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materia nº 3084/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-COV-2) do município.
native_id2826

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2021-07-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: verfabiobalako@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03084/21 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante 
a crise causada pelo coronavírus 
(SARS-00V-2) do Município. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise 
ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) no Município de Sarandi. 
Art. 2° Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-00V-2), fica 
autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina. 
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as 
receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou 
digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em 
meio físico. 
Art. 3° Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina 
mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e 
promoção de saúde. 
Art. 4° O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes 
ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame fisico 
durante a consulta. 
Art. 50 A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões 
normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação 
financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais 
atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 6° Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da 
telemedicina após o período consignado no art. 2° desta Lei. 
Art. 7° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 1,p ot 
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os históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(Mcms.pr.gin.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113084/2 1 
JUSTIFICATIVA. 
A lei busca contribuir principalmente para os casos que exigem 
acompanhamento continuo de médicos, por permitir a continuidade de tratamentos e evitar a 
ida do paciente a um pronto-socorro ou uma clinica onde haja risco de contaminação pelo 
Coronavirus. Durante as consultas, os médicos deverão informar ao paciente todas as 
limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de 
exame físico durante a consulta. 
A telemedicina surge como uma estratégia viável, que pode ampliar o acesso e 
levar a atenção médica a pessoas e lugares carentes e distantes. 
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2021. 
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FABIO DE SOU A SILVE RA "BAL O" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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