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materia nº 3068/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-02-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.328419-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-13T12:24:05.168833-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:34:20.551578-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 O 6 8 / 2 1 Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". — 
Institui a gratuidade do transporte coletivo 
urbano municipal aos munícipes com exame 
ou consulta médicas agendadas pelo Sistema 
Único de Saúde — SUS e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10As pessoas que comprovarem adequadamente o agendamento de 
consulta ou exame médico na rede de pública de saúde, em quaisquer de seus postos ou 
unidades de saúde, usuárias dos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano de Passageiros do Município de Sarandi, ficam dispensadas do pagamento da 
respectiva tarifa. 
Art. 2° Deverão ser apresentados ao operador ou à fiscalização, sempre que 
solicitados, para a efetivação da gratuidade, os seguintes documentos: 
I — documento comprobatório do agendamento do exame ou consulta médica 
devidamente datada pelo Sistema Único de Saúde; 
II — Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto; 
III — Cartão Nacional de Saúde. 
Art. 3° A gratuidade será válida somente para a data expressa no exame ou 
consulta médica. 
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5° ° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir d'recido Bonora 
Divisão de arquivos históriur 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: cl 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 3 O 6 8 2 1 
JUSTIFICATIVA 
Está lei tem o propósito de promover a acessibilidade dos pacientes do Sistema Único 
de Saúde (SUS) municipal, auxiliando no transporte tendo em vista que grande parte dos 
usuários do SUS advêm de classes menos favorecidas e de grave vulnerabilidade social, que 
por vezes não possuem condições fmanceiras para custear o transporte publico municipal para 
chegar até o local da consulta ou dos exames agendados. 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021. 
it 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BA At 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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