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materia nº 3067/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado "Minha Placa é Sarandi" e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:12:14.171330-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 130,76,7121 
_3067 / 21 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o 
"Programa de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos e Transferência de Placas para o 
Município de Sarandi visando aumentar a 
arrecadação do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores — 
IPVA denominado "MINHA PLACA É 
SARANDI" e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado 
"MINHA PLACA É SARANDI", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de 
veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus 
veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, 
de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro; 
Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano 
(IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo; 
§ 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e 
Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos 
previstos nesta Lei: 
I — cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço 
neste Município; 
II — cópia da guia de recolhimento do IPVA - QUITADA — com registro em 
Sarandi; 
III— documento que comprove a propriedade do imóvel; 
§ 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente 
é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro 
emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos. 
Art. 3° Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do 
valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da 
solicitação; 
§ 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez; 
§ 2° O abatimento do IPTU deverá ser compens ercício seguinte ao do 
recolhimento do IPVA; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
_3067/21 
Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, 
obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. 
Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: 
I — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem 
atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas; 
II — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade 
de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações publicas, sociedades 
de economia mista e empresas públicas; 
III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades 
de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto 
sobre a propriedade de veículos automotores — (IPVA), de conformidade com a legislação do 
Estado do Paraná; 
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 18 de Maio de 2021 
JUSTIFICATIVA 
É sabido que em virtude da proximidade do nosso Município com a cidade de 
Maringá, algumas vezes o proprietário de veiculo automotor morador de Sarandi, no momento 
da aquisição ou transferência do automóvel, acabam também por efetuar o seu emplacamento 
naquela cidade devido a sua facilidade, o que acaba causando uma fuga tributária. 
Os veículos adquiridos e emplacados em outras cidades usufruem de nossas 
ruas como lhes é de direito, mas o tributo pago acaba sendo revertido para outra cidade que 
não a de moradia do cidadão. 
O presente projeto Lei tem como objetivo incentivar o emplacamento em 
Sarandi, uma vez que, anualmente metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) pago, retoma em benefícios para os cofres do Município, o q podé & 
gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do tempo. 
2 FLS. 71. 
o 
AN od> 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propo5itjira em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir A ecido Bonora 
Divisão de a quivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: Ít// C9X 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
EUNILD 
Veread 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
306 7 / 21 
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, pãrá a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. 
3 

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