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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako®cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 123081/21 Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _
Institui o "Programa Lei Maria da Penha
vai à Escola" e dá outras providências
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede
privada do Município de Sarandi; poderá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação "Programa Lei Maria da Penha vai à
Escola".
Art. 2° O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola tem como propósito:
I — contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II — impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III — conscienti721- os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a
prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando; dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher;
IV — capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito
escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e
V — explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher; onde quer que ela ocorra.
Art. 30 O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola poderá ser executado
numa parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal
de Educação, com possíveis parcerias com entidades governamentais e não governamentais
ligadas às temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos.
Art. 4° As equipes das escolas municipais e das escolas privadas poderão ser
capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 113061121
Art. 5.0 O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola será desenvolvido ao
longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março uma programação ampliada específica
em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria
da Penha poderão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas
de Língua Portuguesa História, Filosofia e Sociologia.
Art. 6." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do "Programa Maria da Penha vai à escola" é educar para prevenir
e coibir a violência contra a mulher, estabelecer um regime de cooperação mútua entre os
parceiros do Termo de Cooperação visando à atuação em conjunto na divulgação, promoção e
formação acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos das mulheres em situação de violência
doméstica, afetiva e familiar tendo como público-alvo a comunidade escolar das escolas
públicas e particulares do Município.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. -- DalVecirA r eido Sonora Divisão de arquivos históricos
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Histéricos — DAH
Responsável
Data:
?b ,Ç gois
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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