br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 515/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 515 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id2820

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-06-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVRR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cem 8711-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
11651 5 / 21 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° XXX 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E 
ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE 
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE 
SARANDI. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.sARANDi.pR,Gov.ER 
Rua José Erniliano de Gusmâo, 555- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
SUMÁRIO 
¥ 6 515/21 
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3 
CAPITULO II CÁLCULO PARA A COBRANÇA 5 
SEÇÃO I Outorga Onerosa do Direito de Construir 5 
SEÇÃO II Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo 6 
CAPÍTULO III Disposições finais 7 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW :-ARANOt PR GOV ER 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 556 - cep: 87111-230 
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P.515/21 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação 
dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de 
Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei n°. 10.257 de 10 de julho 
de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi. 
Art 2° - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes 
definições: 
BENEFICIÁRIO — possuidor ou investidor interessado em adquirir potencial 
construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga onerosa; 
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação numérica entre a área de 
construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo. 
POTENCIAL CONSTRUTIVO — constitui-se do parâmetro urbanístico de coeficiente 
de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
referente à área total da edificação que pode ser construída no lote, mediante a 
pagamento de outorga. 
Art 3° - A Outorga Onerosa do Direito de Construir (00DC) 
constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente de aproveitamento 
ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. 
Parágrafo único - A OODC tem o objetivo de fomentar o 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua ocupação urbana e 
a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos e 
comunitários. 
Art 4° - A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso 
do Solo (00DAUS) constitui-se de áreas com permissão pela Lei do Plano Diretor vigente para 
alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 
§ 1° - Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de 
constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança￾Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
iRroW SAPANDLPR.GPV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáct, 565 - cep: 8'7111-230 
Fone: (441 3264-2777 / 3264-8600 P.515/21 
EIV, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de impacto da 
alteração proposta. 
§ 2° - Consideram-se alterações de uso: 
a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente 
indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; 
a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela 
originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária; 
a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas 
normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária. 
§ 3° - A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos 
utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão urbana 
e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. 
Art 5° - São permitidas a concessão do potencial 
construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo e a Lei do Plano Diretor. 
Art 6° - Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (OODD ou OODAUS), conforme o artigo 31 da 
Lei Complementar Federal n.° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, serão utilizados para as seguintes 
finalidades: 
regularização fundiária; 
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
constituição de reserva fundiária; 
ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração). 
Parágrafo único - A prefeitura poderá utilizar esses 
recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos 
deste artigo. 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 4 
WCIPAiN 
rs) 
FLS. % 5. 
4.94 
choopf, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
:-;ARAND-i PR 60V PR 
Rua José &fulano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8500 
12.515/a1 
Art 7° - O recurso arrecadado será depositado no Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), criado pela lei XXXX, com a finalidade de realizar as 
ações dispostas no artigo 60. 
Parágrafo único - O município deverá prestar contas 
abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas. 
CAPITULO II - CÁLCULO PARA A COBRANÇA 
SEÇÃO I - Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Art 8° - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir - OODC adquirida com a aplicação de Índice de Prioridade Urbanística terá validade de 4 
(quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser prorrogado por até 2 
(dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto. 
§ 1° - Uma vez formalizado o pagamento da concessão de 
potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução. 
§ 2° - Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da 
permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o 
pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a ser 
recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU. 
Art 9° - Será concedida a isenção de cobrança da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos habitacionais de 
interesse social. 
Parágrafo único - Poderá ser concedido desconto de até 
50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em 
estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social 
conforme os incisos do artigo 60desta lei. 
Art 10 - O coeficiente adicional a ser adquirido de um lote 
é dado pela seguinte fórmula: 
Cladquiriclo= Ubásico-05UffidAlmo 
onde: 
CA adquirido= Coeficiente adicional adquirido; 
CA b:Islco= Coeficiente de Aproveitamento básico, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VP.4W.SARANDI.PR.W)V.BR 
Rua José Eminano de Gusmão. 55.5 - cep: 97111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CA máxima= Coeficiente de Aproveitamento Máximoda zona a que pertence o lote,confor, a
• 
Le5d ei 2 1 
Ocupação do Solo; 
At = área total a ser construída (metro quadrado); 
Al = área total do lote, em in2(metro quadrado); 
Art 11 - A contrapartida financeira que trata o Art. 3° desta 
Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte fórmula: 
VOODC AUCAadquiridoxVm 
CAmáximo 
sendo: 
VOODC = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais); 
Al = área total do lote, em m2(metro qUadrado) 
CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10; 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro 
quadrado); 
CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo; 
SEÇÃO II - Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo 
Art 12 - A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso 
do Solo (00DAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações Urbanas 
Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com baseno valor do metro quadrado (m2) 
relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do empreendimento, 
em decorrência da transformação proposta pelo interessado, calculado com base nos valores do 
mercado imobiliário no Município, tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor. 
Parágrafo Único. O interessado deverá apresentar um 
Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas de uso 
predominante residencial. Com base neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer 
favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a continuidade do processo. 
Art 13 - A expedição de Alvará de Construção ou Alvará 
de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da Outorga 
Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do valor total da 
contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação 
integral comprovada até a expedição do "habite-se". 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wv/ v.r.SARAJet PRGOVSR 
Rua Jose Emitiano de Gusmào, 555 - cep: 97111-230 
fc,(4c; 1441 a2642777 / 3264-8600 
CAPITULO III - Disposições finais 
06515/21 
Art 14 - A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de 
parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis 
aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso; 
pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de 
competência do Município recolhidos com atraso; 
cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à 
destinação originária do imóvel. 
Parágrafo Único - As disposições deste artigo, sem 
prejuízo das penalidades previstas na legislação edilicia urbanística e ambiental, poderão ser 
aplicadas cumulativamente. 
Art 15 - Fica vedada a emissão de novos atos do 
executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até a 
regulamentação desta Lei. 
Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art 17 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2021. 
W LTE VOL AT 
Prefeito Municipal 
014iCIN 
43- 
FLS. "rn 
5; o 
-Tc1poo 
Revisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR 
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso 7 

open original →