br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3081/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3081 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui o "Programa Lei Maria da Penha vai à Escola" e dá outras providências.
native_id2823

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-07-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T18:19:09.374983-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-01-13T12:26:57.252583-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako®cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123081/21 Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". _ 
Institui o "Programa Lei Maria da Penha 
vai à Escola" e dá outras providências 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede 
privada do Município de Sarandi; poderá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei 
Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação "Programa Lei Maria da Penha vai à 
Escola". 
Art. 2° O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola tem como propósito: 
I — contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei 
Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 
II — impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; 
III — conscienti721- os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a 
prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando; dessa forma, as práticas de 
violência contra a mulher; 
IV — capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito 
escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor da mulher; e 
V — explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos 
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher; onde quer que ela ocorra. 
Art. 30 O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola poderá ser executado 
numa parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal 
de Educação, com possíveis parcerias com entidades governamentais e não governamentais 
ligadas às temáticas da Educação, dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos. 
Art. 4° As equipes das escolas municipais e das escolas privadas poderão ser 
capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico 
acerca da temática. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113061121 
Art. 5.0 O Programa Lei Maria da Penha vai à Escola será desenvolvido ao 
longo de todo o ano letivo, realizando no mês de março uma programação ampliada específica 
em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. 
Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria 
da Penha poderão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas 
de Língua Portuguesa História, Filosofia e Sociologia. 
Art. 6." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo do "Programa Maria da Penha vai à escola" é educar para prevenir 
e coibir a violência contra a mulher, estabelecer um regime de cooperação mútua entre os 
parceiros do Termo de Cooperação visando à atuação em conjunto na divulgação, promoção e 
formação acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos das mulheres em situação de violência 
doméstica, afetiva e familiar tendo como público-alvo a comunidade escolar das escolas 
públicas e particulares do Município. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. -- DalVecirA r eido Sonora Divisão de arquivos históricos 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Histéricos — DAH 
Responsável 
Data: 
?b ,Ç gois 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

open original →