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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite. wmv.erns.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 3O 7 2 2 1
Estabelece a vacinação domiciliar de idosos
com dificuldades de locomoção e pessoas
com deficiência no município.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10Os idosos com dificuldades de locomoção e as pessoas com
deficiência motora, poderão ser vacinadas em seu domicílio no Município de Sarandi.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se por pessoa idosa aquela
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de idade segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS).
Art. 2° A vacinação se dará através de um profissional da área da saúde,
designado pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3° O familiar ou responsável deve se dirigir a Unidade Básica de Saúde
(UBS) onde o idoso com dificuldade de locomoção ou a pessoa com deficiência motora
estiver previamente cadastrado, assim poderá solicitar à vacinação domiciliar com no mínimo
uma (1) semana de antecedência, com documento de identificação, comprovante de residência
e carteira do SUS do paciente.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: J'? °‘ cl
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: verlabiobalako@cms.pr.gov.brSite: nwss.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
k3072/21
JUSTIFICATIVA.
O problema fundamenta-se na espera em filas encontradas pelos idosos com
dificuldades de locomoção e por pessoas com deficiência para estarem sendo vacinados é
grande em nosso município. Assim, proponho fazer essa lei, visando suprir esse impasse.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se
inclusive ao Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina
especificamente que estas pessoas tenham atendimento preferencial no SUS. Nesse sentido, o
presente Projeto de Lei busca a melhoria do atendimento aos idosos com dificuldades de
locomoção e as pessoas com deficiência
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Datvecir Ajerecicrora
Divisão de arquivos históricos
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
FABIO DE SOUZA SILVEIRA "BA O"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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