br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3077/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3077 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui o IPTU verde no município de Sarandi.
native_id2815

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:15:10.408673-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:39:08.966233-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@crns.pr.gov.brSite: www.cms.prtgov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _3077/21 
Institui o IPTU verde no município de 
Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Sarandi, o IPTU VERDE, 
que tem como objetivo fomentar medidas que preservem, melhorem, protejam e recuperem o 
meio ambiente como um todo, trazendo qualidade de vida, mediante a concessão de beneficio 
tributário ao contribuinte que adotar tais medidas. 
Art. 2° O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e não￾residenciais que adotarem três ou mais das seguintes medidas, conforme regulamentação a ser 
expedida pelo Poder Executivo: 
I — sistema de captação da água da chuva; 
II — sistema de renso de água; 
III — sistema de aquecimento hidráulico solar; 
IV — construção com materiais sustentáveis; 
V — telhado verde; 
VI — construções com técnicas mais sustentáveis; 
VII — sistema de aproveitamento energético solar; 
VIII — separação e encaminhamento de resíduos sólidos inorgânicos para 
reciclagem e tratamento do lixo; 
IX — imóvel com lixeiras separadas, conforme normas, para coleta seletiva do 
lixo; 
X — disposição e manutenção de áreas verdes/permeáveis de acordo com a 
extensão total do imóvel; 
XI — sistema que permita ou incentive a recarga do lençol freático; 
XII — sistema de utilização de energia eólica. 
Art. 3° Para efeito desta Lei, considera-se: 
I — sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e 
armazena em reservatório para ser utilizado no próprio imóvel; 
II — sistema de retáso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da 
água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; 
III — sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de 
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia elétrica no imóvel; 
IV — construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: verlabiobalako(dems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
atenuem os impactos ambientais, seja na construção, seja na futura daelà3p(li7áo7doirn2elal, 
o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado. 
V — sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de captação de energia 
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da 
residência, integrado com o aquecimento da água. 
VI — Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos 
sólidos. O lixo que puder ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido. 
Art. 4° Os benefícios podem ser cumulativos, na forma da Lei, e serão 
concedidos em percentuais proporcionais à eficácia e proporção de seus resultados benéficos 
ao meio ambiente. Tais percentuais serão estabelecidos por meio de estudos realizados pela 
Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, de acordo com a eficácia de cada 
medida para a preservação do meio ambiente. 
Art. 5" O beneficio tributário não poderá exceder a 30% do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. 
Art. 6° O interessado em obter o beneficio tributário deve protocolar o 
pedido devidamente justificado para a Secretaria de Meio Ambiente, até data de 30 de 
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo as medidas que aplicou 
em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios. 
§1° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas 
obrigações tributárias. 
§2° A Secretaria de Meio Ambiente designará um responsável para comparecer 
até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar 
ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer. 
§3° Após a análise, o departamento competente elaborará um parecer 
conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio. 
§4° Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será 
enviado para a Secretaria de Fazenda para providências. 
§5° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o 
processo, após ciência do interessado. 
Art. 7° A Secretaria de Meio Ambiente realizará a fiscalização a fim de 
verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. 
Art. 8° A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita 
anualmente. 
Art. 9° O beneficio será revogado quando o proprietário: 
I — inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; 
2 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Ap recÁdo Sonora 
Divisão de aÇuh,os hira5tVo! 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: (A) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: wvirw.cms.pr.gov.br 
.V)7?/21 II — deixar de pagar o IPTU, ou duas parcelas em cáSá e parce amento, em 
prazo a ser estabelecido em regulamento; 
III — não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria de Meio Ambiente 
dentro do prazo estabelecido. 
Art. 100 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Todos os entes federados devem atuar para proteger o meio ambiente, 
combatendo a poluição e preservando a floresta, a fauna e a flora. Desta forma, defere ao 
Município competência geral para a proteção ambiental, bem como competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local e a de suplementar a legislação federal e estadual, no que 
couber para adequar suas normas aos interesses locais (art. 30 da CF), o que inclui controle do 
uso e da ocupação do solo urbano. O que significa afirmar que cabe ao Município atuar no 
sentido de proteger os recursos naturais, que inclui os recursos hídricos, desde que tal 
iniciativa sirva aos interesses locais. 
Essa lei busca auxiliar na necessidade de se implantar medidas inovadoras, 
viáveis, eficazes no Município com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente, 
proporcionando um ambiente equilibrado para as gerações futuras. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021. 
dÇ guv2A 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
3 
PROJETO DE LEI N° 

open original →