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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: verfabiobalako@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03084/21
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante
a crise causada pelo coronavírus
(SARS-00V-2) do Município.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise
ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) no Município de Sarandi.
Art. 2° Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-00V-2), fica
autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as
receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou
digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em
meio físico.
Art. 3° Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina
mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e
promoção de saúde.
Art. 4° O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes
ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame fisico
durante a consulta.
Art. 50 A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões
normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação
financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais
atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6° Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da
telemedicina após o período consignado no art. 2° desta Lei.
Art. 7° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Data:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(Mcms.pr.gin.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 113084/2 1
JUSTIFICATIVA.
A lei busca contribuir principalmente para os casos que exigem
acompanhamento continuo de médicos, por permitir a continuidade de tratamentos e evitar a
ida do paciente a um pronto-socorro ou uma clinica onde haja risco de contaminação pelo
Coronavirus. Durante as consultas, os médicos deverão informar ao paciente todas as
limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de
exame físico durante a consulta.
A telemedicina surge como uma estratégia viável, que pode ampliar o acesso e
levar a atenção médica a pessoas e lugares carentes e distantes.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2021.
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FABIO DE SOU A SILVE RA "BAL O"
Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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