CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° P308 2 / 2 1
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Dispõe sobre Política Municipal para a
População de Moradores em Situação de
Rua e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Política Municipal para a População de Moradores em
Situação de Rua, em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e em
respeito à Constituição Federal, e às normas em vigência sobre o tema.
§ P Para fins desta Lei, moradores em situação de rua são um segmento da
população da cidade de Sarandi, um grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza
extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia
convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço
de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
§ 2° É um grupo populacional com vivência de risco social e urbano marcado
pela situação de rua composto por mulheres, homens, crianças e idosos que estejam,
circunstancialmente ou não, vivendo nas ruas da cidade e que, na condição de munícipes,
devem receber atenção da gestão municipal, ter suas necessidades providas por serviços
contínuos e intersetoriais e ter seus direitos humanos e de cidadanias respeitadas nas relaçõespúblicas e privadas envolvidas em sua atenção.
Art. 2° O atendimento da população de moradores em situação de rua
fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade
das famílias, tendo como princípios:
I — promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e
equidade no acesso a direitos e serviços para a população de moradores em situação de rua;
II — valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às
questões de raça, origem, idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação
sexual e religiosa e às pessoas com deficiência;
III — promoção do direito à convivência familiar e comunitária, erradicando
estigmas e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização
ou a diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos; „..,‘CIPAZ
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PROJETO DE LEI N°
IV — participação social como eixo norteador da política e prol-noção do diálogo
e da mediação como forma de solução de conflitos.
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal para a População de Moradores
em Situação de Rua:
— implementar políticas públicas municipais integradas intersetorialmente e
articuladas territorialmente;
II — garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelos
moradores em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e
participação social dos moradores em situação de rua;
III — valorizar profissionais que atuam na rede de proteção social e fomento à
sua formação e capacitação contínuas;
IV — priorizar esta população no processo de implementação gradativa de uma
renda básica de cidadania.
Parágrafo único. É vedado negar, privar ou dificultar o acesso da população
de moradores em situação de rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese,
especialmente decorrente de estados constitutivos ou derivados da situação de rua, como em
razão de naturalidade, vestimentas, estado de higiene, aparência física ou alteração psicoativa,
sob pena de responsabilização funcional.
Art. 4° São objetivos da Política Municipal para a População de Moradores
em Situação de Rua:
I — assegurar serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com
membros em situação de ameaça ou violação de direitos;
II — assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e
programas de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social, saúde,
segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda,
direcionados à promoção de direitos, à preservação e ao fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários e sociais;
III — contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função
protetiva diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações
de risco pessoal e social; c,IPAr
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PROJETO DE LEI N° 113082121
IV — processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos
serviços públicos, conforme necessidade;
V — contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de
autonomia dos usuários;
VI - contribuir para romper com padrões violadores de direitos das famílias;
VII — contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de
direitos;
VIII — prevenir a reincidência de violações de direitos;
IX — promover a qualidade, segurança e conforto na estruturação e gestão dos
serviços de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população
de moradores em situação de rua;
X — prevenir e combater a violência contra moradores em situação de rua e
qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento
de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;
XI — promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de
comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população de moradores
em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas
voltadas para este segmento;
XII — realizar, a cada dois anos, a contagem oficial da população de moradores
em situação de rua, que norteará a formulação e execução de programas e projetos voltados a
esta população.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público
promoverá políticas setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articuladas entre si e com
os demais entes da federação, atores e profissionais, ofertando serviços diversos,
complementares e direcionados para as especificidades e necessidades de cada pessoa
abarcada por esta política.
Parágrafo único. Poderão ser criados equipamentos híbridos, com gestão
conjunta de diferentes órgãos municipais, para atenção às pessoas em situação de rua que
requerem um atendimento diferenciado do Poder Público, para famílias e indivíduos que
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PROJETO DE LEI N° 082/21
vivenciam violações de direitos por ocorrência de violencia físicanológica e negligência,
incluindo:
I — idosos;
II — pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III — pessoas portadoras de transtornos mentais severos;
IV — pessoas com tuberculose e/ou portadoras de doenças sexualmente
transmissíveis;
V — gestantes e lactantes;
VI — mulheres em situação de violência;
VII — pessoas que têm uma orientação sexual ou uma identidade de gênero
diferente da dominante;
VIII — imigrantes.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão
ser recebidas verbas de outros entes federados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O atendimento da População de Moradores em Situação de Rua fundamenta-se no
respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidade das famílias, tendo
como princípios:
Promoção da cidadania e dos direitos humanos garantindo igualdade e equidade no acesso a
direitos e serviços para a população de moradores em situação de rua;
Valorização e respeito às condições sociais, com especial atenção às questões de raça, origem,
idade, nacionalidade, gênero e identidade de gênero, orientação sexual e religiosa e às pessoas
com deficiência;
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposmp em virtude
de haver outra lei.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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PROJETO DE LEI N°
Promoção do direito à convivência familiar e comunitárf IrOida2rdi 24nas e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação, a marginalização ou a
diferenciação das pessoas em situação de rua em relação aos cidadãos;
Participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo e da mediação
como forma de solução de conflitos.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de junho de 2021.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
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