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materia nº 3075/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaObriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.
native_id2813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:11:09.847254-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-22T14:33:43.360877-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalakogems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 3075/21 
Obriga as farmácias instaladas no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná a 
disponibilizarem recipientes para 
recolhimento de medicamentos vencidos, 
dando-lhes o devido encaminhamento, nos 
termos da resolução 306 da ANV1SA 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, Estado do Paraná, 
ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento 
apropriado de medicamentos vencidos. 
Art. 2° Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, 
contendo indicação expressa do fim a que se destina. 
Art. 3° Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino 
aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária - ANVISA. 
Art. 40 O Poder Executivo, através da Secretaria competente, poderá firmar 
convênio com as farmácias, incorporando a obrigação de recolher tais medicamentos. 
Art. 5" Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabioha1ako0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.hr 
PROJETO DE LEI N° 
.A075/21 
JUSTIFICATIVA. 
O descarte indevido de medicamentos vencidos é um problema muito sério que 
vem se agravando a cada dia. Jogá-los no lixo comum, ou mesmo em vasos sanitários, é uma 
atitude que pode culminar em impactos ambientais e danos à saúde pública extremamente 
relevantes. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Daivecir APa o Sonora 
DhAsâo do arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: / ‘(>‘' 1/2 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
LRf& FÁBIO DE SOUZA LVEIRA "BALÃTItO 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@ems.pr.gov.br 
2 

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