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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 O 6 8 / 2 1 Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". —
Institui a gratuidade do transporte coletivo
urbano municipal aos munícipes com exame
ou consulta médicas agendadas pelo Sistema
Único de Saúde — SUS e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10As pessoas que comprovarem adequadamente o agendamento de
consulta ou exame médico na rede de pública de saúde, em quaisquer de seus postos ou
unidades de saúde, usuárias dos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Sarandi, ficam dispensadas do pagamento da
respectiva tarifa.
Art. 2° Deverão ser apresentados ao operador ou à fiscalização, sempre que
solicitados, para a efetivação da gratuidade, os seguintes documentos:
I — documento comprobatório do agendamento do exame ou consulta médica
devidamente datada pelo Sistema Único de Saúde;
II — Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
III — Cartão Nacional de Saúde.
Art. 3° A gratuidade será válida somente para a data expressa no exame ou
consulta médica.
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir d'recido Bonora
Divisão de arquivos históriur
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: cl
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 3 O 6 8 2 1
JUSTIFICATIVA
Está lei tem o propósito de promover a acessibilidade dos pacientes do Sistema Único
de Saúde (SUS) municipal, auxiliando no transporte tendo em vista que grande parte dos
usuários do SUS advêm de classes menos favorecidas e de grave vulnerabilidade social, que
por vezes não possuem condições fmanceiras para custear o transporte publico municipal para
chegar até o local da consulta ou dos exames agendados.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021.
it
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BA At
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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