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materia nº 3087/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
native_id2829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2021-07-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLIZADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T13:11:51.295453-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2021-09-22T14:34:45.506644-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EXPLORAÇÃO 
SEXUAL E 
TRÁFICO DE 
CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
SÃO CRIMES. 
DISQUE 100 E DENUNCIE JÁ! 5--~.-" twaçáo sexual 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dioniziogcms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03087/21 
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, 
casas noturnas e similares a anexar aviso em 
local visível sobre os crimes praticados 
contra crianças e adolescente e suas penas, e 
dá outras previdências." 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas 
noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em lugar visível dos crimes cometidos contra 
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. 
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, e similares 
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo 
informações. 
Art.3° O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
§1° Advertência. 
§2° Multa de até dez salários mínimos, se reincidente. 
§3° Interdição do estabelecimento. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) Considera-se 
crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente,na 
forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição 
infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo 
explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nós precisamos proteger essas 
crianças e adolescentes e orientá-las no dia a dia e para fazer um bom uso da intemet, que é 
uma ferramenta importante para nossas vidas. E rotineiramente somos surpreendidos com 
divulgação de fotos íntimas de jovens, algumas delas adolescentes, em redes sociais e muitas 
vezes os vilões são pessoas próximas ou da própria família. Diante de todos esses motivos e de 
legalidade, levamos ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos que os 
nobres Colegas Vereadores(as) apreciem e aprovem estes projeto de Lei. 
c)0/ 
[N 
E SUA /1111.11XyAISAIVItti ORINA ti/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio(itcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
23087i21 
VIOLÊNCIA SEXUAL 
CRIANÇA-ADOLESCENTE 
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2021 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta prop a em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
Da cir A areado Bonora 
Div- "o de arquivos hisusqcos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
toZ-G Data: DI 1 0* 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
ata: 
DIONIZIO APARE O VIARO "DIOCAR" \?:
Vereador-Autor 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
2 

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