br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3069/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3069 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:12:36.577219-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:34:42.696105-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá', 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalakoRcms.prigov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 123069/21 
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
portadores de doenças raras e estabelece > > 
diretrizes para a promoção da educação ;5 
para as doenças raras e genéticas no âmbito 
do Município de Sarandi e dá outras à' 
providências. o o 
tis ri 
z 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: bt 
e 
7 
Art. 1° As pessoas portadoras de doenças raras, com mobilidade reduzida, 2 2 
nos termos do disposto no art. 5.° do Decreto Federal n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004. no `c2 
- 
âmbito do Município de Sarandi, terão para si estendidos os direitos elencados na Lei Federal O O 
22 
n. 10.048, de 08 de novembro de 2000. O O 
C C 
;) 1 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se portador de doença rara o 
O 
indivíduo assim diagnosticado por laudo médico. ‘C, 
O n.) 
Art. 3° Na adoção de medidas para a promoção da educação para as doenças kt 
o 
raras c genéticas serão observadas as seguintes diretrizes: 
c c 722 
9 9. 22 
o 
E 5 
© cs 
25 
o 
o 
< 
o 
-3 
(9) 
"27 
< 
CD 5, 
< 
F, 
y, 
tema. 
Art. 4° Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia JYIunieipal 
.,‘,NcIPAL„ 
Atenção às Doenças Raras. ‘1,-' v• 
45" FLS 
I — combate ao preconceito e promoção da cidadania e da inclusão social das 
pessoas com doenças raras e genéticas; 
II — estimulo à realização de estudos, análises e discussões sobre questões 
relativas a doenças raras e genéticas; 
III — divulgação de informações, estudos e experiências nas áreas da saúde, 
educação e cidadania relacionadas com o assunto, visando à qualificação e ao planejamento de 
ações de combate ao preconceito e defesa da cidadania da população com doenças raras e 
genéticas; 
IV — articulação entre as ações e os serviços voltados para as pessoas com 
doenças raras e genéticas, com vistas a garantir-lhes o desenvolvimento integral e a inclusão 
social; 
V — integração entre os órgãos e as entidades relacionados com o tema, 
visando à qualificação dos profissionais que lidam com pessoas com doenças raras e genéticas 
e orientação dos familiares; 
VI — controle social da execução das ações e dos projetos relacionados com 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3 0 6 9 / 2 1 
Art. 5" °Fica instituída a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras, a 
ser realizada, anualmente, na Última semana do mês de fevereiro. 
§ 1.0 A Semana instituída por esta Lei tem por finalidade proporcionar a ?; 
reflexão e a conscientização sobre o tema, ampliando o nível de informação, divulgação, á á 
superação de preconceitos e atuação afirmativa do Município e da sociedade civil sobre esta 
e 
problemática. o o 
§ 2.° A Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras sentirá 2 2 
como um espaço para tornar público e potencializar os estudos que já existem sobre estas t".! 
e 
doenças, auxiliando em seu diagnóstico e tratamento. 
fl 
§ 3.° A Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras servirá, g 9, 
igualmente, para estimular a capacitação de profissionais, em nível de excelência na área, e 
aprofundar o conhecimento do cenário atualizado de doenças raras no Município de Sarandi. 
• o 
e 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. c> 
.0 V, 
CD 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propo ra em virtude 
de haver outra lei. 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para 
prosseguimento desta propositura em virtu 
de haver outra lei. 
Dalvecir 4arõSdo Bonora 
Divisão tf arquivos históricos o 
tri 
o 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
Responsável 
Data: j)1//0‘ / Ccif 
Divisão de Arquivos Históricos —DAH 
Responsável 
Data: 
___ 
, b 
II , 
ABIO DE SOUZA SIL 111A "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako®cms.pr.gov.br 
0.aca.A4,., 
`-io 
43- g Fls. 
-rç. 
a 0 
400 PO DO ‘ 

open original →