texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° k3071/21
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E CICERO DA SILVA CORREA
Súmula: Veda o acesso ao serviço público de
pessoa que possua sentença penal
condenatória transitada em julgado pelo ato
de praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor e
etnia no município de Sarandi.," e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° ° A pessoa que possuir sentença penal condenaténia transitada em
julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e
etnia é proibido o exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública
direta e indireta do município de Sarandi.
Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos
após a data do trânsito em julgado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Havia o tempo em que os negros eram livres. Então surgiu a escravidão. Depois veio a
liberdade. Mas aí brotou o preconceito. Surgiu, assim, um tempo em que discriminar as
pessoas por causa da cor da pele era socialmente aceito e, aos olhos da Justiça, apenas
uma contravenção penal. Para tentar pôr um fim a isso, há 32 anos, surgiu a Lei de n°
7.716, que define os crimes de racismo. A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a
atuação do Poder Público no combate ao racismo, pois estende as sanções aplicáveis
aos autores, na medida em que veda à pessoa que comete esse tipo de crime o exercício
de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do
município de Sarandi.
,oLi PA
‘-\‘‘
FLSo
1 *O
‘r"
,$);4b0
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pregov.brSite: www.crns.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
L3071/21
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta ppositura em virtude
de haver outra lei.
Da!vecir\A'p recido Bonora
Divisão dè'Srouivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / / /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei
Divisão de Arquivos Históricos — DAI!
Responsável
Data:
ERASMO C IRA
Vereador-Autor
2
open original →