br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 513/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2818

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-29T12:43:25.811132-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
0.\\CIPiti 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCI.PRGOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 556 - cep: 87111-230 
r ti • 5 1 3 t a 1 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° XXX 
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNIC(1310 DE 
SARANDI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano — FMDU de Sarandi, o qual possui natureza contábil-financeira, com a finalidade de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos para o 
desenvolvimento municipal, programas habitacionais e fundiários, preservação e valorização de 
elementos naturais e de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços públicos 
destinados ao turismo, lazer e esportes, sistemas de informações e acompanhamento da vida urbana 
de Sarandi. 
Parágrafo Único - A presente lei rege-se pela legislação 
federal e estatual pertinente, bem como pela Lei de Outorga, Lei do Plano Diretor Municipal e suas 
sete leis complementares. 
Art 2° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem 
por finalidade gerir e aplicar os recursos financeiros arrecadados a partir da aplicação de qualquer 
forma de contrapartida prestada ao poder público municipal, tendo como fato gerador os instrumentos 
jurídicos e urbanísticos em vigor no município de Sarandi, como a aquisição onerosa de potencial 
construtivo e alteração de uso, aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade, na Lei Geral do Plano 
Diretor, na Lei de Outorga e na Lei de Regularização de Obras do Município de Sarandi. 
Art 3° - Constituirão receitas do Fundo: 
dotações orçamentárias; 
as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e da alteração 
de uso; 
valores provenientes da aplicação de instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos 
na Lei Federal n°10.257/2001 — Estatuto da Cidade; 
as receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor 
Municipal de Sarandi; 
o produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e 
internacionais, mediante prévia autorização legislativa; 
subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio, 
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano; 
doações públicas e privadas; 
o resultado da aplicação dos seus recursos; 
as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação 
urbanística; 
o produto das operações interligadas; 
Xl. contrapartidas financeiras do programa de regularização 
XII. outras receitas. 
PREFEITURA DO WRINICIPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANDLPR.GOV.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, SÓS cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-860/ p • 51 3 "/ 2 1 
§ 1. _ O Fundo poderá receber transferência de receitas, 
dotações, contribuições, e outras receitas para a realização de objetivos específicos. 
§ 2° - Os recursos do FMDU serão depositados em Banco 
oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste 
parágrafo não Se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a 
instituição financeira destinatária do depósito. 
§ 3° - É vedada a utilização de recursos do FMDU para o 
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos 
financeiros estranhos às suas finanças. 
Art 4° - Os recursos provenientes das receitas previstas no 
artigo anterior serão destinados às seguintes finalidades: 
regularização fundiária; 
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
constituição de reserva fundiária; 
ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V.implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
VIII.projetos urbanísticos de infraestrutura; 
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). 
Art 5° - Ficam criados, sem aumento de despesas na estrutura 
básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU 
e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da 
Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle intemo da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título 
dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada 
membro considerada como relevante serviço público. 
Art 6° - Compete ao Conselho de Administração dos Recursos 
do Fundo: 
Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDU; 
analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos 
recursos do FMDU, ouvido, no que couber, os outros órgãos competentes da 
administração pública municipal; 
orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos 
aprovados; 
fixar anualmente as diretrizes operacionais e prioridades do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
prestar contas das despesas realizada; 
apresentar propostas de captação de recursos para o FMDU; 
praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU. 
Art 7° - O Conselho de Administração dos Recursos do F ndo 
terá a seguinte composição: 
Secretário Municipal de Urbanismo; 
Representante do Gabinete do Prefeito; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
1 (um) representante da Aguas Sarandi; 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 2 
3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www,sARAND.! pn_Gov.ER 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
r 51372 1 v.1 (um) representante da equipe técnica municipal de urbanismo;- 
1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área 
de desenvolvimento urbano; 
1 (um) representante do Conselho Municipal responsável pelo planejamento urbano; 
VI11.1 (um) representante da Companhia de Habitação de Sarandi; 
IX. 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
X.1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação 
na área de desenvolvimento urbano. 
§ 10 - O Presidente do Conselho Gestor (ou Conselho de 
Administração) será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 
apenas uma reeleição por igual período; 
§ 2° - O quárum de instalação das reuniões será o da maioria 
absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes. 
§ 30 - O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 
(dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva por igual período. 
§ 40 - A renovação do mandato dos conselheiros obedecerá ao 
critério de proporcionalidade de 50%, de modo que se renove parcialmente sua composição a cada 
dois anos, de forma alternada. 
§ 5° - Os membros serão indicados pelas respectivas entidades 
em resposta à solicitação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, devendo ser 
indicado para cada um deles um suplente que assuma seu lugar em caso de impossibilidade de 
comparecimento. 
§ 6° - O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos 
Conselheiros. 
Art 8° - A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de 
Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das 
despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do 
Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação. 
§ 1° - A divulgação das políticas públicas dos serviços 
oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal deverá ser realizada de forma ampla 
e permanente, utilizando-se de todos os meios e canais de comunicação disponíveis ao poder 
executivo municipal, para que se garanta a participação e ciência dos munícipes; 
§ 2° - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara 
Municipal e ao Conselho, relatório detalhado dos balancetes do FMDU. 
§ 3° - O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será 
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
Art 9° - As disposições sobre o pagamento das contrapartidas 
financeiras devidas ao Município e sua inadimplência, bem como taxas e juros cobrados sobre seu 
atraso, constam devidamente detalhadas nas respectivas leis municipais que tratam dos instrumentos 
dos quais derivam estas contrapartidas. 
Art 10 - A Municipalidade editará normas complement 
necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwW,SARAND, PR-GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-23Q 7dp 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 ti e5 IJI lu • 
Art 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2021. 
Prefeito Municipal 
t• 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 4 

open original →