CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 669— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(&cms.pr.gov.brSite: vvww.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". P3078/21
Dispõe sobre a manutenção de Assistência
Social e de Profissionais de Psicologia nas
Escolas e Centros Municipais de Ensino
Infantil (CMEIS) da rede municipal de
ensino de Sarandi e dá outras providências
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de assistentes sociais
e psicólogos em todas as escolas públicas de ensino infantil e fundamental no Município de
S arandi.
§ 1° O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes
multiprofissionais será prestado por psicólogos credenciados junto a Secretaria Municipal de
Saúde e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social.
§ 2° As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para
a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação
da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como
no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento
escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde
contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude.
Art. 2° Compete ao Serviço Social Escolar:
I — Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para
caracterização da população escolar;
II — Elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, visando à
prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;
III — Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo,
operando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais
e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais,
instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas
necessidades;
IV — Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;
V — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento
acerca da realidade sócia familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;
VI — Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que
visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento-sobre oc-Pixt o
doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
ce FLS.
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ga 3 7 8 21 PROJETO DE LEI N°
VII — Elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam
alunos egressos das classes especiais;
VIII — Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao
profissional assistente social, não especificadas neste artigo.
Parágrafo único: O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais
habilitados nos termos da Lei Federal n° 8.662, de 07 de Junho de 1993 e modificações
respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei.
Art. 3° Compete aos profissionais de Psicologia:
I — Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano
escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
II — Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica,
com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e
aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;
III — Dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial
relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o
chamado bullying, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.
Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente
habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar.
Art. 40 — Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social disporão de um
ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos
nesta lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
t5", -pano?"
JUSTIFICATIVA.
Este projeto tem por objetivo buscar o bem-estar de todos, principalmente das
crianças, através do atendimento direto dos profissionais, no sentido de auxiliar a escola, os
amiliares e os demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade,
odendo ser comum no cotidiano dos alunos e de suas famílias, y diferentes situações, como
2 II
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PROJETO DE LEI N° lit 3O
a inclusão, desemprego, trabalho infanto juvenil, baixa renda, fome, desnutrição, problemas de
saúde, habitação inadequada, entorpecentes, violência doméstica, até mesmo situação de risco.
Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do profissional de Serviço
Social nas escolas públicas municipais
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir Aparêcido Bonora
Divisão de arquivos hisit‘iinor
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
1010 trird
(
FÁBIO DE S ZA SILVEIRA" ALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalakogems.pr.gov.br
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