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materia nº 3066/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
native_id2804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-08-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:58:52.401892-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-08-03T13:14:26.021664-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-06-29T12:42:36.563622-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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T VO 
Prefeito Municipal 
Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARA,N01,PR.50V BR 
Rua José Emiliano de GIJSMÓCI, 565 - caí): 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8500 
PROJETO DE LEI N° xxx/202I L3066 / 21 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio 
financeiro para o serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 
o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR em até 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por período de contratação emergencial, de 
modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos 
termos da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 2°- Esta lei visa assegurar a prestação do serviço 
de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsidio 
municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento mínimo de linhas 
e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 30 - O subsidio será devido no período de 
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, extinguindo-se a partir do inicio da operação decorrente do 
contrato de Concessão Pública a ser celebrado, consequentemente, após entrar em vigência 
Art. 40- O subsidio será repassado à empresa 
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, 
através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021 

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