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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakogems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 3075/21
Obriga as farmácias instaladas no
Município de Sarandi, Estado do Paraná a
disponibilizarem recipientes para
recolhimento de medicamentos vencidos,
dando-lhes o devido encaminhamento, nos
termos da resolução 306 da ANV1SA
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10As farmácias localizadas na cidade de Sarandi, Estado do Paraná,
ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento
apropriado de medicamentos vencidos.
Art. 2° Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção,
contendo indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3° Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino
aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 40 O Poder Executivo, através da Secretaria competente, poderá firmar
convênio com as farmácias, incorporando a obrigação de recolher tais medicamentos.
Art. 5" Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabioha1ako0cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI N°
.A075/21
JUSTIFICATIVA.
O descarte indevido de medicamentos vencidos é um problema muito sério que
vem se agravando a cada dia. Jogá-los no lixo comum, ou mesmo em vasos sanitários, é uma
atitude que pode culminar em impactos ambientais e danos à saúde pública extremamente
relevantes.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Daivecir APa o Sonora
DhAsâo do arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: / ‘(>‘' 1/2
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
LRf& FÁBIO DE SOUZA LVEIRA "BALÃTItO
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@ems.pr.gov.br
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