materia nº 3092/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 113092/21 
Dispõe sobre "Dia Municipal do Bombeiro 
Civil.", e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, instituído a "Dia Municipal do Bombeiro 
Civil", em Sarandi-PR. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do Município de 
(Sarandi), o dia Municipal do Bombeiro Civil a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de 
Julho. Lembrando que 02 Julho é comemorado o dia Nacional do Bombeiro Civil. 
Art. 3° Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da lei 
Federal n° 11.901/2009, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de 
prevenção e de combate a incêndio como empregado, contratado diretamente por empresas 
privadas ou públicas, sociedades de economia mista, bem como empresas especializadas em 
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. 
Art. 4" O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou 
privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e 
importância do exercício de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de 
prevenção e resposta a emergências. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Regidos pela Lei Federal n°11.901/2009 com o reconhecimento do ministério do trabalho 
através do CBO (Código Brasileiro de Ocupações) n°5171-10, os Bombeiros civis são os 
únicos profissionais reconhecidos por lei para exercerem a atividade privada de prevenção e 
de combate a incêndio no âmbito privado. Também podem atuar em conjunto com o Corpo de 
Bombeiros Militar, podendo ser contratados, pela iniciativa pública ou privada, sociedades de 
economia mista ou empresas especializadas na área. Espalhados em hospitais, prédios 
públicos, comerciais, eventos com grande circulação e aglomeração de pessoas, os Bombeiros 
Civis servem como braço de auxílios juntos as gestões públicas municipais nos mais diversos 
setores e cantos do Brasil. O presente projeto que tem por objetivo instituir o dia do bombeiro 
civil no âmbito do município de Sarandi justifica-se pelo fato desta atividade ser uma 
idade em todo o País, sendo eles que cuidam da preservação de vidas e a prevklgão.de 
Erasmo 
eretra 
1 41 Fl. e 
Verea 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: k / / 
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/ Data: 
ERASMO CAR 
Vereador-Autor 
REIRA 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei 
Divisão de arquivoshisteirre,„„, - Dalvecir 4Nrecido Sonora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE LEI N° 11309 2 
acidentes. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa 
Legislativa para a aprovação da presente proposição. 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de julho de 2021. 
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