CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako@crns.pr.gov.brSite: www.cms.prtgov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _3077/21
Institui o IPTU verde no município de
Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Sarandi, o IPTU VERDE,
que tem como objetivo fomentar medidas que preservem, melhorem, protejam e recuperem o
meio ambiente como um todo, trazendo qualidade de vida, mediante a concessão de beneficio
tributário ao contribuinte que adotar tais medidas.
Art. 2° O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e nãoresidenciais que adotarem três ou mais das seguintes medidas, conforme regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo:
I — sistema de captação da água da chuva;
II — sistema de renso de água;
III — sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV — construção com materiais sustentáveis;
V — telhado verde;
VI — construções com técnicas mais sustentáveis;
VII — sistema de aproveitamento energético solar;
VIII — separação e encaminhamento de resíduos sólidos inorgânicos para
reciclagem e tratamento do lixo;
IX — imóvel com lixeiras separadas, conforme normas, para coleta seletiva do
lixo;
X — disposição e manutenção de áreas verdes/permeáveis de acordo com a
extensão total do imóvel;
XI — sistema que permita ou incentive a recarga do lençol freático;
XII — sistema de utilização de energia eólica.
Art. 3° Para efeito desta Lei, considera-se:
I — sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazena em reservatório para ser utilizado no próprio imóvel;
II — sistema de retáso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da
água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III — sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica no imóvel;
IV — construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que
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PROJETO DE LEI N°
atenuem os impactos ambientais, seja na construção, seja na futura daelà3p(li7áo7doirn2elal,
o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.
V — sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de captação de energia
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da
residência, integrado com o aquecimento da água.
VI — Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos
sólidos. O lixo que puder ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido.
Art. 4° Os benefícios podem ser cumulativos, na forma da Lei, e serão
concedidos em percentuais proporcionais à eficácia e proporção de seus resultados benéficos
ao meio ambiente. Tais percentuais serão estabelecidos por meio de estudos realizados pela
Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, de acordo com a eficácia de cada
medida para a preservação do meio ambiente.
Art. 5" O beneficio tributário não poderá exceder a 30% do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Art. 6° O interessado em obter o beneficio tributário deve protocolar o
pedido devidamente justificado para a Secretaria de Meio Ambiente, até data de 30 de
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo as medidas que aplicou
em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§1° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
§2° A Secretaria de Meio Ambiente designará um responsável para comparecer
até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar
ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
§3° Após a análise, o departamento competente elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio.
§4° Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será
enviado para a Secretaria de Fazenda para providências.
§5° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o
processo, após ciência do interessado.
Art. 7° A Secretaria de Meio Ambiente realizará a fiscalização a fim de
verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 8° A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita
anualmente.
Art. 9° O beneficio será revogado quando o proprietário:
I — inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Ap recÁdo Sonora
Divisão de aÇuh,os hira5tVo!
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: (A)
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.V)7?/21 II — deixar de pagar o IPTU, ou duas parcelas em cáSá e parce amento, em
prazo a ser estabelecido em regulamento;
III — não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria de Meio Ambiente
dentro do prazo estabelecido.
Art. 100 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Todos os entes federados devem atuar para proteger o meio ambiente,
combatendo a poluição e preservando a floresta, a fauna e a flora. Desta forma, defere ao
Município competência geral para a proteção ambiental, bem como competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e a de suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber para adequar suas normas aos interesses locais (art. 30 da CF), o que inclui controle do
uso e da ocupação do solo urbano. O que significa afirmar que cabe ao Município atuar no
sentido de proteger os recursos naturais, que inclui os recursos hídricos, desde que tal
iniciativa sirva aos interesses locais.
Essa lei busca auxiliar na necessidade de se implantar medidas inovadoras,
viáveis, eficazes no Município com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente,
proporcionando um ambiente equilibrado para as gerações futuras.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021.
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FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°