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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakoÃcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _ 3074/21
Institui no Município de Sarandi o direito
da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista de utilizar as vagas de
estacionamento aberto ao público,
localizadas em logradouros ou
estacionamentos de uso público ou privado
de uso coletivo, destinadas a veículos que
transportem pessoas com deficiência com
comprometimento de mobilidade, e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o direito da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, quer
se localizem em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo,
destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de
mobilidade, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n. 13.146, de 6 de
julho de 2015.
Parágrafo único. O direito instituído pelo caput deste artigo estende-se ao
acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta,
sem prejuízo da adequada identificação.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada, nos termos da Lei
Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na forma dos seguintes sintomas ou
diagnósticos:
I — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de
interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social;
II — ausência de reciprocidade social;
III — falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
IV — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns;
V — excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
VI — interesses restritos e fixos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
3E0 7 4 / 2 1
Art. 3° Torna-se direito da pessoa com Transtoo uo spectro Autista obter rn
a credencial ou outro documento que a identifique que permita a utilização das vagas de
estacionamento de que trata esta Lei, sem necessidade de comprovação de mobilidade
reduzida.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Maio de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposit a em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: f / / Data: fof
010 sk/ 11 /4-krikc ÁBIO DE SOUZA SI VEIRA " ALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
2
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