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materia nº 3082/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre Política Municipal para a População de Moradores em situação de Rua e dá outras providências.
native_id2824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2021-07-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:17:08.160648-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:39:39.910491-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P308 2 / 2 1 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Dispõe sobre Política Municipal para a 
População de Moradores em Situação de 
Rua e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Política Municipal para a População de Moradores em 
Situação de Rua, em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e em 
respeito à Constituição Federal, e às normas em vigência sobre o tema. 
§ P Para fins desta Lei, moradores em situação de rua são um segmento da 
população da cidade de Sarandi, um grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza 
extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia 
convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço 
de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de 
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. 
§ 2° É um grupo populacional com vivência de risco social e urbano marcado 
pela situação de rua composto por mulheres, homens, crianças e idosos que estejam, 
circunstancialmente ou não, vivendo nas ruas da cidade e que, na condição de munícipes, 
devem receber atenção da gestão municipal, ter suas necessidades providas por serviços 
contínuos e intersetoriais e ter seus direitos humanos e de cidadanias respeitadas nas relações￾públicas e privadas envolvidas em sua atenção. 
Art. 2° O atendimento da população de moradores em situação de rua 
fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade 
das famílias, tendo como princípios: 
I — promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e 
equidade no acesso a direitos e serviços para a população de moradores em situação de rua; 
II — valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às 
questões de raça, origem, idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação 
sexual e religiosa e às pessoas com deficiência; 
III — promoção do direito à convivência familiar e comunitária, erradicando 
estigmas e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização 
ou a diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos; „..,‘CIPAZ 
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E-mail: ver.fabiobalakoCitcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
IV — participação social como eixo norteador da política e prol-noção do diálogo 
e da mediação como forma de solução de conflitos. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal para a População de Moradores 
em Situação de Rua: 
— implementar políticas públicas municipais integradas intersetorialmente e 
articuladas territorialmente; 
II — garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelos 
moradores em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e 
participação social dos moradores em situação de rua; 
III — valorizar profissionais que atuam na rede de proteção social e fomento à 
sua formação e capacitação contínuas; 
IV — priorizar esta população no processo de implementação gradativa de uma 
renda básica de cidadania. 
Parágrafo único. É vedado negar, privar ou dificultar o acesso da população 
de moradores em situação de rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese, 
especialmente decorrente de estados constitutivos ou derivados da situação de rua, como em 
razão de naturalidade, vestimentas, estado de higiene, aparência física ou alteração psicoativa, 
sob pena de responsabilização funcional. 
Art. 4° São objetivos da Política Municipal para a População de Moradores 
em Situação de Rua: 
I — assegurar serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com 
membros em situação de ameaça ou violação de direitos; 
II — assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e 
programas de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social, saúde, 
segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, 
direcionados à promoção de direitos, à preservação e ao fortalecimento de vínculos familiares, 
comunitários e sociais; 
III — contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função 
protetiva diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações 
de risco pessoal e social; c,IPAr 
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PROJETO DE LEI N° 113082121 
IV — processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos 
serviços públicos, conforme necessidade; 
V — contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de 
autonomia dos usuários; 
VI - contribuir para romper com padrões violadores de direitos das famílias; 
VII — contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de 
direitos; 
VIII — prevenir a reincidência de violações de direitos; 
IX — promover a qualidade, segurança e conforto na estruturação e gestão dos 
serviços de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população 
de moradores em situação de rua; 
X — prevenir e combater a violência contra moradores em situação de rua e 
qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento 
de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas; 
XI — promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de 
comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população de moradores 
em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas 
voltadas para este segmento; 
XII — realizar, a cada dois anos, a contagem oficial da população de moradores 
em situação de rua, que norteará a formulação e execução de programas e projetos voltados a 
esta população. 
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público 
promoverá políticas setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articuladas entre si e com 
os demais entes da federação, atores e profissionais, ofertando serviços diversos, 
complementares e direcionados para as especificidades e necessidades de cada pessoa 
abarcada por esta política. 
Parágrafo único. Poderão ser criados equipamentos híbridos, com gestão 
conjunta de diferentes órgãos municipais, para atenção às pessoas em situação de rua que 
requerem um atendimento diferenciado do Poder Público, para famílias e indivíduos que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° 082/21 
vivenciam violações de direitos por ocorrência de violencia físicanológica e negligência, 
incluindo: 
I — idosos; 
II — pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
III — pessoas portadoras de transtornos mentais severos; 
IV — pessoas com tuberculose e/ou portadoras de doenças sexualmente 
transmissíveis; 
V — gestantes e lactantes; 
VI — mulheres em situação de violência; 
VII — pessoas que têm uma orientação sexual ou uma identidade de gênero 
diferente da dominante; 
VIII — imigrantes. 
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão 
ser recebidas verbas de outros entes federados. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
O atendimento da População de Moradores em Situação de Rua fundamenta-se no 
respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade das famílias, tendo 
como princípios: 
Promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e equidade no acesso a 
direitos e serviços para a população de moradores em situação de rua; 
Valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às questões de raça, origem, 
idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação sexual e religiosa e às pessoas 
com deficiência; 
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta proposmp em virtude 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
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Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE LEI N° 
Promoção do direito à convivência familiar e comunitárf IrOida2rdi 24nas e 
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização ou a 
diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos; 
Participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo e da mediação 
como forma de solução de conflitos. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021. 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
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