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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1790
E-mail: ver.dionizio(C6,cms.pr.gov.br - Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P3 0 8 9 / 2 1
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR".
"Torna pública as listas de espera dos
inscritos na Secretária de Assistência Social
e outras providências."
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 4
Art. 1° 0 poder Executivo Municipal fica instituído a tornar pública a lista de espera
da Secretária de Assistência Social.
Parágrafo tnico: Tornar pública a lista de espera dos programas habitacionais. o
Art. 2° A formalização desta publicidade será no sitio eletrônico oficial da Prefeitura t=i
4 4
Municipal de Sarandi, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3° A lista de espera deverão ser classificada;
Parágrafo único: Ser classificado com nome do beneficiário a quem se destinam os 'ec ' 3 Ac
imóveis, a posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada
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no cadastro. ›-t
0 0
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA. o o
Trata-se de proposta que visa garantir a transparência no acesso a informação no que
diz respeito à lista de espera dos futuros beneficiários de programas habitacionais no 64
Município de Sarandi. Diversos Sarandienses depositam esperança no recebimento de
unidades habitacionais para fixar residência , recebendo sua casa própria, entretanto, tal Ei,)
expectativa por vezes demora anos em virtude da longa fila de espera, a qual não é divulgada,
sofrendo ainda mais privação de informações. Não há divulgação e mecanismos de
transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição da fila
de espera e as perspectivas para o recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta a
desconfiança sobre o poder público. Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização z
contribui para o uso de influência política na distribuição destas unidades, problemática que 4
por sua vez representa a origem de todos os esforços envidados nos últimos tempos pela
transparência nos órgãos públicos. Neste sentido, a presente preposição visa garantir o acesso
informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de 2
exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos.
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de Julho de 2021
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura cm virtude
de haver outra lei.
i.J.rvear AP&IdoBonora Divisio de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: (1., /617-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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E-mail: ver.dionizio@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
03089/21
DIONIZIO APA I 'Õ VIARO "DIOCAR"
VereAor-Autor
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
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