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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalakocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _3076121
Dispõe sobre a implantação do Banco de
Materiais Ortopédicos no Município de
Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10A Administração Municipal implantará o Banco de Materiais
Ortopédicos no Município de Sarandi.
Art. 2° O banco de materiais previsto nesta Lei será constituído por
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeiras de rodas
e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias e próteses, dentre outros,
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente,
promoverá o recebimento e a posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles
necessitarem.
Art. 4" Após o uso dos materiais cedidos, a pessoa beneficiada deverá
efetuar a devolução destes ao Banco de Materiais Ortopédicos, nas condições em que os
recebeu.
Art. 5.° Para viabilizar o funcionamento do Banco de Materiais Ortopédicos,
Poder Executivo realizará campanhas com as secretarias municipais, entidades de classe,
associações comunitárias e organizações não governamentais — ONGs, incentivando doações
por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
v
7 g.
FLS. JUSTIFICATIVA
t/ O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Sarandi, é atender a
ÁlboDoe população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais
ortopédicos. Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ç.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los,—énquanto outros que já
fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um
local fixado para que possam destinar este material.
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes
materiais possam doar os mesmos. Considerando a carência destes materiais, propomos que a
administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos
mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes
equipamentos.
Diante do exposto, entendo que será uma medida de grande relevância social. Para
tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021.
PROJETO DE LEI N°
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. fl
Dalvecir A recido Bonora
Divisão de arquivos histódcos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: I 1 / Leo c4
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
loAPO çOvtre,
I
FÁBI O DE SOUZA SILVEIRA "BALAI R5
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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