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materia nº 3070/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-05 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:13:28.691961-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:35:20.329895-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidenciacms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM. 3070/21 
Dispõe sobre a comercialização de comidas e 
de bebidas por veículos denominados Food 
Trucks no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei tem por finalidade regulamentar o exercício das atividades de 
"Food Truck" no Município de Sarandi. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: "Food Truck" a atividade de 
comércio de bebidas e alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas 
que compreendam a venda direta ao consumidor, de carater eventual e de modo estacionário; 
Parágrafo 1°. A atividade de "Food Truck" de que trata este artigo prevê o 
comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos 
montados ou adaptados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, fechados, que tenham 
comprimento máximo de 6,00m (seis metros) e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de 
largura; 
Parágrafo 2°. A realização da atividade de "Food Truck" dependerá da 
concessão de Alvará de Licença, cuja autorização deverá estar em local visível no veículo. 
Art. 3°. Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a 
quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. 
Art. 4°. Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas 
públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o 
consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis, e respeitando as normas da Vigilância 
Sanitária, Código de Postura e demais normas vigentes. 
Art. 5°. Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos 
perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, que garantam as 
condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos. 
Art. 6°. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos 
deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, 
observando as regras determinadas pela Vigilância Sanitária. 
Art. 7°. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos f N.. sólidos e líquidos gerados, para posterior descarte de %com a legisl. ç o em vigor, 
vedado o descarte na rede pluvial. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@ems.pr.gov.brSite: wwvv.enS 
PROJETO DE LEI N° L3070/21 
Art. 8° O veículo utilizado na atividade prevista no Art. 1°, desta Lei, deverá 
respeitar as normas de trânsito e segurança e não poderá ser alterado, salvo quando 
devidamente autorizado pelos órgão competentes e informado o Município; 
Parágrafo único. A atividade de Food Truck deverá respeitar uma distância 
mínima de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, prontos￾socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e fiscais 
determinarem. 
Art. 90 O veículo deverá, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de 
sua atividade. 
Art. 10°. A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a 
legislação urbanística em vigor.4° Deve ser respeitada nos acessos aos serviços de utilidade 
pública a distância de um raio de 150 (cento e cinquenta) metros de escolas, rodoviárias, 
prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia e outros que as autoridades sanitárias e 
fiscais determinarem. 
Art. 110. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 20 de Maio de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar o empreendedorismo 
local, propiciando oportunidades de formalização do comércio de comida de rua, e ainda, 
promover o uso democrático e inclusivo do espaço público, além de gerar empregos diretos e 
indiretos. 
Famosos em países do exterior, a atividade exercida pelos Food Trucks tiveram 
uma ótima receptividade pelos cidadãos de todo o Brasil, que buscam facilidades ao adquirir 
uma refeição rápida, boa qualidade e preço acessível. 
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação. ,desta 
Casa de Leis, por sua importância e alcance social. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Divisão de Arquivos Históricos — DA
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Daivecir arecjdo 
Divisão de arquivos L 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Da a: /O 
Informo Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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