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materia nº 3072/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaEstabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município.
native_id2810

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:11:45.700896-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:35:36.824546-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite. wmv.erns.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 3O 7 2 2 1 
Estabelece a vacinação domiciliar de idosos 
com dificuldades de locomoção e pessoas 
com deficiência no município. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10Os idosos com dificuldades de locomoção e as pessoas com 
deficiência motora, poderão ser vacinadas em seu domicílio no Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se por pessoa idosa aquela 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de idade segundo a Organização Mundial da 
Saúde (OMS). 
Art. 2° A vacinação se dará através de um profissional da área da saúde, 
designado pela Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 3° O familiar ou responsável deve se dirigir a Unidade Básica de Saúde 
(UBS) onde o idoso com dificuldade de locomoção ou a pessoa com deficiência motora 
estiver previamente cadastrado, assim poderá solicitar à vacinação domiciliar com no mínimo 
uma (1) semana de antecedência, com documento de identificação, comprovante de residência 
e carteira do SUS do paciente. 
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: J'? °‘ cl 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: verlabiobalako@cms.pr.gov.brSite: nwss.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
k3072/21 
JUSTIFICATIVA. 
O problema fundamenta-se na espera em filas encontradas pelos idosos com 
dificuldades de locomoção e por pessoas com deficiência para estarem sendo vacinados é 
grande em nosso município. Assim, proponho fazer essa lei, visando suprir esse impasse. 
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se 
inclusive ao Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina 
especificamente que estas pessoas tenham atendimento preferencial no SUS. Nesse sentido, o 
presente Projeto de Lei busca a melhoria do atendimento aos idosos com dificuldades de 
locomoção e as pessoas com deficiência 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Datvecir Ajerecicrora 
Divisão de arquivos históricos 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
FABIO DE SOUZA SILVEIRA "BA O" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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