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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" xx/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070, de 26/1 2/2001, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Sarandi "Código
Tributário", na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal
Art. 10- Fica alterada a redação dos artigos e
parágrafos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 223 - As taxas de serviços serão lançadas de oficio
Art. 224 - A taxa de coleta e disposição final do lixo poderá ser
lançada com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e
prazos fixados na notificação.
Art. 225 - É contribuinte:
- da taxa de coleta e disposição final do lixo, o proprietário, titular
do dominio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados
pelos serviços". (NR)
Art. 2" - Fica acrescido ao Artigo 235, da Lei
Complementar n° 070, de 26/12/2001, o Parágrafo único, com a seguinte redação.
"Art. 235 -
e
Parágrafo único - Ficam isentos da cobrança da taxa de expediente
os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, condicionado ao ity dever de demonstrar o motivo da pretendida obtenção." (AC).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 2
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Art. 3" - Ficam revogados o inciso I do Artigo 222; o
capitulo II do titulo VI, assim como os Artigos 226, 227, 228, 228-A e as Tabelas XXI e
XXII, da Lei Complementar 070, de 26/12/2001.
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 2021.
W LTER VOLPA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 3
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