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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(@,cms.or.gov.brSite: www.cms.nr.gov.hr
PROJETO DE LEI N° P3080/21
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui a Aplicação de Testes de Triagem do
Autismo em todas as Crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Sarandi, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em
todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de
Sarandi.
Art. 2° Para fins desta Lei fica assegurada a aplicação de instrumentos de
triagem de desenvolvimento infantil, sendo:
I — Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-Chat), aplicável em
crianças acima de 18 meses até 24 meses;
— Outros tipos de instrumentos que venham a surgir futuramente que
também possibilitem o rastreio do Transtorno do Espectro Autismo, independentemente da
idade.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber
para sua aplicação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua vigência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Muitos especialistas defendem que o rastreamento do autismo deve começar a partir do
16° mês de vida. A doença, também chamada de transtorno do espectro autista (TEA),
apresenta graus variáveis, podendo ter forma leve, como a síndrome de Aspeger, ou grave,
quando há maior comprometimento cognitivo.
O diagnóstico é clínico, ou seja, baseado nos sintomas e comportamento da criança. Na
avaliação, os profissionais identificam se há prejuízos na interação social, na linguagem,
comunicação e padrões repetitivos de comportamento — sintomas comuns ao TEA.
Normalmente o autismo pode ser diagnosticado em crianças de 2 anos, mas a idade média de
diagnóstico é de 5 anos.
Divisão de Arquivos Históricos - DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propojtuça em virtude
de haver outra lei.
Daheci Ap recido Bonora
ivisâo de tÉVOS históricos
Divisão de Arquivos Históricos - DAH
Responsável
Data: D1' / 07-
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos - DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako en @ag_t ov.hr Site: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI IN° 123 0 8 0 / 2 1
O autismo não tem cura, portanto, o rastreamento precoce é fundamental para garantir
o início do tratamento, que ajuda a reduzir os sintomas e oferecer maior apoio ao
desenvolvimento e à aprendizagem do paciente. Entretanto, o diagnóstico precoce só é
possível se pais e pediatras estiverem atentos aos sintomas da doença.
Os profissionais da APAE - organização que atua no tratamento de deficiências
intelectuais - chamam atenção para dez sinais de alerta que podem ser indícios do transtorno
do espectro autista. Segundo eles, uma única característica não é sinônimo de autismo: a
presença do TEA é determinada por um conjunto de comportamentos. Os sintomas mais
comuns são: pouco contato visual; não interagir com outras pessoas; bebês que não fazem jogo
de imitação; não atender quando chamado pelo nome; dificuldade em atenção compartilhada;
atraso na fala; não usar comunicação verbal; comportamentos sensoriais incomuns; não
brincar de 'faz de conta'; e movimentos estereotipados.
Sobre Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT) é um instrumento de
rastreamento precoce de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças
entre 18 e 24 meses. Deve ser aplicada nos pais ou cuidadores da criança. É autoaplicável e
simples, e apresenta alta sensibilidade e especificidade. Foi desenvolvida no idioma inglês e
ainda não está disponível uma versão em português. Na literatura não existe consenso quanto à
técnica de tradução, sendo a adaptação transcultural uma das formas possíveis. O objetivo do
presente estudo foi realizar a tradução do inglês para o português do Brasil da escala M-CHAT
para rastreio precoce do autismo, respeitando a equivalência transcultural.
Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias do mês de Junho de 2021.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br .
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