br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3071/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaVeda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id2809

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. L SANCIONADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.343561-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-12T19:19:21.225298-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° k3071/21 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA E CICERO DA SILVA CORREA 
Súmula: Veda o acesso ao serviço público de 
pessoa que possua sentença penal 
condenatória transitada em julgado pelo ato 
de praticar, induzir ou incitar a 
discriminação ou preconceito de raça, cor e 
etnia no município de Sarandi.," e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° ° A pessoa que possuir sentença penal condenaténia transitada em 
julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e 
etnia é proibido o exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública 
direta e indireta do município de Sarandi. 
Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos 
após a data do trânsito em julgado. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Havia o tempo em que os negros eram livres. Então surgiu a escravidão. Depois veio a 
liberdade. Mas aí brotou o preconceito. Surgiu, assim, um tempo em que discriminar as 
pessoas por causa da cor da pele era socialmente aceito e, aos olhos da Justiça, apenas 
uma contravenção penal. Para tentar pôr um fim a isso, há 32 anos, surgiu a Lei de n° 
7.716, que define os crimes de racismo. A presente proposta visa ampliar, ainda mais, a 
atuação do Poder Público no combate ao racismo, pois estende as sanções aplicáveis 
aos autores, na medida em que veda à pessoa que comete esse tipo de crime o exercício 
de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do 
município de Sarandi. 
,oLi PA 
‘-\‘‘ 
FLS￾o 
1 *O 
‘r" 
,$);4b0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pregov.brSite: www.crns.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
L3071/21 
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de junho de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta ppositura em virtude 
de haver outra lei. 
Da!vecir\A'p recido Bonora 
Divisão dè'Srouivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / / / 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI! 
Responsável 
Data: 
ERASMO C IRA 
Vereador-Autor 
2 

open original →