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materia nº 3065/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id2803

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-08-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:58:36.658844-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:14:10.668490-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-06-29T12:42:22.444990-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA DI 
WWW.SARANni PRJAV 8R 
Rua Jose EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N" xxx/2021 EL3065/21 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art.1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada 
objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de 
transporte coletivo urbano de passageiros. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Transito. Transporte e 
Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e 
Segurança Pública 
26 Transporte 
453 Transporte Coletivo Urbano 
0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte 
Municipal 
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
1000 R$ 150.000,00 
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e 
quarenta e um reais e dezesseis centavos. 
R$ 150.000,00 
Art.2" - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seeuinte dotação difc/t/ 
Orçamento do exercício financeiro de 2021 
PROJETO DE LEI N° XMOC/2021 Página2 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
www SARANDI PR GOV CR 
Rua Jose Emiti ano de Gusmào, SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3254-2777 /3264-860Q 
l3065/21 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e 
Segurança Pública 
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Trânsito e 
Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e 
Segurança Pública 
2401 Manutenção das atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000 R$ 150.000,00 
Valor Total Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e 
quarenta e um reais e dezesseis centavos. 
R$ 150.000,00 
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias. LOA, LDO e PPA, 
através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as 
despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros no exercício de 2021. 
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021 
A 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 Página 3 

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