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Prefeito Municipal
Página 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° xxx/202I L3066 / 21
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio
financeiro para o serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar
o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR em até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por período de contratação emergencial, de
modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos
termos da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2°- Esta lei visa assegurar a prestação do serviço
de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsidio
municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento mínimo de linhas
e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 30 - O subsidio será devido no período de
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, extinguindo-se a partir do inicio da operação decorrente do
contrato de Concessão Pública a ser celebrado, consequentemente, após entrar em vigência
Art. 40- O subsidio será repassado à empresa
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente,
através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021
PROJETO DE LEI N° XXXX/2021
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