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materia nº 3078/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3078 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a manutenção de Assistência Social e de Profissionais de Psicologia nas Escolas e Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEIS) da Rede Municipal de Ensino de Sarandi e dá outras providências.
native_id2816

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 669— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(&cms.pr.gov.brSite: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". P3078/21 
Dispõe sobre a manutenção de Assistência 
Social e de Profissionais de Psicologia nas 
Escolas e Centros Municipais de Ensino 
Infantil (CMEIS) da rede municipal de 
ensino de Sarandi e dá outras providências 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de assistentes sociais 
e psicólogos em todas as escolas públicas de ensino infantil e fundamental no Município de 
S arandi. 
§ 1° O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes 
multiprofissionais será prestado por psicólogos credenciados junto a Secretaria Municipal de 
Saúde e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social. 
§ 2° As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para 
a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação 
da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como 
no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento 
escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde 
contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude. 
Art. 2° Compete ao Serviço Social Escolar: 
I — Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para 
caracterização da população escolar; 
II — Elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, visando à 
prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno; 
III — Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, 
operando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais 
e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, 
instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas 
necessidades; 
IV — Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição; 
V — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento 
acerca da realidade sócia familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; 
VI — Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que 
visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento-sobre oc-Pixt o 
doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública; 
ce FLS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ga 3 7 8 21 PROJETO DE LEI N° 
VII — Elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam 
alunos egressos das classes especiais; 
VIII — Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao 
profissional assistente social, não especificadas neste artigo. 
Parágrafo único: O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais 
habilitados nos termos da Lei Federal n° 8.662, de 07 de Junho de 1993 e modificações 
respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei. 
Art. 3° Compete aos profissionais de Psicologia: 
I — Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano 
escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos; 
II — Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, 
com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e 
aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções 
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário; 
III — Dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial 
relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o 
chamado bullying, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. 
Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente 
habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar. 
Art. 40 — Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social disporão de um 
ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao 
cumprimento de suas disposições. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
t5", -pano?" 
JUSTIFICATIVA. 
Este projeto tem por objetivo buscar o bem-estar de todos, principalmente das 
crianças, através do atendimento direto dos profissionais, no sentido de auxiliar a escola, os 
amiliares e os demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade, 
odendo ser comum no cotidiano dos alunos e de suas famílias, y diferentes situações, como 
2 II 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(a)ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° lit 3O 
a inclusão, desemprego, trabalho infanto juvenil, baixa renda, fome, desnutrição, problemas de 
saúde, habitação inadequada, entorpecentes, violência doméstica, até mesmo situação de risco. 
Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do profissional de Serviço 
Social nas escolas públicas municipais 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Dalvecir Aparêcido Bonora 
Divisão de arquivos hisit‘iinor 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
1010 trird 
( 
FÁBIO DE S ZA SILVEIRA" ALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalakogems.pr.gov.br 
3 

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