPFS, à época do ajuizamento. 
- Em cumprimento aos principio da economia processual, 
da celeridade e da eficiência, visando-evitar despesas desneCessárias ao erário público, fica 
autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de 
processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos. 
- Os limites estabelecidos no caput não se aplicam 
quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo 
judicial ou extrajudicial. 
- Entende-se por valor consolidado o resultante da 
atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou 
contratuais, vencidos até a data da apuração. 
§ 4° - Pata alcançar o valor mínimo determinado no caput, o 
órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma 
natureza e relativos ao mesmo devedor. 
Art. 2° - A Fazenda Municipal requererá o arquivamento, 
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, 
cujo valor atualizado seja inferior a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Município de Sarandi, 
desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. 
Art. 3' - Os valores de Dídiva Ativa da Fazenda Pública 
Municipal inferiores a 100 UPFS, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão 
cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. 
Ari. 4' O Chefe do Poder Executivo Municipal, se 
necessário, expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei in sive quanto à 
LEI N° XXXX/202I 
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(4. 
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FLS. 
o 
Página 2 
306 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCI.PR.GOV.e? 
Rua José Emilianõ de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 32644600 
2/ 
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não 
sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais. 
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará 
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro 
dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação 
com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais. 
§ 1° - Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a 
sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como 
campanhas • de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do 
Município. 
§ 2° - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito 
administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e 
oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, 
quando lhe será concedido prazo razoável para promover a quitação e/ou parcelamento deste ou 
até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da 
notificação. 
§ 30 - A notificação a que se refere o § 2° deste artigo, deverá 
ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do 
contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, 
multa, juros, correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo 
razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida. 
- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer 
procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer 
natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em divida ativa, executados 
judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
- O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá 
observar os preceitos da Lei Federal n.° 9.492 de 10 09 1997, em especial ao parágrafo único do 
artigo 1°. 
Art. 6° - Decorrido o prazo prescricional para a cobrança 
judicial de créditos tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos 
mesmos. 
Art. 7" - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta 
a incidência da atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de rova da 1/v7p 
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigido em Lei. 
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LEI N° XXXX/2021. Página 3 
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Rua Josè Emiliano de Gosma°. 565 - cep:: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de maio de 2021 
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Prefeito Municipal 
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LEI N° XXXM021 Página 4 

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