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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° XXX
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL E
ALTERAÇÕES DE USO, MEDIANTE A OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE
SARANDI.
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SUMÁRIO
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CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3
CAPITULO II CÁLCULO PARA A COBRANÇA 5
SEÇÃO I Outorga Onerosa do Direito de Construir 5
SEÇÃO II Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo 6
CAPÍTULO III Disposições finais 7
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a aplicação
dos instrumentos da política urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de
Uso do Solo no Município de Sarandi, conforme o Estatuto das Cidades Lei n°. 10.257 de 10 de julho
de 2001 e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art 2° - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes
definições:
BENEFICIÁRIO — possuidor ou investidor interessado em adquirir potencial
construtivo e/ou alteração do uso do solo por meio da outorga onerosa;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO — relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote, referente ao potencial construtivo.
POTENCIAL CONSTRUTIVO — constitui-se do parâmetro urbanístico de coeficiente
de aproveitamento e adensamento determinado na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
referente à área total da edificação que pode ser construída no lote, mediante a
pagamento de outorga.
Art 3° - A Outorga Onerosa do Direito de Construir (00DC)
constitui-se da concessão do potencial construtivo máximo, acima do coeficiente de aproveitamento
ou densidade básica adotada, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo único - A OODC tem o objetivo de fomentar o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua ocupação urbana e
a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos e
comunitários.
Art 4° - A Outorga Onerosa do Direito de Alteração de Uso
do Solo (00DAUS) constitui-se de áreas com permissão pela Lei do Plano Diretor vigente para
alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1° - Nas áreas sujeitas à modificação de uso, além de
constarem no Plano Diretor devem, para cada caso, apresentar o Estudo de Impacto de VizinhançaRevisão Plano Diretor Municipal de Sarandi / PR
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EIV, que é o instrumento necessário para que o Poder Público possa avaliar o grau de impacto da
alteração proposta.
§ 2° - Consideram-se alterações de uso:
a mudança do uso ou do tipo de atividade para outro diferente daquele originalmente
indicado nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária;
a mudança da proporção do uso ou do tipo de atividade para outra diferente daquela
originalmente indicada nas normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária;
a inclusão ao uso original indicado de novo tipo de uso ou atividade não previstos nas
normas vigentes para a respectiva unidade imobiliária.
§ 3° - A alteração de uso do solo e a contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste artigo, serão os mecanismos
utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização da expansão urbana
e a recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público.
Art 5° - São permitidas a concessão do potencial
construtivo máximo ou alteração do uso, somente nas áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação
do Solo e a Lei do Plano Diretor.
Art 6° - Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do
Direito de Construir ou de Alteração de Uso do Solo (OODD ou OODAUS), conforme o artigo 31 da
Lei Complementar Federal n.° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, serão utilizados para as seguintes
finalidades:
regularização fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Obras de infraestrutura (implantação, ampliação ou alteração).
Parágrafo único - A prefeitura poderá utilizar esses
recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos
deste artigo.
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Art 7° - O recurso arrecadado será depositado no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), criado pela lei XXXX, com a finalidade de realizar as
ações dispostas no artigo 60.
Parágrafo único - O município deverá prestar contas
abertamente quanto ao uso das contrapartidas recebidas.
CAPITULO II - CÁLCULO PARA A COBRANÇA
SEÇÃO I - Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art 8° - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir - OODC adquirida com a aplicação de Índice de Prioridade Urbanística terá validade de 4
(quatro) anos a partir da data de expedição do alvará, podendo esse prazo ser prorrogado por até 2
(dois) anos adicionais segundo a natureza e o porte do projeto.
§ 1° - Uma vez formalizado o pagamento da concessão de
potencial adicional, em hipótese alguma haverá devolução.
§ 2° - Em até 60 (sessenta) dias após vencer o prazo da
permissão concedida, o requerente poderá renovar o prazo por mais 1 (um) ano, mediante o
pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 1% (um por cento) do valor pago, a ser
recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Art 9° - Será concedida a isenção de cobrança da Outorga
Onerosa do Direito de Construir para novas edificações em empreendimentos habitacionais de
interesse social.
Parágrafo único - Poderá ser concedido desconto de até
50% (cinquenta por cento) no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em
estabelecimentos particulares de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social
conforme os incisos do artigo 60desta lei.
Art 10 - O coeficiente adicional a ser adquirido de um lote
é dado pela seguinte fórmula:
Cladquiriclo= Ubásico-05UffidAlmo
onde:
CA adquirido= Coeficiente adicional adquirido;
CA b:Islco= Coeficiente de Aproveitamento básico, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
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CA máxima= Coeficiente de Aproveitamento Máximoda zona a que pertence o lote,confor, a
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Ocupação do Solo;
At = área total a ser construída (metro quadrado);
Al = área total do lote, em in2(metro quadrado);
Art 11 - A contrapartida financeira que trata o Art. 3° desta
Lei, a ser paga pelo beneficiário ao Município, será calculada através da seguinte fórmula:
VOODC AUCAadquiridoxVm
CAmáximo
sendo:
VOODC = valor da outorga onerosa do direito de construir, em R$ (reais);
Al = área total do lote, em m2(metro qUadrado)
CA adquirido = Coeficiente adicional adquirido, conforme cálculo do artigo 10;
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI, em R$/m2(reais por metro
quadrado);
CA máximo = Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona a que pertence o lote, conforme a Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
SEÇÃO II - Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Art 12 - A Outorga Onerosa do Direto de Alteração de Uso
do Solo (00DAUS) poderá ser autorizada pelo Poder Executivo em Operações Urbanas
Consorciadas mediante contrapartida financeira calculada com baseno valor do metro quadrado (m2)
relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do empreendimento,
em decorrência da transformação proposta pelo interessado, calculado com base nos valores do
mercado imobiliário no Município, tomando-se por base 50% (cinquenta por cento) deste valor.
Parágrafo Único. O interessado deverá apresentar um
Estudo de Impacto de Vizinhança, incluindo a consulta aos moradores nos casos de áreas de uso
predominante residencial. Com base neste estudo, o Poder Público Municipal emitirá parecer
favorável ou não para a mudança proposta, condição necessária para a continuidade do processo.
Art 13 - A expedição de Alvará de Construção ou Alvará
de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso do Solo ou ao deferimento do pagamento parcelado do valor total da
contrapartida financeira, limitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com quitação
integral comprovada até a expedição do "habite-se".
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CAPITULO III - Disposições finais
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Art 14 - A falta de pagamento da OODC e/ou OODAUS de
parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades:
multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis
aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso;
pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de
competência do Município recolhidos com atraso;
cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à
destinação originária do imóvel.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo, sem
prejuízo das penalidades previstas na legislação edilicia urbanística e ambiental, poderão ser
aplicadas cumulativamente.
Art 15 - Fica vedada a emissão de novos atos do
executivo referentes à criação e ampliação de venda de Cotas de Potencial Construtivo até a
regulamentação desta Lei.
Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de junho de 2021.
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Prefeito Municipal
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