CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá', 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakoRcms.prigov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 123069/21
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
portadores de doenças raras e estabelece > >
diretrizes para a promoção da educação ;5
para as doenças raras e genéticas no âmbito
do Município de Sarandi e dá outras à'
providências. o o
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O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: bt
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Art. 1° As pessoas portadoras de doenças raras, com mobilidade reduzida, 2 2
nos termos do disposto no art. 5.° do Decreto Federal n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004. no `c2
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âmbito do Município de Sarandi, terão para si estendidos os direitos elencados na Lei Federal O O
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n. 10.048, de 08 de novembro de 2000. O O
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Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se portador de doença rara o
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indivíduo assim diagnosticado por laudo médico. ‘C,
O n.)
Art. 3° Na adoção de medidas para a promoção da educação para as doenças kt
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raras c genéticas serão observadas as seguintes diretrizes:
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tema.
Art. 4° Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia JYIunieipal
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Atenção às Doenças Raras. ‘1,-' v•
45" FLS
I — combate ao preconceito e promoção da cidadania e da inclusão social das
pessoas com doenças raras e genéticas;
II — estimulo à realização de estudos, análises e discussões sobre questões
relativas a doenças raras e genéticas;
III — divulgação de informações, estudos e experiências nas áreas da saúde,
educação e cidadania relacionadas com o assunto, visando à qualificação e ao planejamento de
ações de combate ao preconceito e defesa da cidadania da população com doenças raras e
genéticas;
IV — articulação entre as ações e os serviços voltados para as pessoas com
doenças raras e genéticas, com vistas a garantir-lhes o desenvolvimento integral e a inclusão
social;
V — integração entre os órgãos e as entidades relacionados com o tema,
visando à qualificação dos profissionais que lidam com pessoas com doenças raras e genéticas
e orientação dos familiares;
VI — controle social da execução das ações e dos projetos relacionados com
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° P3 0 6 9 / 2 1
Art. 5" °Fica instituída a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras, a
ser realizada, anualmente, na Última semana do mês de fevereiro.
§ 1.0 A Semana instituída por esta Lei tem por finalidade proporcionar a ?;
reflexão e a conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, á á
superação de preconceitos e atuação afirmativa do Município e da sociedade civil sobre esta
e
problemática. o o
§ 2.° A Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras sentirá 2 2
como um espaço para tornar público e potencializar os estudos que já existem sobre estas t".!
e
doenças, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento.
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§ 3.° A Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá, g 9,
igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e
aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras no Município de Sarandi.
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Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. c>
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CD
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propo ra em virtude
de haver outra lei.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para
prosseguimento desta propositura em virtu
de haver outra lei.
Dalvecir 4arõSdo Bonora
Divisão tf arquivos históricos o
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Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
Responsável
Data: j)1//0‘ / Ccif
Divisão de Arquivos Históricos —DAH
Responsável
Data:
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ABIO DE SOUZA SIL 111A "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako®cms.pr.gov.br
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