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EXPLORAÇÃO
SEXUAL E
TRÁFICO DE
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
SÃO CRIMES.
DISQUE 100 E DENUNCIE JÁ! 5--~.-" twaçáo sexual
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dioniziogcms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 03087/21
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR".
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casas noturnas e similares a anexar aviso em
local visível sobre os crimes praticados
contra crianças e adolescente e suas penas, e
dá outras previdências."
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art.1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em lugar visível dos crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, e similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo
informações.
Art.3° O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
§1° Advertência.
§2° Multa de até dez salários mínimos, se reincidente.
§3° Interdição do estabelecimento.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) Considera-se
crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente,na
forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição
infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo
explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nós precisamos proteger essas
crianças e adolescentes e orientá-las no dia a dia e para fazer um bom uso da intemet, que é
uma ferramenta importante para nossas vidas. E rotineiramente somos surpreendidos com
divulgação de fotos íntimas de jovens, algumas delas adolescentes, em redes sociais e muitas
vezes os vilões são pessoas próximas ou da própria família. Diante de todos esses motivos e de
legalidade, levamos ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos que os
nobres Colegas Vereadores(as) apreciem e aprovem estes projeto de Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
PAvenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio(itcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
23087i21
VIOLÊNCIA SEXUAL
CRIANÇA-ADOLESCENTE
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Junho de 2021
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta prop a em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. de haver outra lei.
Da cir A areado Bonora
Div- "o de arquivos hisusqcos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
toZ-G Data: DI 1 0*
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
ata:
DIONIZIO APARE O VIARO "DIOCAR" \?:
Vereador-Autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
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