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materia nº 3074/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3074 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e dá outras providências.
native_id2812

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:14:31.637405-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:36:57.249293-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalakoÃcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _ 3074/21 
Institui no Município de Sarandi o direito 
da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista de utilizar as vagas de 
estacionamento aberto ao público, 
localizadas em logradouros ou 
estacionamentos de uso público ou privado 
de uso coletivo, destinadas a veículos que 
transportem pessoas com deficiência com 
comprometimento de mobilidade, e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o direito da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, quer 
se localizem em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, 
destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de 
mobilidade, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n. 13.146, de 6 de 
julho de 2015. 
Parágrafo único. O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao 
acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta, 
sem prejuízo da adequada identificação. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, nos termos da Lei 
Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na forma dos seguintes sintomas ou 
diagnósticos: 
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de 
interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal 
usada para interação social; 
II — ausência de reciprocidade social; 
III — falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de 
desenvolvimento; 
IV — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; 
V — excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; 
VI — interesses restritos e fixos. 
F14 
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oot 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalakoQcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
3E0 7 4 / 2 1 
Art. 3° Torna-se direito da pessoa com Transtoo uo spectro Autista obter rn 
a credencial ou outro documento que a identifique que permita a utilização das vagas de 
estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de comprovação de mobilidade 
reduzida. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvócir ApkecidO Sonora 
Dmsdn fas ainuivos hWelricxis 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta proposit a em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: f / / Data: fof 
010 sk/ 11 /4-krikc ÁBIO DE SOUZA SI VEIRA " ALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
2 

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