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materia nº 3076/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id2814

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:14:48.899738-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:37:18.177074-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalakocms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _3076121 
Dispõe sobre a implantação do Banco de 
Materiais Ortopédicos no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10A Administração Municipal implantará o Banco de Materiais 
Ortopédicos no Município de Sarandi. 
Art. 2° O banco de materiais previsto nesta Lei será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeiras de rodas 
e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias e próteses, dentre outros, 
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único 
de Saúde — SUS. 
Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, 
promoverá o recebimento e a posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles 
necessitarem. 
Art. 4" Após o uso dos materiais cedidos, a pessoa beneficiada deverá 
efetuar a devolução destes ao Banco de Materiais Ortopédicos, nas condições em que os 
recebeu. 
Art. 5.° Para viabilizar o funcionamento do Banco de Materiais Ortopédicos, 
Poder Executivo realizará campanhas com as secretarias municipais, entidades de classe, 
associações comunitárias e organizações não governamentais — ONGs, incentivando doações 
por parte de pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 6." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
v 
7 g. 
FLS. JUSTIFICATIVA 
t/ O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Sarandi, é atender a 
ÁlboDoe população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais 
ortopédicos. Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais 
ç. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
. .3 0 7 6 / 2 1 
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los,—énquanto outros que já 
fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um 
local fixado para que possam destinar este material. 
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes 
materiais possam doar os mesmos. Considerando a carência destes materiais, propomos que a 
administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos 
mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes 
equipamentos. 
Diante do exposto, entendo que será uma medida de grande relevância social. Para 
tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de lei. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021. 
PROJETO DE LEI N° 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. fl 
Dalvecir A recido Bonora 
Divisão de arquivos histódcos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: I 1 / Leo c4 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
loAPO çOvtre, 
I 
FÁBI O DE SOUZA SILVEIRA "BALAI R5 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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