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materia nº 512/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 512 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 26.12.2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI "CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:12:26.834075-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-23T15:30:07.438307-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW $ARAND; PR,GOV,BR 
Rua Jose Emiltano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5 1 2 E 2 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" xx/2021 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070, de 26/1 2/2001, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Sarandi "Código 
Tributário", na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 10- Fica alterada a redação dos artigos e 
parágrafos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 223 - As taxas de serviços serão lançadas de oficio 
Art. 224 - A taxa de coleta e disposição final do lixo poderá ser 
lançada com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e 
prazos fixados na notificação. 
Art. 225 - É contribuinte: 
- da taxa de coleta e disposição final do lixo, o proprietário, titular 
do dominio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados 
pelos serviços". (NR) 
Art. 2" - Fica acrescido ao Artigo 235, da Lei 
Complementar n° 070, de 26/12/2001, o Parágrafo único, com a seguinte redação. 
"Art. 235 - 
e 
Parágrafo único - Ficam isentos da cobrança da taxa de expediente 
os requerimentos de certidões destinadas à defesa de direitos 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, condicionado ao ity dever de demonstrar o motivo da pretendida obtenção." (AC). 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
flui SAAANW PR.ÇVSR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
512E21 
Art. 3" - Ficam revogados o inciso I do Artigo 222; o 
capitulo II do titulo VI, assim como os Artigos 226, 227, 228, 228-A e as Tabelas XXI e 
XXII, da Lei Complementar 070, de 26/12/2001. 
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de maio de 2021. 
W LTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
6
5-FLS. 
(2(/ 
‘000t, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2021 Página 3 

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