CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
PAvenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizioW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P3 0 8 5 /,12 1
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR".
"Institui medidas para promover à
segurança, a prevenção, a proteção e o
combate à violência contra profissionais do
ensino no município de Sarandi e dá outras
providências."
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Esta lei institui medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção e
o combate à violência fisica ou moral contra os profissionais de ensino no Município de
Sarandi.
Art. 2° Para os efeitos desta lei são profissionais de ensino os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores
das instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional
e coordenação pedagógica.
Art.3° ° Para os efeitos desta lei considera-se violência contra os profissionais de
ensino, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão que lhe cause:
§ 1° Dano moral;
§ 2° Dano patrimonial;
§ 3° Lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou
§ 40 Morte.
Art.4° Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais, o
Município deverá:
§ 1° Estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidades a promover
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino;
§ 2° Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais de
ensino, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou quando sua
integridade física ou moral esteja sob-risco;
§ 3° Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança,
prevenção e proteção de seus educadores como parte da proposta pedagógica;
§ 4° Motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
§ 5° Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indispensável
ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;
§ 6° Realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o
tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da unidade
de ensino, pais e comunidade escolar;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
§ 70 Outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente
escolar.
Art. 5° Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o
gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
§ 1° Acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
§ 2° Encaminhar o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
§ 30 Acompanhar o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences;
§ 40 No caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos, comunicar o
fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho Tutelar e o
Ministério Público;
§ 50 Adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da
educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar possibilitando
ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico, o direito de mudar de turno ou de
local de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua
remuneração, observada a legislação pertinente;
§ 6° Dar início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência
sofrida no ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, por escrito, à Secretaria
Municipal de Educação, a agressão ocorrida;
§ 7° Registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais de ensino no
ambiente escolar seja verbais, psicológicas, virtuais ou fisicas, a fim de gerar estatísticas que
permitam avaliar a frequência dos eventos e estimar a eficácia da presente lei.
Art. 6° O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente
lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
De acordo com pesquisa realizada em 2019 com 34 países e com mais de 100 mil
profissionais da educação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), o Brasil é líder do ranking de violência nas unidades de ensino. A pesquisa ouviu
profissionais da educação e diretores de instituições de ensino dos Anos Finais do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio. Ao todo 12,5% dos profissionais afirmaram sofrer agressões
verbais ou intimidações por parte dos alunos pelo menos uma vez por semana, enquanto a
média mundial foi de 3,4%. Em segundo lugar aparece a Estônia, com 11% e a Austrália com
9,7%. Os países que registram os menos índices de violência foram a Coréia do Sul,Malásia e
Romênia, que tiveram índice zero. Na opinião dos especialistas consultados neste estudo, deve
haver um esforço conjunto do poder público, da sociedade civil e das redes de ensino para
minimizar a violência sofrida pelos profissionais da educação nas unidades de ensino. Para
tanto, é fundamental que haja consenso da comunidade escolar - estut:jántçs, profissionais,
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2 6nr - FLS. ‘21)
9) e
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta projpsitura em virtude
de haver outra lei.
Dalvecir.parecido Bonora
Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: () / Qi ("I° (71/
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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PROJETO DE LEI N° 1123 0 8 5 / 2 1
t.
pais, direção e demais membros do corpo pedagógico/administrativo acerca das regras
impostas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de
ações educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em tomo
do tema da violência nas unidades de ensino.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2021
DIONIZIO APA O VIARO "DIOCAR"
Vereador-Autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
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