Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° XXX
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNIC(1310 DE
SARANDI.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano — FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, com a finalidade de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos para o
desenvolvimento municipal, programas habitacionais e fundiários, preservação e valorização de
elementos naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços públicos
destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana
de Sarandi.
Parágrafo Único - A presente lei rege-se pela legislação
federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga, Lei do Plano Diretor Municipal e suas
sete leis complementares.
Art 2° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem
por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer
forma de contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como fato gerador os instrumentos
jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, como a aquisição onerosa de potencial
construtivo e alteração de uso, aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Geral do Plano
Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de Sarandi.
Art 3° - Constituirão receitas do Fundo:
dotações orçamentárias;
as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração
de uso;
valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos
na Lei Federal n°10.257/2001 — Estatuto da Cidade;
as receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
o produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e
internacionais, mediante prévia autorização legislativa;
subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio,
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano;
doações públicas e privadas;
o resultado da aplicação dos seus recursos;
as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação
urbanística;
o produto das operações interligadas;
Xl. contrapartidas financeiras do programa de regularização
XII. outras receitas.
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§ 1. _ O Fundo poderá receber transferência de receitas,
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos específicos.
§ 2° - Os recursos do FMDU serão depositados em Banco
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste
parágrafo não Se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a
instituição financeira destinatária do depósito.
§ 3° - É vedada a utilização de recursos do FMDU para o
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos
financeiros estranhos às suas finanças.
Art 4° - Os recursos provenientes das receitas previstas no
artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V.implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII.projetos urbanísticos de infraestrutura;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração).
Art 5° - Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura
básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU
e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da
Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle intemo da
Administração Municipal.
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título
dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada
membro considerada como relevante serviço público.
Art 6° - Compete ao Conselho de Administração dos Recursos
do Fundo:
Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU;
analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos
recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da
administração pública municipal;
orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos
aprovados;
fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
prestar contas das despesas realizada;
apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU;
praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU.
Art 7° - O Conselho de Administração dos Recursos do F ndo
terá a seguinte composição:
Secretário Municipal de Urbanismo;
Representante do Gabinete do Prefeito;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
1 (um) representante da Aguas Sarandi;
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r 51372 1 v.1 (um) representante da equipe técnica municipal de urbanismo;-
1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área
de desenvolvimento urbano;
1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano;
VI11.1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi;
IX. 1 (um) representante da Câmara Municipal;
X.1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação
na área de desenvolvimento urbano.
§ 10 - O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida
apenas uma reeleição por igual período;
§ 2° - O quárum de instalação das reuniões será o da maioria
absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 30 - O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2
(dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva por igual período.
§ 40 - A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao
critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada
dois anos, de forma alternada.
§ 5° - Os membros serão indicados pelas respectivas entidades
em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser
indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de
comparecimento.
§ 6° - O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos
Conselheiros.
Art 8° - A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de
Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das
despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do
Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação.
§ 1° - A divulgação das políticas públicas dos serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla
e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder
executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes;
§ 2° - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do FMDU.
§ 3° - O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art 9° - As disposições sobre o pagamento das contrapartidas
financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu
atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos
dos quais derivam estas contrapartidas.
Art 10 - A Municipalidade editará normas complement
necessárias à execução do disposto nesta Lei.
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Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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