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materia nº 3089/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3089 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaTorna pública as listas de espera dos inscritos na Secretária de Assistência Social e dá outras providências.
native_id2831

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-08 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T14:24:44.405146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2021-09-14T13:40:53.733266-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio(C6,cms.pr.gov.br - Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3 0 8 9 / 2 1 
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". 
"Torna pública as listas de espera dos 
inscritos na Secretária de Assistência Social 
e outras providências." 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 4 
Art. 1° 0 poder Executivo Municipal fica instituído a tornar pública a lista de espera 
da Secretária de Assistência Social. 
Parágrafo tnico: Tornar pública a lista de espera dos programas habitacionais. o 
Art. 2° A formalização desta publicidade será no sitio eletrônico oficial da Prefeitura t=i 
4 4 
Municipal de Sarandi, com replicação no Portal da Transparência. 
Art. 3° A lista de espera deverão ser classificada; 
Parágrafo único: Ser classificado com nome do beneficiário a quem se destinam os 'ec ' 3 Ac
imóveis, a posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada 
cn 
no cadastro. ›-t 
0 0 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. o o 
Trata-se de proposta que visa garantir a transparência no acesso a informação no que 
diz respeito à lista de espera dos futuros beneficiários de programas habitacionais no 64 
Município de Sarandi. Diversos Sarandienses depositam esperança no recebimento de 
unidades habitacionais para fixar residência , recebendo sua casa própria, entretanto, tal Ei,)
expectativa por vezes demora anos em virtude da longa fila de espera, a qual não é divulgada, 
sofrendo ainda mais privação de informações. Não há divulgação e mecanismos de
transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição da fila 
de espera e as perspectivas para o recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a 
desconfiança sobre o poder público. Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização z 
contribui para o uso de influência política na distribuição destas unidades, problemática que 4 
por sua vez representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela 
transparência nos órgãos públicos. Neste sentido, a presente preposição visa garantir o acesso 
informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de 2
exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos. 
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de Julho de 2021 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura cm virtude 
de haver outra lei. 
i.J.rvear AP&IdoBonora Divisio de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: (1., /617-
t..) 
1:11 110 
c < 
C4.1 
Informo que HA impedimento para 2>d 
prosseguimento desta propositura em virtue 
de haver outra lei. o
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
1 
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<17041C IPA,/ 
tr) 
FL8 7 
\:140
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1790 
E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
03089/21 
DIONIZIO APA I 'Õ VIARO "DIOCAR" 
VereAor-Autor 
ver.dionizio@cms.pr.gov.br 
HaValININIVMfl 110d 
2 
RaVallAIINIVNfl 110d 

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