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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakoPcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 3 O 7 3 / 2 1
Institui no Município de Sarandi a Semana
Municipal de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi a Semana Municipal de
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada
anualmente na semana correspondente ao dia 18 de maio, data marcada como o Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.
Art. 2° Os objetivos da Semana Municipal de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes são:
I — Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à
prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II — Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à
atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III — Organizar em ambient~scolares ou em outros locais frequentados por
crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos
casos de abuso e exploração sexual.
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos é assustador o número
de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no país. Essa lei tem como intuito
ajudar a combater este mal que destrói a vida de milhares de crianças e jovens todos os anos.
A escolha desta data é em memória do "Caso Araceli", um crime que chocou o
país na época. Araceli Crespo era uma menina de apenas 8 anos de idade que foi violada e
violentamente assassinada em Vitória, no Espírito Santo, no dia 18 de maio de 1973. Este
crime, apesar de hediondo, ainda segue impune. Ressalto que no mês de maio é celebrado o
Maio Laranja, campanha de enfrentamento ao abuso e à exploração infantil, mas que o assunto
deve ser abordado durante o ano todo.
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes foi instituído oficialmente no país através da lei n° 9.970, de 17 Ag,,maio de
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2000. (http://www.planalto.gov.briccivil_03/1eis/19970.htm)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 123073/21
Crianças e adolescentes dos O aos 14 anos são as mais suscetíveis à violência.
De acordo com os dados registrados, o abuso sexual ocorre na maioria das vezes com meninas
(62,79% sexo feminino e 23,25% sexo masculino).
De acordo com o boletim do Ministério da Saúde, dos 159 mil registros feitos
pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100) ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações dos
direitos das crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018.
O levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH)
permitiu identificar que a violência sexual acontece em 73% dos casos, na casa da própria
vítima ou do suspeito e é cometida por pai ou padrasto em 40% das denúncias.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
V FÁBIO DE SOUZA SILVE-IA A "BAL K5r1 .1'
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
2
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