CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidenciacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 3070/21
Dispõe sobre a comercialização de comidas e
de bebidas por veículos denominados Food
Trucks no Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei tem por finalidade regulamentar o exercício das atividades de
"Food Truck" no Município de Sarandi.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: "Food Truck" a atividade de
comércio de bebidas e alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas
que compreendam a venda direta ao consumidor, de carater eventual e de modo estacionário;
Parágrafo 1°. A atividade de "Food Truck" de que trata este artigo prevê o
comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos
montados ou adaptados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, fechados, que tenham
comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de
largura;
Parágrafo 2°. A realização da atividade de "Food Truck" dependerá da
concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar em local visível no veículo.
Art. 3°. Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a
quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 4°. Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas
públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o
consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis, e respeitando as normas da Vigilância
Sanitária, Código de Postura e demais normas vigentes.
Art. 5°. Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos
perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, que garantam as
condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 6°. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos
deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos,
observando as regras determinadas pela Vigilância Sanitária.
Art. 7°. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos f N.. sólidos e líquidos gerados, para posterior descarte de %com a legisl. ç o em vigor,
vedado o descarte na rede pluvial.
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PROJETO DE LEI N° L3070/21
Art. 8° O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 1°, desta Lei, deverá
respeitar as normas de trânsito e segurança e não poderá ser alterado, salvo quando
devidamente autorizado pelos órgão competentes e informado o Município;
Parágrafo único. A atividade de Food Truck deverá respeitar uma distância
mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, prontossocorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais
determinarem.
Art. 90 O veículo deverá, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de
sua atividade.
Art. 10°. A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a
legislação urbanística em vigor.4° Deve ser respeitada nos acessos aos serviços de utilidade
pública a distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias,
prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e
fiscais determinarem.
Art. 110. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva, 20 de Maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar o empreendedorismo
local, propiciando oportunidades de formalização do comércio de comida de rua, e ainda,
promover o uso democrático e inclusivo do espaço público, além de gerar empregos diretos e
indiretos.
Famosos em países do exterior, a atividade exercida pelos Food Trucks tiveram
uma ótima receptividade pelos cidadãos de todo o Brasil, que buscam facilidades ao adquirir
uma refeição rápida, boa qualidade e preço acessível.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação. ,desta
Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
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PROJETO DE LEI N°
Divisão de Arquivos Históricos — DA
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Daivecir arecjdo
Divisão de arquivos L
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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