CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 130,76,7121
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Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
"Programa de Incentivo ao Emplacamento
de Veículos e Transferência de Placas para o
Município de Sarandi visando aumentar a
arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA denominado "MINHA PLACA É
SARANDI" e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado
"MINHA PLACA É SARANDI", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de
veículos automotores residentes ou domiciliados em Sarandi e que tenham atualmente seus
veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município,
de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 2° O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano
(IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo;
§ 1° Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado
deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação e
Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos
previstos nesta Lei:
I — cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço
neste Município;
II — cópia da guia de recolhimento do IPVA - QUITADA — com registro em
Sarandi;
III— documento que comprove a propriedade do imóvel;
§ 2° A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente
é válida para transferências de veículos de outros municípios para Sarandi, ou para o primeiro
emplacamento em Sarandi nos casos de veículos novos adquiridos.
Art. 3° Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do
valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da
solicitação;
§ 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez;
§ 2° O abatimento do IPTU deverá ser compens ercício seguinte ao do
recolhimento do IPVA;
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PROJETO DE LEI N°
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Art. 4° Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas,
obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas.
Art. 50 Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Sarandi, que desempenhem
atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas;
II — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade
de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações publicas, sociedades
de economia mista e empresas públicas;
III — o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades
de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores — (IPVA), de conformidade com a legislação do
Estado do Paraná;
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 18 de Maio de 2021
JUSTIFICATIVA
É sabido que em virtude da proximidade do nosso Município com a cidade de
Maringá, algumas vezes o proprietário de veiculo automotor morador de Sarandi, no momento
da aquisição ou transferência do automóvel, acabam também por efetuar o seu emplacamento
naquela cidade devido a sua facilidade, o que acaba causando uma fuga tributária.
Os veículos adquiridos e emplacados em outras cidades usufruem de nossas
ruas como lhes é de direito, mas o tributo pago acaba sendo revertido para outra cidade que
não a de moradia do cidadão.
O presente projeto Lei tem como objetivo incentivar o emplacamento em
Sarandi, uma vez que, anualmente metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) pago, retoma em benefícios para os cofres do Município, o q podé &
gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do tempo.
2 FLS. 71.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propo5itjira em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir A ecido Bonora
Divisão de a quivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: Ít// C9X
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
EUNILD
Veread
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Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, pãrá a aprovação do presente
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
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