texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA DI
WWW.SARANni PRJAV 8R
Rua Jose EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N" xxx/2021 EL3065/21
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art.1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada
objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Transito. Transporte e
Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e
Segurança Pública
26 Transporte
453 Transporte Coletivo Urbano
0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte
Municipal
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
1000 R$ 150.000,00
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e
quarenta e um reais e dezesseis centavos.
R$ 150.000,00
Art.2" - O recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seeuinte dotação difc/t/
Orçamento do exercício financeiro de 2021
PROJETO DE LEI N° XMOC/2021 Página2
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI
www SARANDI PR GOV CR
Rua Jose Emiti ano de Gusmào, SIDS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3254-2777 /3264-860Q
l3065/21
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e
Segurança Pública
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Trânsito e
Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e
Segurança Pública
2401 Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000 R$ 150.000,00
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e
quarenta e um reais e dezesseis centavos.
R$ 150.000,00
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias. LOA, LDO e PPA,
através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as
despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros no exercício de 2021.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021
A
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 3
open original →